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8 results for Mindesteinkommen
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Die Tatsache, dass der Reeder und seine Mitarbeiter anfänglich eine Entlohnung der Seeleute durch Gewinnbeteiligung (bei eventuellem Gewinn) vereinbart haben, entbindet den Reeder nicht von seiner Verpflichtung, den Seeleuten während der Zeit an Bord ein mindestens dem Mindesteinkommen entsprechendes Arbeitseinkommen zu garantieren. [EU] O facto de o armador e os seus assalariados acordarem à partida que os pescadores são pagos em percentagem de pesca (com eventual lucro) não dispensa o armador de garantir aos pescadores, durante o período de embarque, uma remuneração pelo menos igual ao salário mínimo.

die zusätzlich zu den oben genannten Renten gewährten Leistungen nach den Rechtsvorschriften der Comunidades Autónomas, wobei diese Zusatzleistungen ein Mindesteinkommen zur Bestreitung des Lebensunterhalts garantieren, das in Beziehung zu dem wirtschaftlichen und sozialen Umfeld in den betreffenden Comunidades Autónomas steht [EU] as prestações que complementam as pensões acima referidas previstas na legislação das Comunidades Autónomas, nos casos em que esses complementos garantem um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a situação económica e social nas Comunidades Autónomas em questão

einen zusätzlichen, ersatzweisen oder ergänzenden Schutz gegen die Risiken zu gewähren, die von den in Absatz 1 genannten Zweigen der sozialen Sicherheit gedeckt sind, und den betreffenden Personen ein Mindesteinkommen zur Bestreitung des Lebensunterhalts garantieren, das in Beziehung zu dem wirtschaftlichen und sozialen Umfeld in dem betreffenden Mitgliedstaat steht [EU] abranger a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos no n.o 1 e a garantir aos interessados um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a respectiva situação socioeconómica no Estado-Membro em causa

einen zusätzlichen, ersatzweisen oder ergänzenden Schutz gegen die Risiken zu gewähren, die von den in Artikel 3 Absatz 1 genannten Zweigen der sozialen Sicherheit gedeckt sind, und den betreffenden Personen ein Mindesteinkommen zur Bestreitung des Lebensunterhalts garantieren, das in Beziehung zu dem wirtschaftlichen und sozialen Umfeld in dem betreffenden Mitgliedstaat steht [EU] abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o, e que garantam aos interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação económica e social no Estado-Membro em causa

Garantiertes Mindesteinkommen (Gesetz Nr. 13/82 vom 7. April 1982) [EU] Rendimento mínimo garantido (Lei n.o 13/82, de 7 de Abril de 1982)

In ähnlicher Weise kann die Kommission auch die Behauptung, dass die Beihilfe zu den Arbeitnehmereinkommen zulässig war, weil sie einerseits den Grundsätzen der Gemeinschaft unterliegt, die den Arbeitnehmern ein angemessenes Mindesteinkommen garantieren, und weil andererseits das System der Entlohnung durch Gewinnbeteiligung für die französischen Seeleute besonders nachteilig war, nicht akzeptieren. [EU] Na mesma linha, a Comissão não pode aceitar a afirmação de que o auxílio ao rendimento dos assalariados é autorizado, por um lado, porque está de acordo com os princípios comunitários que garantem aos assalariados um rendimento mínimo decente e, por outro, porque o sistema de remuneração em percentagem de pesca seria particularmente desfavorável aos pescadores franceses.

Um dem Rückgang der Getreidepreise entgegenzuwirken und ein Mindesteinkommen für die Landwirte sicherzustellen, habe die griechische Regierung beschlossen, den VLG und indirekt den Landwirten (die den Genossenschaften ihre Erzeugnisse zur Verfügung gestellt hatten) eine Beihilfe in Form eines zinsfreien und durch eine staatliche Bürgschaft gedeckten Darlehens zu gewähren. [EU] Consequentemente, para evitar a queda dos preços dos cereais e assegurar um rendimento mínimo aos agricultores, o Estado grego decidiu conceder auxílio às UCA e, indiretamente, àqueles (que tinham entregue a produção às cooperativas), sob a forma de crédito com garantia estatal e bonificação dos juros.

Unter diesen Bedingungen kann die Kommission das Argument nicht akzeptieren, dass der französische Staat zu einer finanziellen Intervention berechtigt war, weil sich die Reeder ihrer gesetzlichen Verpflichtung entzogen, ihren Arbeitnehmern - auch wenn diese durch Gewinnbeteiligung entlohnt werden - ein Mindesteinkommen zu garantieren. [EU] Nestas condições, a Comissão não pode aceitar o argumento segundo o qual o Estado francês tem fundamentos para intervir financeiramente porque os armadores se subtraem à obrigação legal de assegurar um salário mínimo aos seus assalariados, mesmo quando são remunerados em percentagem de pesca.

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