Ordinance : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

12 results for Ordinance

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	German	Portuguese
	Companies (Annual Registration Fee) Ordinance. [EU]	The Companies (Annual Registration Fee) Ordinance (legislação relativa à taxa anual de registo das sociedades).
	Companies (Payroll Tax) Ordinance [EU]	The Companies (Payroll Tax) Ordinance (legislação relativa ao imposto sobre os salários aplicável às empresas)
	Companies (Taxation of Designated Activities) Ordinance. [EU]	The Companies (Taxation of Designated Activities) Ordinance (legislação relativa à imposição de certas actividades das empresas).
	Das Gemeinschaftsrecht wird in Gibraltar aufgrund der Primärgesetzgebung des Parlaments von Gibraltar gemäß der Verordnung von 1972 umgesetzt, und nicht aufgrund des Gemeinschaftsgesetzes von 1972, das Gemeinschaftsrecht im Vereinigten Königreich in Kraft setzt. [EU]	O direito comunitário europeu produz efeitos em Gibraltar em virtude da European Communities Ordinance 1972 (legislação de 1972 sobre as Comunidades Europeias), legislação primária aprovada pelo parlamento de Gibraltar, e não em virtude da European Communities Act 1972 (lei de 1972 sobre as Comunidades Europeias), que transpõe o direito comunitário para o território britânico,
	Die Companies (Payroll Tax) Ordinance wie auch die Companies (Taxation of Designated Activities) Ordinance enthalten Regeln für die Berechnung von Gewinnen oder Erträgen. [EU]	Tanto a legislação relativa ao imposto sobre os salários aplicável às empresas, como a legislação relativa à tributação de certas actividades, definem as regras de cálculo dos lucros e mais-valias.
	Die Definition des Begriffs "berechtigtes" Unternehmen ist im Einkommensteuergesetz von Gibraltar (Income Tax (Amendment) Ordinance) vom 14. Juli 1983 dargelegt. [EU]	A definição de empresa elegível encontra-se na Gibraltar Income Tax (Amendment) Ordinance (regulamento relativo ao imposto sobre o rendimento de Gibraltar), de 14 de Julho de 1983.
	Die Regelung fußt auf den Abschnitten 154 und 169 der Einkommensteuerverordnung ("Income Tax Ordinance", ITO) von 2001 und auf Teil III Abschnitt IV des ersten Tabellenanhangs ("Division IV of Part III of the First Schedule") der ITO von 2001. [EU]	O regime tem por base um decreto relativo ao imposto sobre o rendimento (Income Tax Ordinance) de 2001, em particular as secções 154 e 169 e o anexo I, parte III, ponto IV.
	Die staatliche Beihilferegelung, die das Vereinigte Königreich auf der Grundlage der Regelung über berechtigte Unternehmen, enthalten im Einkommensteuergesetz von Gibraltar (Income Tax (Amendment) Ordinance) vom 14. Juli 1983 und in den Einkommenssteuervorschriften (berechtigte Unternehmen) von Gibraltar (Income Tax (Qualifying Companies) Rules) vom 22. September 1983, durchgeführt hat, ist mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU]	O auxílio estatal que o Reino Unido concedeu no âmbito do regime das empresas elegíveis, previsto na Gibraltar Income Tax (Amendment) Ordinance (alteração do regulamento relativo ao imposto sobre o rendimento, de Gibraltar), de 14 de Julho de 1983, e nas Gibraltar Income Tax (Qualifying Companies) Rules (regras relativas ao imposto sobre o rendimento - empresas elegíveis, de Gibraltar), de 22 de Setembro de 1983, é incompatível com o mercado comum.
	Es muss in Gibraltar gemäß dem Gesetz über Kapitalgesellschaften (Companies Ordinance) registriert sein [EU]	Deve estar registada em Gibraltar nos termos da Companies Ordinance (regulamento sobre as sociedades)
	Im Zuge der Reform werden die "Companies Taxation and Concessions Ordinance" (über die steuerbefreiten Unternehmen) und die "Income Tax (Qualifying Companies) Regulations" (über die "qualifying" Unternehmen) mit sofortiger Wirkung aufgehoben. [EU]	Como resultado da reforma, serão revogadas, com efeitos imediatos, a Companies Taxation & Concessions Ordinance (legislação sobre as empresas isentas) e a Income Tax (Qualifying Companies) Regulations (legislação sobre as empresas elegíveis para beneficiarem de uma redução do imposto das sociedades).
	Produktionsvorschriften Verordnung über die biologische Landwirtschaft und die Kennzeichnung biologisch produzierter Erzeugnisse und Lebensmittel [EU]	Normas de produção Ordinance on organic farming and the labelling of organically produced plant products and foodstuffs
	Produktionsvorschrift Verordnung über die biologische Landwirtschaft und die Kennzeichnung biologisch produzierter Erzeugnisse und Lebensmittel. [EU]	Normas de produção Ordinance on organic farming and the labelling of organically produced plant products and foodstuffs.
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