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Das Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Mauritius über die Befreiung von der Visumpflicht für Kurzaufenthalte ist am 1. März 2010 in Kraft getreten, da das Verfahren nach Artikel 8 des Abkommens am 28. Januar 2010 abgeschlossen worden ist. [EU] O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de Março de 2010, dado ter sido concluído em 28 de Janeiro de 2010 o procedimento previsto no respectivo artigo 8.o

Das Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Regierung von Mauritius über die Fischerei vor der Küste von Mauritius ist durch das partnerschaftliche Fischereiabkommen zu ersetzen. [EU] O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias [1] deve ser substituído pelo Acordo de Parceria no domínio das Pescas.

Das Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und der finanziellen Gegenleistung nach dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius(im Folgenden "Protokoll") bildet einen integralen Bestandteil des partnerschaftlichen Fischereiabkommens. [EU] O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas.

Dementsprechend sollte Mauritius eine Ausnahmereglung für 3000 Tonnen haltbar gemachten Thunfisch und 600 Tonnen "Loins" genannte Thunfischfilets für die Dauer eines Jahres eingeräumt werden. [EU] Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação à República da Maurícia para 3000 toneladas de atum em lata e 600 toneladas de lombos de atum por um período de um ano.

Der Eintrag zu Mauritius erhält folgende Fassung: [EU] A entrada relativa à Maurícia passa a ter a seguinte redacção:

Der Eintrag zu Mauritius in Anhang I der Entscheidung 2004/211/EG sollte daher entsprechend geändert werden. [EU] A entrada relativa à Maurícia no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

Der Rat hat am 9. Oktober 2012 den Beschluss 2012/670/EU über die Unterzeichnung des partnerschaftlichen Fischereiabkommens zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius (im Folgenden "partnerschaftliches Fischereiabkommen") angenommen. [EU] Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/670/UE [1] relativa à assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»).

Die Angaben unter Mauritius werden vor dem Eintrag in spanischer Sprache wie folgt ergänzt: [EU] No que se refere à Maurícia, antes da entrada em espanhol:

Die Ausnahmeregelung des Artikels 1 gilt für im Anhang aufgeführte Waren und Mengen, die zwischen dem 1. Januar 2008 und dem 31. Dezember 2008 aus Mauritius zum zollrechtlich freien Verkehr in die Gemeinschaft angemeldet werden. [EU] A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da República da Maurícia, durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.

Die Ausnahmeregelung gemäß Artikel 1 gilt für alle im Anhang genannten Waren und Mengen, die zwischen dem 1. Januar 2008 und dem 31. Dezember 2008 sowie zwischen dem 1. Januar 2009 und dem 31. Dezember 2009 aus Mauritius zum zollrechtlich freien Verkehr in die Gemeinschaft angemeldet werden." [EU] A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da República da Maurícia, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 e de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009.»;

Die im Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und der finanziellen Gegenleistung nach dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius (im Folgenden "Protokoll") festgelegten Fangmöglichkeiten werden wie folgt auf die Mitgliedstaaten aufgeteilt: [EU] As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Die Kommission hat im Namen der Europäischen Gemeinschaft mit der Republik Mauritius ein Abkommen über die Befreiung von der Visumpflicht für Kurzaufenthalte (nachstehend "Abkommen" genannt) ausgehandelt. [EU] A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República da Maurícia (a seguir denominado «Acordo»).

die Länderbezeichnungen Antigua und Barbuda, Bahamas, Barbados, Mauritius, Seychellen sowie St. Christoph und Nevis werden gestrichen [EU] as menções a Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Nevis e Seicheles são suprimidas

Die Mitgliedstaaten befreien die Staatsangehörigen von Antigua und Barbuda, der Bahamas, von Barbados, von Mauritius, der Seychellen sowie von St. Christoph und Nevis ab dem Zeitpunkt des Inkrafttretens eines zwischen der Europäischen Gemeinschaft und dem betreffenden Drittland geschlossenen Abkommens über die Befreiung von der Visumpflicht von dieser Pflicht. [EU] Os Estados-Membros aplicam a isenção da obrigação de visto em relação aos nacionais de Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Nevis e Seicheles a partir da data de entrada em vigor do acordo de isenção de vistos celebrado pela Comunidade Europeia com o país terceiro em causa.

DIE REPUBLIK MAURITIUS [EU] A REPÚBLICA DO HAITI

Die Union hat mit der Republik Mauritius ein partnerschaftliches Fischereiabkommen ausgehandelt, das den EU-Schiffen in Gewässern, die der Hoheit oder Gerichtsbarkeit der Republik Mauritius unterstehen, Fangmöglichkeiten einräumt. [EU] A União negociou com a República da Maurícia um Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua soberania ou jurisdição.

Die Unterzeichnung des partnerschaftlichen Fischereiabkommens zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius wird im Namen der Europäischen Union vorbehaltlich des Abschlusses genehmigt. [EU] É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, sob reserva da sua celebração [2].

Die Zollbehörden von Mauritius treffen die notwendigen Vorkehrungen, um die Überwachung der Ausfuhrmengen der in Artikel 1 genannten Waren zu gewährleisten. [EU] As autoridades aduaneiras da República da Maurícia tomam as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Die zuständigen Behörden von Barbados, Kongo, Jamaika, Mauritius, Tansania sowie Trinidad und Tobago haben der Kommission mitgeteilt, dass sie die vereinbarte Menge für die beiden betreffenden Lieferzeiträume nicht in voller Höhe liefern können. [EU] As autoridades competentes de Barbados, Congo, Jamaica, Maurícia, Tanzânia e Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não poderão fornecer a totalidade da quantidade acordada para os dois períodos de entrega em causa.

Die zuständigen Behörden von Mauritius übermitteln der Kommission eine vierteljährliche Aufstellung der Warenmengen, für die aufgrund der vorliegenden Entscheidung Warenverkehrsbescheinigungen EUR.1 ausgestellt wurden, mit Angabe der laufenden Nummern dieser Bescheinigungen. [EU] As autoridades competentes da República da Maurícia transmitem trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

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