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86 results for Mindestbedingungen
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Die Kommission legt die Mindestbedingungen fest, die der Antragsteller sowie später der Inhaber der Genehmigung erfüllen müssen, um die Genehmigung zu erhalten. [EU] A Comissão estabelece as exigências mínimas que o requerente, assim como, posteriormente, o titular devem satisfazer para obter esta autorização.

Die Kommission muss die Interventionsorte der Mitgliedstaaten bezeichnen, die die Mindestbedingungen gemäß Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 670/2009 der Kommission vom 24. Juli 2009 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 des Rates hinsichtlich der öffentlichen Intervention im Wege der Ausschreibung für den Ankauf von Hartweizen oder Rohreis erfüllen. [EU] A Comissão deve designar os centros de intervenção dos Estados-Membros que preencham as condições mínimas fixadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) [2].

Die Mindestbedingungen für die Beteiligung sollten festgelegt werden, sowohl als allgemeine Regeln als auch im Hinblick auf bestimmte indirekte Maßnahmen des Rahmenprogramms. [EU] Deverão ser estabelecidas as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como para determinadas ações indiretas mo âmbito do Programa-Quadro.

Die Mindestbedingungen für ein Anflug- und Landeverfahren gelten als anwendbar, wenn [EU] Os mínimos para um tipo específico de procedimento de aproximação e aterragem aplicam-se nas seguintes condições:

Die Mindestbedingungen für ein bestimmtes Landeanflug- und Landeverfahren dürfen nur dann in Anspruch genommen werden, wenn alle nachfolgenden Bedingungen erfüllt sind: [EU] Em caso de procedimento específico de aproximação e aterragem, os mínimos devem ser utilizados nas seguintes condições:

Die Mitgliedstaaten haben den Dienststellen der Kommission gemäß Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 670/2009 das Verzeichnis der Interventionsorte zu ihrer endgültigen Bezeichnung sowie das Verzeichnis der Lagerräume dieser Interventionsorte, die die in der Gemeinschaftsverordnung vorgesehenen Mindestbedingungen erfüllen und daher zugelassen wurden, übermittelt. [EU] Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 670/2009, os Estados-Membros comunicaram aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção com vista à sua designação efectiva e a lista das instalações de armazenagem ligadas a esses centros que acreditaram, que preenchiam as condições mínimas exigidas pela regulamentação comunitária.

Die Mitgliedstaaten legen nach Maßgabe der Mindestbedingungen in Absatz 2 und in Artikel 2c Fristen fest, die sicherstellen, dass die in Artikel 1 Absatz 3 genannten Personen gegen Zuschlagsentscheidungen der Auftraggeber wirksame Nachprüfungsverfahren anstrengen können. [EU] Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o disponham de um prazo suficiente para assegurar um recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 2.o-C.

Die Mitgliedstaaten legen nach Maßgabe der Mindestbedingungen in Absatz 2 und in Artikel 2c Fristen fest, die sicherstellen, dass die in Artikel 1 Absatz 3 genannten Personen gegen Zuschlagsentscheidungen der öffentlichen Auftraggeber wirksame Nachprüfungsverfahren anstrengen können. [EU] Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o disponham de um prazo suficiente para assegurar o recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 2.o-C.

Die Mitgliedstaaten legen nach Maßgabe der Mindestbedingungen in Absatz 2 dieses Artikels und in Artikel 59 Fristen fest, die sicherstellen, dass die in Artikel 55 Absatz 4 genannten Personen gegen Zuschlagsentscheidungen der Auftraggeber wirksame Nachprüfungsverfahren anstrengen können. [EU] Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 4 do artigo 55.o disponham de um prazo suficiente para assegurar o recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por autoridades/entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 59.o.

Die neuen Berichtspflichten, die durch die Verordnung (EG) Nr. 561/2006 und die Richtlinie 2006/22/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über Mindestbedingungen für ihre Durchführung festgelegt wurden, betreffen insbesondere Informationen über nationale Abweichungen, die die Mitgliedstaaten nach Artikel 13 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 561/2006 gewähren, und genauere Angaben zu Kontrollen an Fahrzeugen. [EU] As novas obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [4] que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efectuados nos veículos.

Die Richtlinie 2006/22/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 15. März 2006 über Mindestbedingungen für die Durchführung der Verordnungen (EWG) Nr. 3820/85 und (EWG) Nr. 3821/85 des Rates über Sozialvorschriften für Tätigkeiten im Kraftverkehr sowie zur Aufhebung der Richtlinie 88/599/EWG des Rates ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU] A Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, deve ser incorporada no acordo.

