Multas : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	[20] Artikel 9 des Erlasses des Regenten überträgt dem Minister der Finanzen die Befugnis, über den Erlass von Geldbußen und die Anhebung von Gebühren zur Erwirkung einer Geldbuße in den Fällen, wo keine gerichtliche Entscheidung erfolgt, zu entscheiden. [EU]	O artigo 9.o do Decreto do Regente prevê que o Ministro das Finanças deliberará sobre as reclamações que tenham por objecto a dispensa de multas e o aumento dos direitos a título de multas, diferentes das impostas pelo Tribunal.
	7 2 0 0 Zinserträge aus Einlagen und Geldbußen infolge der Anwendung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit - Zweckgebundene Einnahmen [EU]	7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos - Receitas afectadas
	Absetzbarkeit der Geldbußen bei der Körperschaftsteuerveranlagung [EU]	Dedutibilidade das multas IVA no imposto sobre as sociedades
	Allerdings bleibt auf der Grundlage von Artikel 9 des Erlasses des Regenten vom 18. März 1831 die Befugnis des Ministers der Finanzen oder des von ihm hierzu beauftragten Beamten zur Ermäßigung oder zum Erlass der Geldbuße gewahrt. [EU]	No entanto, com base no artigo 9.o do Decreto do Regente de 18 de Março de 1831 [20], o Ministro das Finanças ou o funcionário em que tais poderes tenham sido delegados conservam competência para reduzir ou dispensar as multas.
	Allerdings sieht der Königliche Erlass Nr. 41 vom 30. Januar 1987 (K. E. 41) eine Verringerungstabelle für die gestaffelten Geldbußen bei steuerrechtlichen Verstößen vor. [EU]	Uma tabela de redução das multas fiscais proporcionais encontra-se, no entanto, prevista no Decreto Real n.o 41, de 30 de Janeiro de 1987 («AR n.o 41»).
	ANAC berichtete ferner über Fortschritte bei der Beaufsichtigung der Luftfahrtunternehmen und der Durchsetzung der geltenden Sicherheitsbestimmungen (RACAM), die durch die Aussetzung des AOC von SCD Aviation am 16. Oktober 2009, der Verwarnung der Luftfahrtunternehmen Air Service, Gabon Airlines, National Regional Transport und SN2AG sowie die Geldstrafen belegt würden, die den Luftfahrtunternehmen Allegiance und Sky Gabon auferlegt worden seien. [EU]	A ANAC comunicou igualmente progressos na supervisão das transportadoras aéreas e na execução dos regulamentos de segurança em vigor (RACAM), conforme o demonstra a suspensão do COA da SCD Aviation em 16 de Outubro de 2009, as advertências enviadas às transportadoras aéreas Air Service, Gabon Airlines, National Regional Transport e SN2AG e as multas aplicadas às transportadoras aéreas Allegiance e Sky Gabon.
	Anm.: Etwaige bei Verstößen verhängte Straf- und Bußgelder sind nicht hier, sondern unter Abschnitt 11 anzugeben. [EU]	Nota: As eventuais multas ou sanções impostas em caso de infracção não devem ser indicadas na presente secção, mas sim na secção 11.
	Artikel 3 desselben gewährt vollständigen Erlass der Geldbußen, wenn ein Steuerschuldner seine Lage spontan in Ordnung bringt, bevor eine Steuerverwaltung eingreift. [EU]	O artigo 3.o do mesmo decreto real prevê que é concedida a dispensa total das multas no caso de um sujeito passivo regularizar espontaneamente a sua situação, antes de qualquer intervenção de uma administração fiscal.
	Artikel 83 Von der Kommission verhängte finanzielle Sanktionen und aufgelaufene Zinsen [EU]	Artigo 83. o Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela Comissão
	Art und Betrag der Forderung, einschließlich Hauptforderung, Zinsen sowie aller sonstigen Geldstrafen, Geldbußen und Kosten in den Währungen der Mitgliedstaaten, in denen die beiden Behörden ihren Sitz haben [EU]	A natureza e o montante do crédito, incluindo o capital, os juros e quaisquer outras sanções, multas e despesas devidas, indicados nas moedas dos Estados-Membros em que as duas autoridades têm a sua sede
	Art und Höhe der Forderung, einschließlich der Hauptforderung, Zinsen, Geldbußen, Verwaltungsstrafen und alle anderen Gebühren und Kosten in den Währungen des Mitgliedstaats der ersuchenden und der ersuchten Partei [EU]	A natureza e o montante do crédito, incluindo o crédito principal, os juros, multas, sanções administrativas e todos os demais encargos e custos devidos, indicados nas moedas dos Estados-Membros das entidades requerente e requerida
	Aufteilung der Zinsen und Geldbußen [EU]	Distribuição do montante dos juros e das multas
	ausführliche Kriterien zur Festlegung des Betrags der in Absatz 1 genannten Geldbuße [EU]	Aos critérios específicos de fixação do montante das multas a que se refere o n.o 1
	ausführliche Verfahrensregeln zur Gewährleistung der Verteidigungsrechte, des Zugangs zu den Unterlagen, der rechtlichen Vertretung, der Vertraulichkeit und Vorschriften zum zeitlichen Ablauf und der Beitreibung der in Absatz 1 genannten Geldbußen. [EU]	À regulamentação das regras processuais destinadas a garantir os direitos da defesa, o acesso ao processo, a representação legal, a confidencialidade, os prazos e a cobrança das multas a que se refere o n.o 1.
	bb) raschere Eintreibung von Steuerstrafen (mindestens 400 Mio. EUR) [EU]	bb) Aceleração da cobrança de multas fiscais (pelo menos 400 milhões de EUR)
	Bei diesem Artikel werden die auf dem eigens für Geldbußen eingerichteten Konto aufgelaufenen Verzugszinsen aus Geldbußen eingesetzt. [EU]	O presente número destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.
	Bei Verstößen nach Anhang III Abschnitt III Nummern 1 bis 3 und 11 betragen die Geldbußen mindestens 150000 EUR und nicht mehr als 300000 EUR. [EU]	Para as infracções referidas nos pontos 1 a 3 e 11 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 150000 e 300000 EUR.
	Bei Verstößen nach Anhang III Abschnitt III Nummern 4, 6, 8 und 10 betragen die Geldbußen mindestens 90000 EUR und nicht mehr als 200000 EUR. [EU]	Para as infracções referidas nos pontos 4, 6, 8 e 10 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 90000 e 200000 EUR.
	Bei Verstößen nach Anhang III Abschnitt II Nummer 3 betragen die Geldbußen mindestens 10000 EUR und nicht mehr als 50000 EUR. [EU]	Para as infracções referidas no ponto 3 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 10000 e 50000 EUR.
	Bei Verstößen nach Anhang III Abschnitt II Nummern 1, 6, 7 und 8 betragen die Geldbußen mindestens 50000 EUR und nicht mehr als 150000 EUR. [EU]	Para as infracções referidas nos pontos 1, 6, 7 e 8 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 50000 e 150000 EUR.
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