Nutzungsrechte : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Alle erforderlichen Nutzungsrechte und Genehmigungen werden für einen Zeitraum von 18 Jahren ab dem Erlass der Auswahlentscheidung gemäß Artikel 5 Absatz 2 oder Artikel 6 Absatz 3 erteilt. [EU]	Os direitos de utilização e as autorizações que se revelarem indispensáveis são concedidos por um período de dezoito anos a contar da data de aprovação da decisão de selecção nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o
	Angesichts der großen Bedeutung des Frequenzhandels für eine effizientere Frequenznutzung und den Ausbau des Binnenmarkts für drahtlose Ausrüstungen und Dienste sollten diese Bedingungen und Verfahren für Frequenzbänder gelten, die für die drahtlose Kommunikation zugewiesen sind und bei denen die Nutzungsrechte übertragen oder vermietet werden können. [EU]	Refletindo a importância do comércio dos direitos de utilização do espetro para uma utilização mais eficiente do mesmo e para o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, essas condições e procedimentos deverão ser aplicados às faixas de frequências que são atribuídas às comunicações sem fios e cujos direitos de utilização podem ser objeto de transferência ou locação.
	Auf Antrag mussten Nutzungsrechte zu Marktkonditionen vergeben werden. [EU]	Quando solicitados, os direitos de utilização tinham de ser concedidos em condições de mercado.
	Begrenzung der Menge der Frequenzen, für die einem Unternehmen Nutzungsrechte gewährt werden, oder Verknüpfung dieser Nutzungsrechte mit Bedingungen, z. B. die Gewährung des Großkundenzugangs bzw. nationales oder regionales Roaming in bestimmten Frequenzbändern oder Gruppen von Frequenzbändern mit ähnlichen Merkmalen (z. B. in den Frequenzbändern unter 1 GHz, die elektronischen Kommunikationsdiensten zugewiesen sind). [EU]	Limitem a quantidade de espetro para a qual sejam atribuídos direitos de utilização a qualquer empresa, ou imponham condições ao exercício de tais direitos de utilização, como a concessão de acesso grossista ou a itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou grupos de faixas de frequências com caraterísticas similares, por exemplo nas faixas abaixo de 1 GHz atribuídas a serviços de comunicações eletrónicas.
	Beicip-Franlab trägt alle dem IFP für Produktentwicklung entstandenen Kosten und zahlt verschiedene ergänzende Vergütungen für die Softwarepflege und zur Abgeltung der Nutzungsrechte] Umschreibung von Angaben, die unter das Berufsgeheimnis fallen. [EU]	A Beicip-Franlab suporta integralmente os custos de desenvolvimento dos produtos incorridos pelo IFP e paga diversas remunerações complementares destinadas a cobrir os custos de manutenção e os direitos de utilização] [14] Paráfrase de informações abrangidas pelo segredo profissional.
	"Betreiber, denen eine Genehmigung erteilt wurde" sind die gemäß der Entscheidung 2009/449/EG ausgewählten Betreiber, denen im Rahmen einer Allgemeingenehmigung oder individueller Nutzungsrechte das Recht erteilt wurde, die in der Entscheidung 2009/449/EG festgelegten Funkfrequenzen zu nutzen und/oder ein Satellitenmobilfunksystem zu betreiben [EU]	Por conseguinte, entende-se por: «operador autorizado», um operador seleccionado nos termos da Decisão 2009/449/CE da Comissão ao qual tenha sido concedido, ao abrigo de uma autorização geral ou de direitos individuais, o direito de utilização das radiofrequências específicas previstas na referida decisão e/ou o direito de exploração de um sistema de comunicações móveis por satélite
	Bis zu einer solchen ersten Überprüfung, Änderung, Erweiterung oder Erneuerung sollte der betreffende Mitgliedstaat die Bereitstellung von MCV-Diensten in seinen Küstenmeeren durch Frequenzhandel, gemeinsame Frequenznutzung oder vergleichbare Vereinbarungen mit den über entsprechende ausschließliche Nutzungsrechte verfügenden Betreibern landgestützter Mobilfunknetze fördern. [EU]	Na pendência dessa primeira revisão, alteração, extensão ou renovação, os Estados-Membros em causa devem promover a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais com base no comércio do espectro, na partilha do espectro ou em quaisquer outras disposições equiparáveis estabelecidas pelos operadores de comunicações móveis terrestres que usufruem dos direitos exclusivos pertinentes.
	Daraus ergibt sich für die Mitgliedstaaten zwar keine Verpflichtung, die bestehenden Nutzungsrechte zu ändern oder ein Zulassungsverfahren einzuleiten, aber sie müssen den Anforderungen der Richtlinie 2002/20/EG entsprechen, sobald das 900-MHz-Band gemäß der vorliegenden Richtlinie verfügbar gemacht wurde. [EU]	Embora isto, por si só, não os obrigue a alterar os actuais direitos de utilização ou a iniciar um procedimento de autorização, os Estados-Membros têm de cumprir os requisitos da Directiva 2002/20/CE quando a banda de 900 MHz for disponibilizada nos termos da presente directiva.
	Darüber hinaus senkt der technische Fortschritt die Gefahr funktechnischer Störungen in bestimmten Frequenzbändern, wodurch die Notwendigkeit individueller Nutzungsrechte abnimmt. [EU]	Além disso, o progresso tecnológico está a reduzir o risco de interferências prejudiciais em certas faixas de frequências e, por conseguinte, a reduzir a necessidade de direitos de utilização individuais.
