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13 results for Magistratura
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Ausarbeitung und Umsetzung eines aktualisierten integrierten Aktionsplans und einer Strategie für die Justizreform, die die wesentlichen Maßnahmen zur Durchführung der Gesetze über den Aufbau des Gerichtswesens, den Status der Justizangehörigen und den Obersten Rat der Magistratur, die am 30. September 2004 in Kraft getreten sind, beinhalten. [EU] Desenvolver e implementar um plano de acção e uma estratégia para a reforma do aparelho judicial, actualizados e integrados, que incluam as principais medidas para a execução da Lei relativa à Organização Judiciária, da Lei relativa ao Estatuto dos Magistrados e da Lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura, que entraram em vigor em 30 de Setembro de 2004.

Berater des Justizministers; trägt in dieser Eigenschaft die Verantwortung für das Funktionieren des belarussischen Justizwesens [EU] Assistente/ Conselheiro do Ministro da Justiça Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

Consiliul Superior al Magistraturii (Oberster Rat der Richter und Staatsanwälte) [EU] Consiliul Superior al Magistraturii (Conselho Superior da Magistratura)

(Empfehlung der Durchführbarkeitsstudie) Effizientes Justizwesen Annahme von Rechtsvorschriften zur Einsetzung eines einzigen Hohen Rats für Justiz und Staatsanwaltschaft für Bosnien und Herzegowina mit dem Ziel, die Ernennungsbefugnisse für die Justizsysteme der Entitäten zusammenzulegen und die Unabhängigkeit des Justizwesens in ganz Bosnien und Herzegowina zu stärken. [EU] Sistema judicial eficaz Adoptar legislação que estabeleça um único Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público para a Bósnia e Herzegovina com o objectivo de consolidar a autoridade responsável pelas nomeações nos aparelhos judiciais das entidades e reforçar a independência do aparelho judicial em todo o país.

Gewährleistung der Unabhängigkeit der Gerichte von anderen staatlichen Einrichtungen, insbesondere des Hohen Rates der Richter und Staatsanwälte und des Aufsichtssystems. [EU] Assegurar a independência do aparelho judiciário face às outras instituições do Estado, designadamente no que respeita ao Conselho Superior da Magistratura (juízes e procuradores) e ao sistema de inspecção.

Insbesondere ist sicherzustellen, dass der Hohe Rat der Richter und Staatsanwälte die Gesamtheit der Gerichte vertritt. [EU] Mais especificamente, garantir que o Conselho Supremo da Magistratura represente o aparelho judiciário no seu conjunto.

Institutul Naț;ional al Magistraturii (Staatliches Institut der Richter und Staatsanwälte) [EU] Institutul Naț;ional al Magistraturii (Instituto nacional da magistratura)

Kontakte zu den Regierungen, Parlamenten, dem Justizwesen und der Zivilgesellschaft in der Region aufzubauen [EU] Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, a magistratura e a sociedade civil na região

Kontakte zu den Regierungen, zu den Parlamenten, zur Justiz und zur Zivilgesellschaft in der Region aufzubauen [EU] Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, a magistratura e a sociedade civil na região

Sicherstellung des wirksamen Funktionierens der nationalen Ausbildungsstätte für Richter. [EU] Assegurar o funcionamento efectivo da Escola Nacional de Magistratura.

trägt in dieser Eigenschaft die Verantwortung für das Funktionieren des belarussischen Justizwesens [EU] Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

Übernahme der vollen Verantwortung für den Staatsgerichtshof, die Staatsanwaltschaft und den Hohen Rat für Justiz und Staatsanwaltschaft im Hinblick auf Finanzierung, Verwaltung und Personal; Gewährleistung reibungsloser Abläufe. [EU] Assegurar a plena responsabilidade do Tribunal do Estado, da Procuradoria e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em matéria de financiamento, administração e pessoal; assegurar o bom funcionamento destas instituições.

Vollständige Übernahme der Verantwortung für den bosnisch-herzegowinischen Staatsgerichtshof, die Staatsanwaltschaft und den Hohen Rat für Justiz und Staatsanwaltschaft und zwar in finanzieller, administrativer und personeller Hinsicht. [EU] Assegurar a plena responsabilidade da Bósnia e Herzegovina pelo Tribunal de Estado, pelo Ministério Público e pelo Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em termos de finanças, de administração e de pessoal.

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