Mindestlohns : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Anders ausgedrückt muss die Gewinnbeteiligung im Fischereiwesen mindestens dem in Anwendung des garantierten Mindestlohns berechneten Arbeitsentgelt entsprechen. [EU]	Por outras palavras, as percentagens de pesca devem ser no mínimo equivalentes à remuneração calculada em conformidade com o salário mínimo de crescimento.
	Artikel 34 des Gesetzbuchs für die Beschäftigung auf See verweist diesbezüglich auf eine nationale Tarifvereinbarung bzw. erweiterte Branchentarifvereinbarungen zur unabhängigen Festlegung der effektiven Arbeitszeit und des Zeitraums bzw. der Zeiträume, die für die Berechnung des garantierten Mindestlohns von durch Gewinnbeteiligung entlohnten Seeleuten zur Anwendung kommen ("... un accord national professionnel ou des accords de branche étendus [pour fixer], indépendamment de la durée du travail effectif, la ou les périodes retenue pour le calcul du salaire minimum de croissance des marins rémunérés à la part".). [EU]	O artigo 34.o do Código do Trabalho Marítimo [29] reenvia, a esse respeito, para «um acordo nacional profissional ou acordos sectoriais alargados (para fixar), independentemente da duração do trabalho efectivo, os períodos retidos para o cálculo do salário mínimo de crescimento dos pescadores remunerados à percentagem».
	CIT-Sicherheitskräften, die grenzüberschreitende Transporte gemäß dieser Verordnung durchführen, werden die im Aufnahmemitgliedstaat einschlägigen Mindestlohnsätze, einschließlich der Überstundensätze, gemäß Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe c der Richtlinie 96/71/EG gewährt. [EU]	Aos vigilantes transportadores que efectuam transportes transfronteiriços ao abrigo do presente regulamento devem ser garantidas as taxas mínimas de remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/71/CE.
	Ebenso kann nicht nachgewiesen werden, dass die Deutsche Post ab 1990 ausschließlich mit Mitarbeitern hätte arbeiten können, denen sie lediglich Gehälter in Höhe des Mindestlohns 2007 hätte zahlen müssen. [EU]	Do mesmo modo, não se pode provar que, a partir de 1990, a Deutsche Post pudesse realizar as suas atividades com trabalhadores aos quais tivesse de pagar apenas salários ao nível do salário mínimo de 2007.
	Einführung von Rechtsvorschriften zur Reformierung des Mindestlohns, so dass die Schaffung von Arbeitsplätzen gefördert und Verzerrungen durch sektorenbezogene Mindestlöhne verhindert werden, sowie - im Einvernehmen mit der Kommission - Durchführung einer unabhängigen Überprüfung des Rahmens der eingetragenen Beschäftigungsvereinbarungen (Registered Employment Agreements) und der Beschäftigungsverordnungen (Employment Regulation Orders) [EU]	Introdução de legislação para reformar o salário mínimo, de modo a estimular a criação de emprego e a prevenir distorções causadas pela existência de salários mínimos sectoriais, e realização, em acordo com a Comissão, de um exame independente dos acordos-quadro de emprego declarado e das portarias de regulamentação do emprego
	Gemäß der Richtlinie 96/71/EG und in den Grenzen der Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Union wird der Begriff der Mindestlohnsätze durch die Rechtsvorschriften und/oder Praktiken des Mitgliedstaats bestimmt, in den der Arbeitnehmer entsandt wird. [EU]	Como se refere na Directiva 96/71/CE, e nos limites da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de taxa mínima de remuneração é definido pelo direito nacional ou pela prática do Estado-Membro em que o trabalhador esteja destacado.
	In Anwendung des Subsidiaritätsprinzips unterliegen nämlich die Vorschriften für die Existenz eines Mindestlohns der alleinigen Zuständigkeit der Mitgliedstaaten. [EU]	Com efeito, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a regulamentação relativa à existência de um salário mínimo é da competência exclusiva dos Estados-Membros.