Diese Betriebsmindestbedingungen dürfen ohne ausdrückliche Genehmigung des Staates, auf dessen Gebiet der Flugplatz gelegen ist, nicht die von ihm festgelegten Mindestbedingungen unterschreiten. [EU] Esses mínimos não devem ser inferiores aos estabelecidos para esses aeródromos pelo Estado em que o aeródromo se encontra localizado, exceto se especificamente aprovados por aquele Estado.

Diese Betriebsmindestbedingungen dürfen ohne ausdrückliche Genehmigung des Staates, auf dessen Gebiet der Flugplatz gelegen ist, nicht die von ihm festgelegten Mindestbedingungen unterschreiten. [EU] Tais mínimos não deverão ser inferiores aos estabelecidos para esses aeródromos pelo Estado em que se situa o aeródromo, excepto quando especificamente aprovados por aquele Estado.

Die zuständige Behörde erfüllt folgende Mindestbedingungen: Sie [EU] A autoridade responsável deve preencher as seguintes condições mínimas:

Eine Beteiligung, bei der mehr als die Mindestbedingungen erfüllt sind, dürfte die effiziente Durchführung der betreffenden indirekten Maßnahme sicherstellen. [EU] A participação para além do mínimo exigido deverá assegurar uma execução eficiente da ação indireta em causa.

Eine Pistensichtweite von weniger als 800 m ist nicht zulässig, es sei denn, es wird ein mit einem ILS (Instrumentenlandesystem) oder MLS (Mikrowellenlandesystem) gekoppelter Autopilot verwendet. In diesem Fall gelten die normalen Mindestbedingungen. [EU] Um valor RVR inferior a 800 m não é permitido, excepto quando um piloto automático adequado seja acoplado ao ILS ou MLS, aplicando-se, nesse caso, os mínimos normais.

Ein Nichtpräzisionsanflug (NPA) ist ein Instrumentenanflug mit Hilfe der in Tabelle 3 aufgeführten Einrichtungen (System-Mindestbedingungen), bei MDH oder DH nicht unter 250 ft und Pistensichtweite/CMV nicht unter 750 m, es sei denn, die Luftfahrtbehörde hat einen geringeren Wert genehmigt. [EU] Uma operação de aproximação de não precisão (NPA) é uma aproximação por instrumentos, que utiliza qualquer um dos equipamentos descritos no quadro 3 (Mínimos de sistema), com uma MDH ou DH não inferior a 250 pés e um valor RVR/CMV não inferior a 750 m, a menos que aceite pela Autoridade.

Entweder kann das Energie absorbierende Material oder das Material des Aufbaus der Kinder-Rückhalteeinrichtung gemäß den Anhängen 17 und 18 geprüft werden; wo der Aufbau nicht homogen ist oder wenn unterschiedliche Eigenschaften des Aufbaus der Kinder-Rückhalteeinrichtung vorhanden sind, darf die Prüforganisation die Mindestbedingungen für die Prüfübereinstimmung festlegen. [EU] Quer o material absorvente de energia, quer o material integral da estrutura do sistema de retenção para crianças podem ser ensaiados quanto ao cumprimento do disposto nos anexos 17 e 18, se a estrutura não for homogénea, ou se for provável haver variações de comportamento funcional ao longo da estrutura do sistema de retenção para crianças, determinando a organização de ensaios o pior caso para o cumprimento dos ensaios.

Entweder kann das Energie absorbierende Material oder das Material des Aufbaus der Kinder-Rückhalteeinrichtung gemäß den Anhängen 17 und 18 geprüft werden; wo der Aufbau nicht homogen ist oder wenn unterschiedliche Eigenschaften des Aufbaus vorhanden sind, darf die Prüforganisation die Mindestbedingungen für die Prüfübereinstimmung festlegen. [EU] Quer o material absorvente de energia, quer o material integral da estrutura do sistema de retenção para crianças podem ser ensaiados quanto ao cumprimento do disposto nos Anexos 17 e 18, se a estrutura não for homogénea, ou se for provável haver variações de comportamento funcional ao longo da estrutura do sistema de retenção para crianças, determinando a organização de ensaios o pior caso para o cumprimento dos ensaios.

Erfüllen die Ergebnisse beider Proben nicht die Mindestbedingungen, so ist die Butter zwischen den beiden ursprünglichen Proben beiderseits der beanstandeten Probe aus der angebotenen Menge zurückzuweisen. [EU] Se nenhuma dessas duas amostras satisfizer as condições mínimas, a quantidade de manteiga situada entre as duas amostras iniciais que ladeiam a amostra que apresentou o defeito será rejeitada da quantidade objecto da proposta.

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