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132 results for ORECE
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[13]
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1211/2009
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
25
.
November
2009
zur
Einrichtung
des
Gremiums
Europäischer
Regulierungsstellen
für
elektronische
Kommunikation
(
GEREK
)
und
des
Büros
(
ABl
. L
337
vom
18
.12.2009, S. 1). [EU]
Regulamento
(CE) n.o
1211/2009
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
de
25
de
novembro
de
2009
,
que
cria
o
Organismo
de
Reguladores
Europeus
das
Comunicações
Eletrónicas
(ORECE) e o
Gabinete
(JO L
337
de
18
.12.2009, p. 1).
[18]
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1211/2009
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
25
.
November
2009
zur
Errichtung
des
Gremiums
Europäischer
Regulierungsstellen
für
elektronische
Kommunikation
(
GEREK
)
und
des
Büros
." [EU]
Regulamento
(CE) n.o
1211/2009
,
de
25
de
Novembro
de
2009
,
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
que
institui
o
Organismo
dos
Reguladores
Europeus
das
Comunicações
Electrónicas
(ORECE) e o
Gabinete»
;
Alle
einem
Unternehmen
im
Rahmen
der
Streitbeilegung
durch
die
nationale
Regulierungsbehörde
auferlegten
Verpflichtungen
müssen
den
Bestimmungen
dieser
Richtlinie
und
der
Einzelrichtlinien
entsprechen
und
die
vom
GEREK
verabschiedete
Stellungnahme
weitestgehend
berücksichtigen
. [EU]
As
obrigações
eventualmente
impostas
a
uma
empresa
pela
autoridade
reguladora
nacional
na
resolução
de
um
litígio
devem
respeitar
o
disposto
na
presente
directiva
ou
nas
directivas
específicas
e
ter
na
melhor
conta
o
parecer
emitido
pelo
ORECE
.
Alternativ
sollte
die
betreffende
nationale
Regulierungsbehörde
die
Möglichkeit
haben
,
das
GEREK
um
Unterstützung
bei
der
Fertigstellung
der
Marktanalyse
zu
bitten
. [EU]
Em
alternativa
, a
autoridade
reguladora
nacional
em
questão
deverá
poder
solicitar
a
assistência
do
ORECE
para
concluir
a
análise
de
mercado
.
Außerdem
berät
das
GEREK
die
Kommission
und
auf
Antrag
das
Europäische
Parlament
und
den
Rat
. [EU]
Além
disso
, o
ORECE
aconselha
a
Comissão
e,
se
solicitado
, o
Parlamento
Europeu
e o
Conselho
.
Bei
allen
seinen
Tätigkeiten
verfolgt
das
GEREK
dieselben
Ziele
wie
die
nationalen
Regulierungsbehörden
gemäß
Artikel
8
der
Richtlinie
2002/21/EG
(
Rahmenrichtlinie
). [EU]
Em
todas
as
suas
actividades
, o
ORECE
visa
os
mesmos
objectivos
que
os
previstos
para
as
autoridades
reguladoras
nacionais
no
artigo
8.o
da
Directiva
2002/21/CE
(Directiva-Quadro).
Bei
der
Anwendung
dieses
Absatzes
kann
die
Kommission
durch
das
GEREK
unterstützt
werden
." [EU]
Na
execução
das
disposições
do
presente
número
, a
Comissão
pode
ser
assistida
pelo
ORECE
.»;
Bevor
das
GEREK
Stellungnahmen
,
bewährte
Regulierungspraktiken
oder
Berichte
verabschiedet
,
konsultiert
es
gegebenenfalls
die
interessierten
Kreise
und
gibt
ihnen
Gelegenheit
,
innerhalb
einer
angemessenen
Frist
Bemerkungen
vorzubringen
. [EU]
Sempre
que
for
esse
o
caso
,
antes
de
aprovar
pareceres
,
melhores
práticas
de
regulamentação
ou
relatórios
, o
ORECE
deve
consultar
os
interessados
e
dar-lhes
a
oportunidade
de
apresentarem
observações
num
prazo
razoável
.
Binnen
eines
Monats
,
nachdem
die
Kommission
ihre
Empfehlung
gemäß
Absatz
5
Buchstabe
a
ausgesprochen
hat
oder
ihre
Vorbehalte
gemäß
Absatz
5
Buchstabe
b
zurückgezogen
hat
,
teilt
die
betreffende
nationale
Regulierungsbehörde
der
Kommission
und
dem
GEREK
die
angenommene
endgültige
Maßnahme
mit
. [EU]
No
prazo
de
um
mês
após
a
Comissão
emitir
a
recomendação
nos
termos
da
alínea
a)
do
n.o 5
ou
retirar
as
suas
reservas
nos
termos
da
alínea
b)
do
mesmo
número
, a
autoridade
reguladora
nacional
em
causa
comunica
à
Comissão
e
ao
ORECE
a
medida
definitiva
aprovada
.
Damit
der
separate
Verkauf
regulierter
Roamingdienste
auf
Endkundenebene
in
der
gesamten
Union
einheitlich
und
gleichzeitig
verwirklicht
wird
,
nimmt
die
Kommission
nach
Konsultation
des
GEREK
im
Wege
von
Durchführungsrechtsakten
bis
zum
31
.