	In Polen gelten Einkünfte aus einer anderen Erwerbstätigkeit, einer Beschäftigung außerhalb der Landwirtschaft oder Einkünfte, die höher sind als die Hälfte des monatlichen Mindestlohns, als "irregulärer Verdienst", der zum Verlust des Leistungsanspruchs führt. [EU]	Na Polónia, são considerados «rendimentos ocasionais», que resultam na perda do direito à prestação, os rendimentos derivados de outro trabalho remunerado, de uma actividade não agrícola ou de montante superior a metade do salário mínimo mensal.
	Sind die einschlägigen Mindestlohnsätze im Aufnahmemitgliedstaat höher als der Lohn, den der Arbeitnehmer in seinem Herkunftsmitgliedstaat erhält, so werden die einschlägigen Mindestlohnsätze, einschließlich der Überstundensätze, des Aufnahmemitgliedstaats auf den gesamten Arbeitstag angewendet. [EU]	Se as taxas mínimas de remuneração aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento forem superiores ao salário pago ao empregado no Estado-Membro de origem, aplica-se à totalidade do dia de trabalho a taxa mínima de remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, em vigor no Estado-Membro de acolhimento.
	Wegen der Besonderheit der betreffenden Transporttätigkeiten, von denen einige nur gelegentlich erfolgen, sollte sich die entsprechende Anwendung der Mindestschutzbestimmungen der Richtlinie 96/71/EG auf die Mindestlohnsätze einschließlich der Überstundensätze gemäß Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe c der Richtlinie 96/71/EG beschränken, wobei diese für den gesamten Arbeitstag gewährt werden sollten, um einen unnötigen Verwaltungsaufwand für die Unternehmen zu vermeiden. [EU]	Devido à especificidade das actividades de transporte em causa e ao carácter ocasional de algumas destas actividades, a aplicação homogénea das regras de protecção mínima previstas na Directiva 96/71/CE deverá limitar-se às taxas mínimas de remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), dessa directiva, devendo tais bonificações ser garantidas relativamente à totalidade do dia de trabalho, a fim de não impor aos operadores uma sobrecarga administrativa desnecessária.
	Werden die Transporte während desselben Tages in mehr als einem Aufnahmemitgliedstaat durchgeführt und hat mehr als einer dieser Mitgliedstaaten höhere Mindestlohnsätze als der im Herkunftsmitgliedstaat gezahlte Lohn, so werden die höchsten dieser Mindestlohnsätze, einschließlich der Überstundensätze, auf den gesamten Arbeitstag angewendet. [EU]	Se o transporte for efectuado em mais do que um Estado-Membro de acolhimento durante um mesmo dia e mais de um desses Estados-Membros tiver taxas mínimas de remuneração aplicáveis superiores ao salário praticado no Estado-Membro de origem, aplica-se à totalidade do dia de trabalho a mais elevada das referidas taxas mínimas de remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias.
	Zunächst werden in dem Gutachten die nicht wettbewerbsüblichen Sozialkosten für Beamte als Differenz zwischen allen Sozialkosten der Deutschen Post für ihre Beamten (Zahlungen an den Pensionsfonds sowie Gesundheitskosten, Unfallversicherung und sonstige Versicherungsleistungen) und den Arbeitgeberbeiträgen zur Renten-, Kranken und Pflegeversicherung unter Zugrundelegung des Mindestlohns 2007 definiert. [EU]	Em primeiro lugar, no parecer, os custos sociais inabituais em condições de concorrência dos funcionários públicos são definidos como a diferença entre todos os custos sociais da Deutsche Post com os seus funcionários públicos (pagamentos para o fundo de pensões bem como custos de saúde, seguro contra acidentes e outras prestações de seguro) e as contribuições do empregador para o seguro de saúde, de pensão e de dependência com base no salário mínimo de 2007.
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