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ABGABENBEFREIUNG FÜR WISSENSCHAFTLICHE INSTRUMENTE ODER APPARATE NACH ARTIKEL 44 UND 46 DER VERORDNUNG (EG) Nr. 1186/2009 [EU] DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE DIREITOS DE INSTRUMENTOS E APARELHOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 44.oE 46.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009

Angaben zu Sicherheitsleistungen oder entsprechenden Versicherungen zur Deckung der Kosten für den Transport, die Verwertung oder Beseitigung und die Lagerung von Abfällen, einschließlich der in den Artikeln 22 und 24 genannten Fälle [EU] Informação relativa a garantias financeiras ou seguro equivalente que cubram os custos de transporte, valorização ou eliminação e armazenagem de resíduos, incluindo os casos referidos nos artigos 22.oe 24.o Descreva o sistema nacional estabelecido em conformidade com este artigo.

Artikel 28e Absatz 1 der genannten Richtlinie regelt die Steuerbemessungsgrundlage beim innergemeinschaftlichen Erwerb von Gegenständen unter Bezugnahme auf Artikel 11 Teil A. [EU] O n.o 1 do artigo 28.oE da referida directiva rege a matéria colectável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a secção A do artigo 11.o

Aus den Angaben des kooperierenden ausführenden Herstellers in China ging hervor, dass dieses Unternehmen mehr in Drittländer ausführte als in die Union, und zwar zu Preisen, die erheblich unter den Preisen der Unionshersteller auf dem Unionsmarkt und auch unter den Preisen der chinesischen Ausfuhren in die Union lagen. [EU] Com base nos dados apresentados pelo produtor-exportador chinês colaborante, constatou-se que esta empresa exportou maiores quantidades para países terceiros do que para a Uniãoe a preços significativamente inferiores aos praticados pelos produtores da Uniãono mercado da Uniãoe também inferiores aos preços de exportação chineses para a União.

Bei den Anträgen auf die kulturspezifische Zahlung für Baumwolle nach Titel IV Kapitel 10a der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 werden durch Vor-Ort-Kontrollen bei den anerkannten Branchenverbänden die Einhaltung der Kriterien für die Anerkennung dieser Verbände, ihr Mitgliederverzeichnis und die in Artikel 110e derselben Verordnung genannte Skala überprüft." [EU] Os controlos in loco às organizações interprofissionais aprovadas, no quadro dos pedidos de ajuda a título do pagamento específico para o algodão, previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, verificarão o respeito dos critérios de aprovação dessas organizações, a lista dos seus membros e a tabela referida no artigo 110.oE do mesmo regulamento.».

Bei der Ermittlung des Unionsinteresses wurden die Interessen aller anderen Beteiligten berücksichtigt, d.h. des Wirtschaftszweigs der Union, der Einführer/Händler und der Verwender der betroffenen Ware. [EU] O interesse da Uniãofoi determinado com base na apreciação de todos os outros vários interesses envolvidos, ou seja, os interesses da indústria da Uniãoe dos importadores/comerciantes, bem como os dos utilizadores do produto em causa.

Darüber hinaus besteht ein Verbot der Verwendung und des Inverkehrbringens von Biozid-Produkten, die Methamidophos enthalten. [EU] São também proibidas a utilizaçãoe colocação no mercado de produtos biocidas que contenham metamidofos.

Das gemeinsame technische Sekretariat unterstützt die Verwaltungsbehörde und den gemischten Monitoringausschuss nach Artikel 110 sowie gegebenenfalls die Prüfbehörde und die Bescheinigungsbehörde bei der Erfüllung ihrer Aufgaben. [EU] O secretariado técnico conjunto apoia a autoridade de gestão e o comité misto de acompanhamento referido no artigo 110.oe, sempre que adequado, a autoridade de auditoria e a autoridade de certificação, na realização das suas respectivas funções.

Der Absorptionskoeffizient k ist aus der Formel Ö = Öo ·; e-kL zu berechnen, wobei L die effektive Länge der Lichtabsorptionsstrecke, Öo der eintretende Lichtstrom und Ö der austretende Lichtstrom sind. [EU] O coeficiente de absorção luminosa k é calculado pela fórmula Ø = Øo e-kL, em que L é o comprimento efectivo do trajecto dos raios luminosos através do gás a medir, Øo o fluxo incidente e Ø o fluxo emergente.

