Mindestrentenalter : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Das Personalstatut der RATP legt die Grundsätze für die Einstufung der Mitarbeiter sowie Bestimmungen für bestimmte Situationen fest, darunter:die Beendigung des Beschäftigungsverhältnisses, mit Vorschriften für den Fall der Kündigung, Entlassung oder Abberufung;Urlaub (Jahresurlaub, Sonderurlaub aus familiären Gründen usw.);Beförderungsbedingungen.Vor der Reform des Sonderrentensystems sah das Personalstatut der RATP in Artikel 51 unter Bezugnahme auf die Rentenregelung auch die Bedingungen für das Mindestrentenalter vor. [EU]	O estatuto do pessoal da RATP define os princípios de classificação dos trabalhadores e as disposições relativas, designadamente, às seguintes situações:cessação de funções, precisando as regras a aplicar em caso de demissão, despedimento ou destituição;licenças (férias anuais, licenças especiais de ordem familiar, etc.);promoções.Anteriormente à reforma do regime especial de pensões, o estatuto do pessoal da RATP previa igualmente (artigo 51.o) as condições de passagem à reforma, com base no regulamento existente na matéria.
	Eine Ausnahme vom gesetzlichen Mindestrentenalter (58 Jahre) erfordere eine Ermessensentscheidung der Verwaltung, ohne die sämtliche in Charleroi beschäftigten Arbeitnehmer von Carsid übernommen werden müssten oder ihr Arbeitgeber die gesamte Belastung für ihren Vorruhestand tragen müsste. [EU]	Segundo a Corus, a derrogação à idade mínima legal de reforma (58 anos) passa por uma decisão administrativa arbitrária, sem o que todos os trabalhadores da unidade de Charleroi deverão ser readmitidos pela Carsid ou o seu empregador deverá suportar a totalidade dos encargos da sua reforma antecipada.
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