	Der Frequenzzugang sollte im Einklang mit der Richtlinie 2002/20/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über die Genehmigung elektronischer Kommunikationsnetze und -dienste (Genehmigungsrichtlinie) anhand des am wenigsten schwerfälligen Genehmigungssystems und ohne individuelle Nutzungsrechte gestattet werden. [EU]	Para autorizar o acesso ao espectro de radiofrequências, o regime de autorização utilizado deve ser o menos oneroso possível, de acordo com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) [5], incluindo a ausência de direitos de utilização individuais.
	Der Zugang zu CANTAT-3 wurde durch die Mitgliedschaft im Konsortium, unanfechtbare Nutzungsrechte und das Anmieten von Kapazität vom Konsortiumsmitglied Teleglobe gesichert. [EU]	O acesso ao CANTAT-3 foi garantido graças à participação no consórcio [9], por direitos irrevogáveis de utilização e pela locação de capacidade à Teleglobe, um membro do consórcio.
	Der Zugang zu diesen Ressourcen ist durch effiziente Lizenzsysteme und eine kollektive Freigabe der Nutzungsrechte zu verbessern. [EU]	Deverão melhorar o acesso a bens culturais e científicos digitais através de regimes de licenciamento eficazes e da cessão colectiva e antecipada de direitos.
	Die Absätze 3 und 4 gelten für Funkfrequenzen für elektronische Kommunikationsdienste sowie für Allgemeingenehmigungen und individuelle Nutzungsrechte für Funkfrequenzen, die nach dem 25. Mai 2011 erteilt bzw. gewährt werden. [EU]	Os n.os 3 e 4 são aplicáveis ao espectro atribuído para ser utilizado em serviços de comunicações electrónicas, às autorizações gerais emitidas e aos direitos individuais de utilização dessas radiofrequências concedidos após 25 de Maio de 2011.
	Die Angaben über Nutzungsrechte dürfen auf jene Frequenzbänder beschränkt werden, die für elektronische Kommunikationsdienste genutzt werden, die gemäß Artikel 9 Absatz 3 der Richtlinie 2002/21/EG handelbar sind oder die in einem wettbewerbsorientierten oder vergleichenden Auswahlverfahren gemäß der Richtlinie 2002/20/EG vergeben werden. [EU]	As informações sobre os direitos de utilização podem limitar-se aos relativos às faixas de frequências utilizadas para a oferta de serviços de comunicações electrónicas que sejam transferíveis de acordo com o n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/21/CE ou conferidos através de processos de selecção concorrenciais ou comparativos, nos termos da Directiva 2002/20/CE.
	Die Bestimmung zu den Informationen über individuelle Nutzungsrechte gilt ab dem 1. Januar 2010. [EU]	O fornecimento de informações sobre os direitos de utilização individuais aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2010.
	Die Ergebnisse des CEPT-Berichts 39 sollten unter Berücksichtigung der im terrestrischen 2-GHz-Band bestehenden Nutzungsrechte für UMTS und einer effektiven Frequenznutzung in der Union Anwendung finden und von den Mitgliedstaaten umgesetzt werden. [EU]	Os resultados do Relatório 39 da CEPT devem passar a ser aplicáveis na União e aplicados pelos Estados-Membros, tendo em conta os direitos de utilização existentes na faixa de comunicações terrestres dos 2 GHz para o UMTS e a utilização efetiva do espetro.
	Die Mitgliedstaaten können Nutzungsrechte für die in Artikel 1 Absatz 1 genannten Frequenzbereiche in den Zeiträumen, in denen, und in dem Umfang, in dem sie außerhalb des Versorgungsbereichs bleiben, für das die ausgewählten Antragsteller aufgrund dieser Entscheidung eine Verpflichtung übernommen haben, gemäß der Entscheidung 2007/98/EG erteilen. [EU]	Os Estados-Membros podem conceder, nos termos da Decisão 2007/98/CE, os direitos de utilização do espectro identificados no n.o 1 do artigo 1.o pelo prazo e na medida em que não invadam a área de serviço a que os candidatos seleccionados nos termos da presente decisão se tenham comprometido.
	Die Mitgliedstaaten schränken die Zahl der gewährten Nutzungsrechte nur so weit ein, wie dies für eine effiziente Nutzung der Funkfrequenzen gemäß Artikel 7 notwendig ist. [EU]	Os Estados-Membros não podem limitar o número de direitos de utilização a conceder, excepto quando tal seja necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências, nos termos do disposto no artigo 7.o.
	Die Mitgliedstaaten sollten gegebenenfalls erwägen, diese Gelegenheit zu nutzen, bestehende ausschließliche Nutzungsrechte, die an Betreiber landgestützter Mobilfunknetze vergeben wurden, so zu ändern, dass sie die Bereitstellung von MCV-Diensten auf diesen Frequenzen nicht ausschließen. [EU]	Os Estados-Membros devem, se adequado, considerar a possibilidade de aproveitarem esta ocasião para alterarem os direitos exclusivos de utilização eventualmente concedidos aos operadores de redes terrestres de comunicações móveis para que não excluam a oferta de serviços MCV nas frequências pertinentes.
	Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass die Absicht eines Unternehmens, Frequenznutzungsrechte zu übertragen, sowie die tatsächliche Übertragung gemäß den nationalen Verfahren der für die Gewährung individueller Nutzungsrechte zuständigen nationalen Behörde mitgeteilt werden und dass dies öffentlich bekannt gegeben wird. [EU]	Os Estados-Membros devem assegurar que a intenção de uma empresa de transferir direitos de utilização de radiofrequências, bem como a transferência efectiva dos mesmos, seja notificada, de acordo com procedimentos nacionais, à autoridade nacional competente responsável pela concessão de direitos individuais de utilização de radiofrequências e tornada pública.
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