Der Unionsverbrauch wurde anhand der Menge des vom Wirtschaftszweig der Union hergestellten und in der Union verkauften FA sowie der Verkaufsmengen der Einfuhren aus China und aus anderen Drittländern ermittelt. [EU] O consumo da Uniãofoi calculado com base no volume combinado do AF produzido pela indústria da Uniãoe vendido na União, das importações provenientes da China e das importações provenientes de outros países terceiros.

Diakritische Zeichen sind Akzente u. Ä. wie bei den Buchstaben À, Ç, Ö, Č;, Ž;, Å usw. Besondere Buchstaben wie Ø und Æ sind als einzelne Buchstaben auszuführen, bei der Prüfung auf Eindeutigkeit wird Ø wie O und Æ wie A behandelt." [EU] Os sinais diacríticos são «sinais de acentuação», como, por exemplo, em À, Ç, Ö, Č;, Ž;, Å, etc. As letras especiais, como Ø e Æ, são representadas por uma única letra; na verificação da exclusividade, as letras Ø e Æ serão consideradas, respetivamente, O e A. »

Diakritische Zeichen sind Akzente u. Ä. wie bei den Buchstaben À, Ç, Ö, Č;, Ž;, Å usw. Besondere Buchstaben wie Ø und Æ sind als einzelne Buchstaben auszuführen, bei der Prüfung auf Eindeutigkeit wird Ø wie O und Æ wie A behandelt. [EU] Os sinais diacríticos são "sinais de acentuação", como, por exemplo, em À, Ç, Ö, Č;, Ž;, Å, etc. As letras especiais, como Ø e Æ, são representadas por uma única letra; na verificação da exclusividade, as letras Ø e Æ serão consideradas, respectivamente, O e A.

Die Artikel 19b, 19c, 19d, 19e und 19k der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 gelten für Schiffe, die in dem Gebiet nach Nummer 1 dieses Anhangs die Fanggerätegruppen nach Nummer 3 einsetzen. [EU] Os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 do presente anexo e que operem na zona definida no ponto 1 do presente anexo.

Die Benchmark für Ethylenoxid bzw. Ethylenglycol schließt folgende Produkte ein: Ethylenoxid (EO, hochrein), Monoethylenglycol (MEG, Standardqualität und Faserqualität (hochrein)), Diethylenglycol (DEG) und Triethylenglycol (TEG). [EU] O parâmetro de referência relativo ao óxido de etileno/etilenoglicol abrange os produtos óxido de etileno (OE, de elevada pureza), monoetilenoglicol (MEG, normal + com fibras (elevada pureza)], dietilenoglicol (DEG) e trietilenoglicol (TEG).

Die Bewertung des vorgelegten Antrags auf Zulassung der in Anhang III dieser Verordnung aufgeführten Mikroorganismus-Zubereitung hat ergeben, dass die in Artikel 9e Absatz 1 der Richtlinie 70/524/EWG genannten Bedingungen erfüllt sind. [EU] A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à preparação do microrganismo especificado no anexo III do presente regulamento revela que estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE.

Die Bewertung hat ergeben, dass die in Artikel 9e Absatz 1 der Richtlinie 70/524/EWG genannten Bedingungen für die Zulassung dieser Zubereitung erfüllt sind. [EU] A avaliação revela que foram satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização dessa preparação.

Die Bewertung hat ergeben, dass die in Artikel 9e Absatz 1 der Richtlinie 70/524/EWG genannten Bedingungen für die Zulassung dieser Zubereitung zu diesem Verwendungszweck erfüllt sind. [EU] A avaliação revela que estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com a finalidade indicada.

Die Bewertung hat gezeigt, dass die in Artikel 3a der Richtlinie 70/524/EWG für eine derartige Zulassung aufgeführten Bedingungen erfüllt sind. [EU] A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE.

Die Bewertung hat gezeigt, dass die in Artikel 9e Absatz 1 der Richtlinie 70/524/EWG für eine derartige Zulassung aufgeführten Bedingungen erfüllt sind. [EU] A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE.

Die Gesamtfangmenge im statistischen Bereich 58.4.2 wird westlich von 55oE auf 260000 Tonnen pro Fangsaison und östlich von 55oE auf 192000 Tonnen pro Fangsaison begrenzt. [EU] As capturas totais na divisão 58.4.2 é limitada a 260000 toneladas a oeste de 55.oE e a 192000 toneladas a leste de 55.oE por campanha de pesca.

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