Dezember
2012
genaue
Vorschriften
zu
den
Informationspflichten
gemäß
Artikel
4
Absatz
4
und
zu
einer
technischen
Lösung
für
die
Einführung
des
separaten
Verkaufs
regulierter
Roamingdienste
auf
Endkundenebene
an
. [EU]
A
fim
de
assegurar
a
realização
coerente
e
simultânea
em
toda
a
União
da
venda
separada
de
serviços
regulamentados
de
itinerância
a
nível
retalhista
, a
Comissão
adota
,
por
via
de
atos
de
execução
e
após
consulta
ao
ORECE
,
até
31
de
dezembro
de
2012
,
regras
pormenorizadas
relativas
às
informações
obrigatórias
estabelecidas
no
artigo
4.o, n.o 4, e a
uma
solução
técnica
para
a
venda
separada
de
serviços
regulamentados
de
itinerância
a
nível
retalhista
.
Das
Büro
des
Gremiums
Europäischer
Regulierungsstellen
für
elektronische
Kommunikation
(
GEREK
)
hat
seinen
Sitz
in
Riga
. [EU]
O
Gabinete
do
Organismo
de
Reguladores
Europeus
das
Comunicações
Electrónicas
(ORECE)
tem
sede
em
Riga
.
Das
Büro
sollte
rechtlich
,
verwaltungstechnisch
und
finanziell
autonom
sein
,
um
das
GEREK
wirksam
unterstützen
zu
können
. [EU]
Este
Gabinete
deverá
beneficiar
de
autonomia
jurídica
,
administrativa
e
financeira
para
prestar
um
apoio
eficaz
ao
ORECE
.
Das
Europäische
Parlament
kann
den
Vorsitz
des
Regulierungsrats
auffordern
,
ihm
über
maßgebliche
Fragen
im
Zusammenhang
mit
den
Tätigkeiten
des
GEREK
Bericht
zu
erstatten
. [EU]
O
Parlamento
Europeu
pode
convidar
o
Presidente
do
Conselho
de
Reguladores
a
pronunciar-se
sobre
aspectos
importantes
relacionados
com
as
actividades
do
ORECE
.
Das
GEREK
fördert
die
Zusammenarbeit
zwischen
den
nationalen
Regulierungsbehörden
sowie
zwischen
den
nationalen
Regulierungsbehörden
und
der
Kommission
. [EU]
O
ORECE
promove
a
cooperação
entre
as
autoridades
reguladoras
nacionais
,
bem
como
entre
as
autoridades
reguladoras
nacionais
e a
Comissão
.
Das
GEREK
handelt
bei
der
Erfüllung
der
ihm
mit
dieser
Verordnung
übertragenen
Aufgaben
unabhängig
. [EU]
O
ORECE
desempenha
com
independência
as
funções
que
lhe
são
conferidas
pelo
presente
regulamento
.
Das
GEREK
hat
folgende
Aufgaben:
[EU]
Compete
ao
ORECE
:
Das
GEREK
ist
der
Ansicht
,
dass
die
Einführung
einer
Dual-IMSI-Lösung
mit
einem
erheblichen
Entwicklungs-
und
Normungsaufwand
verbunden
wäre
und
dass
die
Einführungskosten
zu
einem
beträchtlichen
Aufschlag
auf
die
Endkundenpreise
führen
würden
. [EU]
O
ORECE
considera
que
a
implementação
da
IMSI
dupla
exige
um
trabalho
importante
de
desenvolvimento
e
normalização
e
estima
que
os
custos
de
implementação
implicariam
uma
pesada
despesa
que
se
repercutiria
nos
preços
de
retalho
.
Das
GEREK
kann
auf
begründeten
Antrag
der
Kommission
einstimmig
entscheiden
,
weitere
spezifische
Aufgaben
zu
übernehmen
,
die
für
die
Wahrnehmung
seiner
Rolle
innerhalb
des
durch
Artikel
1
Absatz
2
festgelegten
Geltungsbereichs
notwendig
sind
. [EU]
O
ORECE
pode
,
mediante
pedido
fundamentado
da
Comissão
,
decidir
por
unanimidade
assumir
a
realização
de
outras
tarefas
específicas
necessárias
para
o
desempenho
das
suas
funções
no
âmbito
definido
no
n.o 2
do
artigo
1.o.
Das
GEREK
kann
gegebenenfalls
vor
Abgabe
seiner
Stellungnahme
an
die
Kommission
die
jeweiligen
nationalen
Wettbewerbsbehörden
konsultieren
. [EU]
O
ORECE
pode
,
se
for
caso
disso
,
consultar
as
autoridades
nacionais
da
concorrência
competentes
antes
de
apresentar
o
parecer
à
Comissão
.
Das
GEREK
kann
von
sich
aus
die
Kommission
in
der
Frage
beraten
,
ob
eine
Maßnahme
gemäß
Absatz
1
erlassen
werden
sollte
." [EU]
O
ORECE
pode
,
por
sua
própria
iniciativa
,
aconselhar
a
Comissão
sobre
a
conveniência
de
aprovar
ou
não
uma
medida
nos
termos
do
n.o 1.»;
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