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16 results for Nachlasses
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Aus diesem Grund hat die Kommission das förmliche Prüfverfahren hinsichtlich des Nachlasses eingeleitet, der in Artikel 119 Paragraph 2 des Programmgesetzes für weniger als 10 Jahre alte Schiffe vorgesehen ist. [EU] Dado o exposto, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às reduções previstas pelo n.o 2 do artigo 119o da lei-programa para os navios com menos de 10 anos.

Bei dem in einer öffentlichen Urkunde beurkundeten Rechtsgeschäft kann es sich etwa um eine Vereinbarung zwischen den Parteien über die Verteilung des Nachlasses, um ein Testament oder einen Erbvertrag oder um eine sonstige Willenserklärung handeln. [EU] Os atos jurídicos consignados no ato autêntico podem ser, por exemplo, o acordo entre as partes sobre a partilha ou distribuição da herança, um testamento ou um pacto sucessório, ou outra declaração de vontade.

Das Kartell wurde für den Zeitraum zwischen dem 1. April 1994 und dem 15. April 2002 nachgewiesen und bestand im Wesentlichen in der regelmäßigen gemeinsamen Festsetzung des Bruttopreises für Verkäufe und Ankäufe von Straßenbaubitumen, eines einheitlichen Nachlasses auf den Bruttopreis für die teilnehmenden Straßenbauunternehmen und eines niedrigeren Höchstnachlasses auf den Bruttopreis für andere Straßenbauunternehmen. [EU] Os elementos comprovativos da existência do cartel abrangem o período compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 15 de Abril de 2002 e prendem-se essencialmente com a prática de fixar regularmente de forma colectiva o preço bruto para as vendas e as aquisições de betume para pavimentos rodoviários, um desconto uniforme sobre o preço bruto aplicado aos construtores rodoviários que participavam no acordo e um desconto máximo de dimensão inferior para os demais construtores rodoviários.

der verfügbare Teil des Nachlasses, die Pflichtteile und andere Beschränkungen der Testierfreiheit sowie etwaige Ansprüche von Personen, die dem Erblasser nahe stehen, gegen den Nachlass oder gegen den Erben [EU] A quota disponível da herança, a legítima e outras restrições à disposição por morte, bem como as pretensões que pessoas próximas do falecido possam deduzir contra a herança ou os herdeiros

die Befugnisse der in dem Zeugnis genannten Person zur Vollstreckung des Testaments oder Verwaltung des Nachlasses. [EU] Os poderes da pessoa mencionada no certificado para executar o testamento ou administrar a herança.

Die Behörden, die mit einer bestimmten Erbsache nach dieser Verordnung befasst sind, sollten allerdings je nach den Umständen des Einzelfalls die Beendigung des ehelichen oder sonstigen Güterstands des Erblassers bei der Bestimmung des Nachlasses und der jeweiligen Anteile der Berechtigten berücksichtigen. [EU] As autoridades que tratem de determinada sucessão ao abrigo do presente regulamento deverão, no entanto, em função da situação, ter em conta a liquidação de um eventual regime de bens no casamento ou regime de bens semelhante do falecido ao determinarem a herança do falecido e as quotas-partes dos beneficiários.

Die nach Absatz 1 bestellte(n) Person(en) üben die Befugnisse zur Verwaltung des Nachlasses aus, die sie nach dem auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anzuwendenden Recht ausüben dürfen. [EU] Os administradores nomeados nos termos do n.o 1 exercem os poderes de administração da herança que lhes são conferidos nos termos da lei aplicável à sucessão.

Diese Verordnung sieht daher eine Reihe von Mechanismen vor, die dann greifen, wenn der Erblasser für die Regelung seines Nachlasses das Recht eines Mitgliedstaats gewählt hat, dessen Staatsangehöriger er war. [EU] Por conseguinte, o presente regulamento prevê uma série de procedimentos aplicáveis caso o falecido tenha escolhido para regular a sua sucessão a lei do Estado-Membro de que era nacional.

die Teilung des Nachlasses. [EU] A partilha da herança.

die Zuweisung eines bestimmten Vermögenswerts oder bestimmter Vermögenswerte des Nachlasses an die in dem Zeugnis als Erbe(n) oder gegebenenfalls als Vermächtnisnehmer genannte(n) Person(en) [EU] A atribuição de um bem ou bens determinados específicos que façam parte da herança ao herdeiro ou herdeiros ou ao legatário ou legatários, consoante o caso, mencionados no certificado

Eine interessierte Partei machte bezüglich der Höhe des Zolls geltend, die Dumpingspannen müssten seit der Abschaffung des MwSt.-Nachlasses, den ausführende Hersteller in China bei der Ausfuhr von Waren, die aus im Inland bezogenen Rohstoffen hergestellt sind, erhielten, geringer sein. [EU] No que diz respeito ao nível do direito, uma das partes interessadas defendeu que, desde a abolição da dedução do IVA obtido pelos produtores-exportadores chineses quando exportam produtos derivados de matérias-primas compradas no mercado interno, as margens de dumping deviam ser inferiores.

Hinsichtlich des Nachlasses für neuere Schiffe (50 % für Schiffe, die weniger als 5 Jahre und 25 % für Schiffe, die zwischen 5 und 10 Jahre alt sind) unterstreicht die Union royale, dass damit vor allem eine Verjüngung der Flotte durch sicherere und umweltfreundlicherere Schiffe unterstützt werden soll. [EU] No respeitante ao abatimento em relação aos navios recentes (50 % no caso dos navios com menos de 5 anos e 25 % no caso dos navios com idade compreendida entre 5 e 10 anos), a Union Royale sublinha que essa medida tem por fim, em primeiro lugar, promover as frotas jovens que possuem navios mais seguros e mais compatíveis com o ambiente.

Prüfung Typ-I (Prüfung des Nachlasses der Bremswirkung) [EU] Ensaio do tipo I (ensaio de perda de eficácia)

Und die Maßnahmen für die Fortbildung gekündigter Arbeitnehmer der Textilindustrie seien zwar positiv, doch könne die Gewährung eines Nachlasses in Höhe von 80 % der Sozialversicherungsbeiträge den Arbeitnehmern nur indirekt und auf nicht akzeptable Weise zu Gute kommen. [EU] Por outro lado, as medidas para formação dos trabalhadores da indústria têxtil despedidos eram positivas, mas a concessão de um desconto de 80 % nas contribuições para a segurança social podia beneficiar os trabalhadores de forma indirecta e inaceitável.

Vor diesem Hintergrund empfehlen wir, dass im Verkaufsverfahren und im Informationsmaterial, das in diesem Zusammenhang erstellt wird, soweit möglich die Voraussetzungen dafür geschaffen werden, dass der Preis von Combus auf der Basis des vorhandenen Eigenkapitals des Unternehmens abzüglich eines Nachlasses festgesetzt wird. [EU] Neste contexto, recomendamos que, no processo de alienação e no material informativo elaborado para o efeito, se proceda, tanto quanto possível, no sentido de que o preço da Combus seja estabelecido com base no capital social real da sociedade, menos um desconto.

Wenn also beispielsweise der Erbe als Verwalter bestellt wird, sollte er diejenigen Befugnisse zur Verwaltung des Nachlasses haben, die ein Erbe nach diesem Recht hätte. [EU] Assim, por exemplo, se o herdeiro for nomeado administrador, terá os poderes de administrar a herança previstos na lei em questão.

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