Lorenz : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 31. Januar 2008 unterrichteten die Behörden des Vereinigten Königreichs die Europäische Kommission über ein von ihnen verhängtes Verbot des Inverkehrbringens einer Steigschutzeinrichtung des Typs 0529.7102, hergestellt von "HACA Leitern" - Lorenz Hasenbach GmbH u. Co. KG, Dieselstraße 12, D-65520 Bad Camberg (HACA) [EU]	Em 31 de Janeiro de 2008, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão Europeia acerca da tomada de uma medida de proibição de colocação no mercado de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102, fabricado pela HACA Leitern –; Lorenz Hasenbach GmbH u. Co. KG, Diesselstrasse 12, D-65520 Bad Camberg. (HACA)
	Da die Kommission nicht innerhalb von zwei Monaten nach der Unterrichtung geantwortet habe, sei die fragliche Regelung als bestehende Beihilfe im Sinne des Lorenz-Urteils anzusehen. [EU]	Tendo-se a Comissão abstido de responder nos dois meses seguintes a esta notificação, a medida em causa inscrever-se-ia no regime de auxílios existentes nos termos da jurisprudência Lorenz.
	Die von den Behörden des Vereinigten Königreichs getroffene Maßnahme zum Verbot des Inverkehrbringens einer Steigschutzeinrichtung des Typs 0529.7102, hergestellt von "HACA Leitern" - Lorenz Hasenbach GmbH, ist gerechtfertigt. [EU]	A medida tomada pelas autoridades do Reino Unido no sentido de proibir a colocação no mercado de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102, fabricado pela HACA Leitern –; Lorenz Hasenbach GmbH, é justificada.
	Insbesondere erlaubt der Umstand, dass die Kommission Kenntnis der Vereinbarung von 1991 und der Rechtsinstrumente haben konnte, mit denen die Regelung der jährlichen Ausgleichszahlung eingerichtet wurde, in Ermangelung einer Unterrichtung gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag nach dem Urteil in der Rechtssache Lorenz nicht den Schluss, die Regelung der jährlichen Subvention sei stillschweigend genehmigt worden. [EU]	Em especial, a circunstância de a Comissão ter podido tomar conhecimento das diversas disposições legislativas que instituem o regime da subvenção anual bem como do contrato de 1991 não permite concluir, na ausência de notificação prévia nos termos do n.o 3 do artigo 88.o, que o regime da subvenção anual tenha sido tacitamente autorizado, por força do acórdão proferido no processo Lorenz [32].
	Kanada: Große Seen und Oberer St.-Lorenz-Strom [EU]	Canadá: Costa Ocidental
	Kanada: Große Seen und Oberer St.-Lorenz-Strom [EU]	Canadá: Grandes Lagos e Alto São Lourenço
	Siehe Rs. 120/73, Lorenz, Slg. 1973, S. 1471 und Rs. C-99/98, Österreich/Kommission, Slg. 2001, S. I-1101. [EU]	Ver processo 120/73, Lorenz, Col. 1973, p. 1471 e processo C-99/98, Austria/Comissão, Col. 2001, p. I-1101.
	Unter Berücksichtigung des Grundsatzes von Artikel 3 Absatz 1 EWR-Abkommen wird das Rechtsverfahren, das zu diesem Ergebnis führt, allerdings durch das interne Rechtssystem des einzelnen EFTA-Staates festgelegt, siehe Rechtssache 120/73, Lorenz GmbH/Bundesrepublik Deutschland u. a., Slg. 1973, 1471, Randnr. 9. [EU]	Ao mesmo tempo que se respeita o princípio consagrado no artigo 3.o, n.o 1, do Acordo EEE, é o sistema jurídico interno de cada Estado da EFTA que determina o procedimento legal a utilizar para o efeito, ver Processo 120/73 Lorenz GmbH/Bundesrepublik Deutschland e Outros, Col. 1973, 1471, n.o 9.
	Urteil des Gerichtshofs vom 11. Dezember 1973, Lorenz GmbH/Bundesrepublik Deutschland u. a. (120/73, Slg, S. 1471). [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1973, Lorenz GmbH/Bundesrepublik Deutschland e outros (120/73, Col. p. 1471).
	Urteil vom 11. Dezember 1973, Rechtssache 120/73, Lorenz, Slg. 1973, S. 1471. [EU]	Acórdão de 11 de Dezembro de 1973, processo 120/73, Lorenz, Colectânea 1973, p. 1471.
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