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Ab dem 14. Dezember 2012 geltende Ausfuhrerstattungen für Eier [EU] Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2012

Ab dem 1. Juli 2008 dürfen die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten in der Gemeinschaft erzeugte Eier von der Kennzeichnungspflicht ausnehmen. [EU] A partir de 1 de Julho de 2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem isentar da obrigação de marcação os ovos da Comunidade destinados a transformação.

Ab dem 20. April 2012 geltende Ausfuhrerstattungen für Eier [EU] Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 20 de abril de 2012

Ab dem 20. Januar 2012 geltende Ausfuhrerstattungen für Eier [EU] Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 20 de janeiro de 2012

Ab dem 21. September 2012 geltende Ausfuhrerstattungen für Eier [EU] Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 21 de setembro de 2012

Ab dem 22. Juni 2012 geltende Ausfuhrerstattungen für Eier [EU] Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 22 de junho de 2012

Ab den Zeitpunkten gemäß Spalte 5 der Tabelle in Anhang I der genannten Verordnung ist die Aufnahme in die im Gemeinschaftsrecht für die betreffende Art oder Kategorie vorgesehene Liste der Drittländer, aus denen die Mitgliedstaaten Tiere oder Bruteier gemäß der vorliegenden Verordnung einführen dürfen, bzw. das Verbleiben in dieser Liste davon abhängig, dass das betreffende Drittland der Kommission ein Bekämpfungsprogramm vorlegt. [EU] A partir das datas mencionadas no anexo I, coluna 5, desse regulamento, a admissão ou a permanência nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária, relativamente às espécies ou categoria relevantes, dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar esses animais ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento, está sujeita a apresentação do programa de controlo à Comissão pelo país terceiro em causa.

"Abgangsbetrieb" bezeichnet einen Betrieb, aus dem Geflügel oder in Gefangenschaft gehaltene Vögel anderer Spezies oder ihre Eintagsküken oder ihre Brut- oder Konsumeier (nachstehend "Güter" genannt) aus dem Kompartiment verbracht werden; [EU] «Exploração de saída», uma exploração a partir da qual as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou seus pintos do dia ou ovos para incubação ou para consumo (em seguida designados «mercadorias») se destinam a ser expedidos para fora do sector.

Abgesehen von dem in Artikel 4 Absatz 3 vorgesehenen Fall wird bei der Kontrolle einer Partie Eier der Klasse A hinsichtlich des Stückgewichts der Eier eine Toleranz zugelassen. [EU] Excepto no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o, na verificação de lotes de ovos da categoria A é admitida uma tolerância em relação ao peso unitário dos ovos.

Abgesehen von Stichproben erfolgen Kontrollen auf der Grundlage einer Risikoanalyse unter Berücksichtigung der Art und der vermarkteten Mengen des betreffenden Betriebs sowie des früheren Verhaltens des Marktteilnehmers hinsichtlich der Einhaltung der Vermarktungsnormen für Eier. [EU] São efectuados controlos por amostragem aleatória e com base numa análise dos riscos que tenha em conta o tipo e o volume de produção do estabelecimento em causa, assim como os antecedentes do operador quanto à observância das normas de comercialização dos ovos.

Absatz 1 gilt nicht für einzelne Sendungen aus weniger als 20 Einheiten Hausgeflügel, Bruteier oder Eintagsküken. [EU] O n.o 1 não é aplicável a remessas únicas com menos de 20 unidades de aves de capoeira, ovos para incubação ou pintos do dia.

Absatz 1 gilt nicht für einzelne Sendungen mit weniger als 20 Einheiten Geflügel (außer Laufvögeln), Bruteiern oder Eintagsküken. [EU] As condições previstas no n.o 1 não são aplicáveis a remessas únicas com menos de 20 unidades de aves de capoeira, que não ratites, ovos para incubação ou respectivos pintos do dia.

ABSCHNITT X: EIER UND EIPRODUKTE [EU] SECÇÃO X: OVOS E OVOPRODUTOS

Abweichend von Absatz 1 kann die Kommission beschließen, dass die Ausfuhrlizenzen im Falle von Bruteiern und Eintagsküken nachträglich erteilt werden dürfen. [EU] Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode decidir que, no caso dos ovos para incubação e dos pintos do dia, os certificados de exportação possam ser emitidos ex post.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission die Mengen, ausgedrückt in Kilogramm (Schaleneiäquivalent), die im Rahmen der Einfuhrlizenzen nicht oder nur teilweise ausgeschöpft wurden, das erste Mal zusammen mit dem Antrag für den letzten Teilzeitraum und ein weiteres Mal vor Ablauf des vierten auf den jeweiligen Jahreszeitraum folgenden Monats. [EU] Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades expressas em quilogramas (peso equivalente-ovos com casca) em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission vor Ablauf des ersten Monats eines jeden Teilzeitraums die Gesamtmengen, ausgedrückt in Kilogramm (Schaleneiäquivalent), für die Lizenzen gemäß Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe b der genannten Verordnung erteilt worden sind. [EU] Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, das quantidades totais, expressas em quilogramas (em peso equivalente-ovos com casca), em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

Abweichend von Artikel 17 kann die zuständige Behörde genehmigen, dass Bruteier auf direktem Wege von einem beliebigen Betrieb zu einer in der Schutzzone liegenden und von der zuständigen Behörde ausgewiesenen Brüterei (nachstehend "ausgewiesene Brüterei" genannt) oder, sofern folgende Bedingungen erfüllt sind, von einem in der Schutzzone liegenden Betrieb zu einer beliebigen ausgewiesenen Brüterei befördert werden: [EU] Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos para incubação, a partir de qualquer exploração para uma incubadora localizada dentro da zona de protecção e designada pela autoridade competente («incubadora designada»), ou, mediante o cumprimento das seguintes condições, a partir de uma exploração localizada dentro da zona de protecção para qualquer incubadora designada:

Abweichend von Artikel 17 kann die zuständige Behörde genehmigen, dass Eier auf direktem Wege [EU] Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos:

Abweichend von Artikel 22 kann die zuständige Behörde genehmigen, dass Bruteier auf direktem Wege von einem beliebigen Betrieb zu einer in der Schutzzone liegenden und von der zuständigen Behörde ausgewiesenen Brüterei (nachstehend "ausgewiesene Brüterei" genannt) oder, sofern folgende Bedingungen erfüllt sind, von einem in der Schutzzone liegenden Betrieb zu einer beliebigen ausgewiesenen Brüterei befördert werden: [EU] Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos de incubação, a partir de qualquer exploração para uma incubadora localizada dentro da zona de protecção e designada pela autoridade competente («incubadora designada»), ou mediante o cumprimento das seguintes condições, a partir de uma exploração localizada dentro da zona de protecção para qualquer incubadora designada:

Abweichend von Artikel 2 Absatz 3 dürfen Eier, die für den Einzelhandel in den französischen überseeischen Departements bestimmt sind, gekühlt in diese Departements versandt werden. [EU] Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 2.o, os ovos destinados à venda a retalho nos departamentos ultramarinos franceses podem ser expedidos refrigerados para esses departamentos.

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