MQA : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Am 14. Juni 2006 übermittelte die Kommission an Frankreich das dritte Schreiben von MQA vom 17. Mai 2006 (als Berichtigung von Fehlern der Schreibstelle bezeichnete Version) und das letzte Schreiben von MQA vom 12. Juni 2006 und setzte Frankreich eine Frist von einem Monat für seine Stellungnahme. [EU]	No dia 14 de Junho de 2006, a Comissão enviou à França a terceira missiva de 17 de Maio de 2006 do MQA (a versão dita corrigida dos erros amanuenses) e a última missiva do MQA, de 12 de Junho de 2006, a solicitar que as observações da França lhe fossem comunicadas no prazo de um mês.
	Am 17. Mai 2006 teilte die Anwaltskanzlei Ménard, Quimbert et associés aus Nantes (nachstehend "MQA") per Telefax ihre Absicht mit, zu einem späteren Zeitpunkt im Namen des FPAP eine Stellungnahme zu übermitteln, und beantragte infolgedessen die Gewährung einer entsprechenden Frist. [EU]	No dia 17 de Maio de 2006, Ménard, Quimbert et Associés (adiante designado MQA), escritório de advogados de Nantes, indicou por fax a intenção de formular ulteriormente as suas observações relativamente ao FPAP, solicitando que lhe fosse concedido um prazo para o fazer.
	Am 17. Mai, eingegangen bei der Kommission am 23. Mai, übermittelte MQA dann, mit gewöhnlicher Post, einen Schriftsatz unter dem Briefkopf der Coopération Maritime, unterzeichnet von Herrn de Feuardent, Generalsekretär des FPAP, datierend vom 18. Mai. [EU]	O MQA enviou subsequentemente, em carta ordinária de 17 de Maio e recepcionada na Comissão no dia 23 do mesmo mês, um memorando em papel timbrado da Coopération Maritime (cooperação marítima), assinado pelo Sr. Feuardent, Secretário-Geral do FPAP, e datado de 18 de Maio.
	Am 26. September 2006 antwortete Frankreich, dass es keine besondere Stellungnahme abgeben wolle, wies jedoch darauf hin, dass das Schreiben von MQA vom 17./19. Mai 2006 nicht der Stellungnahme von Herrn de Feuardent entspreche. [EU]	No dia 26 de Setembro de 2006, a França respondeu que não desejava apresentar mais nenhuma observação, mas chamava a atenção para o facto de a carta do MQA de 17/19 de Maio de 2006 não corresponder às observações do Sr. Feuardent.
	Am 9. Oktober 2006 übermittelte die Kommission an Frankreich eine Detailaufstellung der eingegangenen Schreiben von MQA und ersuchte darum, innerhalb von zehn Tagen zu bestätigen, dass die französischen Behörden von dem Schriftsatz von Herrn de Feuardent Kenntnis gehabt hatten. [EU]	No dia 9 de Outubro de 2006, a Comissão transmitiu à França todas as informações constantes das missivas recebidas do MQA e solicitou-lhe que confirmasse, no prazo de dez dias, se as autoridades francesas tinham ou não conhecimento do memorando do Sr. Feuardent.
	C'est la question principale que pose la Commission" (Kann diese Summe zurückgezahlt werden, oder nicht? Dies ist die wichtigste Frage, die die Kommission stellt); MQA: "Aucun des emprunts consentis par la France au FPAP n'est arrivé à terme. [EU]	Não há ainda na presente fase nenhum incumprimento ao nível do reembolso nem nenhuma manifestação do Estado francês que deixe supor que irá acontecer uma anulação pura e simples da dívida no seu vencimento»).
	Das von MQA vorgebrachte Argument kann somit in keiner Weise die Gewährung dieser Betriebsbeihilfen rechtfertigen. [EU]	O argumento avançado pelo MQA não pode, por conseguinte, de modo algum justificar a concessão destes auxílios ao funcionamento.
	(Der rückzahlbare Vorschuss kann nicht als staatliche Beihilfe eingestuft werden, solange die fällige Rückzahlung nicht ausgeblieben ist.); FPAP: "Cette somme peut-elle ou non être remboursée? [EU]	esta é a grande questão que a Comissão coloca»; MQA: «Nenhum dos empréstimos concedidos pela França ao FPAP venceu o prazo de pagamento.
	Die Analyse der eingegangenen Schriftstücke von MQA hat ergeben, dass sich der FPAP dem Argument Frankreichs anschließt, indem er darauf hinweist, dass ein reiner Schuldenerlass bei Ablauf (... "une annulation pure et simple de la dette à son terme") nicht präjudiziert werden könne, solange kein Rückzahlungsausfall festzustellen sei. [EU]	Da análise dos documentos recebidos do MQA, conclui-se que o FPAP se coloca ao lado do argumento da França, afirmando que não é lícito considerar a priori que será feita «uma anulação pura e simples da dívida no final do prazo de pagamento» enquanto não se verificar um incumprimento da obrigação de reembolso.
	Die Kommission stellt fest, dass MQA keinen einzigen Aspekt vorgetragen hat, der eine Prüfung der betreffenden Beihilfen in Bezug auf Ziffer 4.5. der Leitlinien ermöglicht, die vorsehen, dass Einkommensstützung für Arbeitnehmer von Fall zu Fall als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen kann, sofern sie mit sozioökonomischen Maßnahmen einhergeht. [EU]	A Comissão constata que o MQA não adianta nenhum elemento que permita examinar os auxílios em causa à luz do ponto 4.5 das directrizes que prevêem que, numa base casuística, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, auxílios directo aos trabalhadores no âmbito de medidas socioeconómicas.
	Frankreich antwortete am 23. Oktober 2006, dass seinen Behörden dieser Schriftsatz nicht vorliege, der zuvor nur in Bezugnahme auf das Schreiben (von MQA) vom 12. Juni erwähnt worden sei. [EU]	A França respondeu no dia 23 de Outubro de 2006 que não tinha esse memorando e que só não o tinha mencionado anteriormente porque a missiva (do MQA) datada de 12 de Junho já o havia feito.
	Infolgedessen ist die Tatsache, dass die Vorteile, welche die Fischereiunternehmen aus der Möglichkeit des Ankaufs von Treibstoff zu Vorzugspreisen sowie aus einem teilweisen Ausgleich ihrer Treibstoffkosten gezogen haben, dem FPAP und MQA zufolge faktisch den Mitarbeitern dieser Unternehmen zugute gekommen sind, für den Zweck der Beurteilung der Vereinbarkeit dieser Beihilfen mit dem Gemeinsamen Markt ohne Relevanz. [EU]	Por conseguinte, o facto das vantagens retiradas pelas empresas de pesca da possibilidade de comprar combustível a preços preferenciais e uma compensação parcial das suas despesas de combustível terem realmente, de acordo com o FPAP e MQA, beneficiado os assalariados destas empresas, não tem relevância para os fins de apreciação da compatibilidade destes auxílios em relação ao mercado comum.
	Mit der Behauptung, dass der FPAP als Verbraucherschutzorganisation ("une organisation de défense de consommateurs") oder als Bündnis von Verbrauchern von Erdölerzeugnissen ("fédérateur de consommateurs de produits pétroliers") gehandelt hat, scheint MQA zu suggerieren, dass die Beihilfen zugunsten der Fischereiunternehmen den "Beihilfen sozialer Art an einzelne Verbraucher" gemäß Artikel 87 Absatz 2 gleichgesetzt werden könnten. [EU]	Afirmando que o FPAP agiu como «uma organização de defesa de consumidores», ou como «federadora de consumidores de produtos petrolíferos», o MQA parece sugerir que os auxílios a favor das empresas de pesca podem ser assimilados «aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais» previstos no n.o 2 do artigo 87.o.
	MQA betont diese Anforderung einer transparenten Rechnungslegung und den Beschluss des Staates, die Durchführung einer ministerienübergreifenden Inspektionsmission zu verlangen. [EU]	MQA insiste nesta exigência de uma contabilidade transparente e sobre a decisão do Estado de exigir a realização de uma missão interministerial de inspecção.
	MQA fügt hinzu, dass diese Mitgliedschaft ohne Berücksichtigung der Struktur oder der Staatsangehörigkeit der Begünstigten ("... sans considération de structure ou de nationalité des intérêts bénéficiaires") möglich sei. [EU]	O MQA acrescenta que essa adesão é aberta, «sem consideração de estrutura ou nacionalidade dos interesses beneficiários».
	MQA fügt hinzu: Werden die Darlehen als Beihilfen betrachtet, die nicht nur zugunsten des transparenten FPAP, sondern zugunsten der angeschlossenen Fischereiunternehmen gewährt werden, handelt es sich tatsächlich um soziale Beihilfen. Die auf diese Weise geleistete finanzielle Unterstützung wäre dann nämlich direkt mit der Entlohnung der Seeleute verknüpft ("Si les emprunts sont considérés comme des aides au profit, non pas du FPAP transparent, mais des entreprises de pêche adhérentes, il s'agirait véritablement d'aides sociales. Le concours financier qui serait ainsi apporté serait en effet directement lié à la rémunération des marins."). [EU]	O MQA acrescenta: «Se os empréstimos fossem considerados como auxílios em proveito, não do FPAP transparente, mas das empresas de pesca membros, tratar-se-ia verdadeiramente de auxílio social. O apoio financeiro concedido estaria na verdade directamente ligado à remuneração dos pescadores».
	MQA führt außerdem an, dass die Behauptung, dass die Beihilfen ohne Vorbedingung gewährt wurden, nicht korrekt sei. [EU]	O MQA indica também que não é exacto afirmar que os auxílios foram atribuídos sem condições.
	MQA hält dieser Analyse jedoch entgegen, dass die Beihilfe die Folge einer Ausnahmesituation sei, weil die Kommission selbst die außergewöhnlichen wirtschaftlichen und sozialen Schwierigkeiten des Sektors eingeräumt habe ("puisque la Commission elle-même admet les difficultés économiques et sociales exceptionnelles du secteur"). [EU]	Todavia, na sua análise, o MQA objecta que o auxílio resulta efectivamente de uma situação extraordinária, «visto que a própria Comissão reconhece as dificuldades económicas e sociais excepcionais que o sector atravessa».
	MQA zufolge hat der Staat für die Gewährung dieser Darlehen verlangt, dass der FPAP diverse Belege vorlegt, mit denen die Disziplin der Mittelverwaltung sowie die Entschlossenheit des Fonds und seiner Mitglieder bezüglich der Umsetzung nachhaltiger Lösungen für die neuen Produktionsbedingungen des Fischereisektors nachgewiesen werden soll ("l'Etat a exigé pour consentir ces prêts que le FPAP produise des pièces justificatives multiples, pièces justificatives destinées à établir la rigueur de la gestion du fonds et aussi la détermination du fonds et de ses membres à mettre en œ;uvre des solutions durables aux nouvelles conditions de production du secteur de la pêche."). [EU]	De acordo com MQA, «para conceder estes empréstimos, o Estado exigiu que o FPAP apresentasse múltiplos documentos justificativos, destinados a estabelecer o rigor da gestão do fundo e também a determinação do fundo e dos seus membros em levar a cabo soluções duradouras nas novas condições de produção do sector das pescas».
	MQA zufolge könnte es sich auch um sozioökonomische Maßnahmen handeln: "les lignes directrices (...) considèrent que peuvent être déclarées compatibles des mesures socio-économiques. En l'espèce, le FPAP est totalement transparent et les mesures qualifiées d'aides par la Commission ont un caractère à l'évidence socio-économique." (Die Leitlinien (...) besagen, dass sozioökonomische Maßnahmen für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden können. [EU]	De acordo com o MQA, poderia tratar-se igualmente de medidas socioeconómicas: «as directrizes [...] consideram que podem ser declaradas compatíveis as medidas socioeconómicas.
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