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337 results for Liberdades
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word1, word2
German
Portuguese
aufgrund
ihrer
Art
oder
Wiederholung
so
gravierend
sein
,
dass
sie
eine
schwerwiegende
Verletzung
der
grundlegenden
Menschenrechte
darstellt
,
insbesondere
der
Rechte
,
von
denen
gemäß
Artikel
15
Absatz
2
der
Europäischen
Konvention
zum
Schutze
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
keine
Abweichung
zulässig
ist
,
oder
[EU]
Ser
suficientemente
grave
,
devido
à
sua
natureza
ou
persistência
,
para
constituir
uma
violação
grave
dos
direitos
humanos
fundamentais
,
em
especial
os
direitos
que
não
podem
ser
derrogados
,
nos
termos
do
artigo
15
.o, n.o 2,
da
Convenção
Europeia
de
Protecção
dos
Direitos
do
Homem
e
das
Liberdades
Fundamentais
;
ou
Aus
Gründen
der
Kohärenz
sollten
Aktionen
,
die
unter
den
Beschluss
2007/124/EG
,
Euratom
des
Rates
vom
12
.
Februar
2007
zur
Auflegung
des
spezifischen
Programms
"Prävention
,
Abwehrbereitschaft
und
Folgenbewältigung
im
Zusammenhang
mit
Terrorakten
und
anderen
Sicherheitsrisiken"
als
Teil
des
generellen
Programms
"Sicherheit
und
Schutz
der
Freiheitsrechte"
für
den
Zeitraum
2007
bis
2013
fallen
oder
mit
der
Aufrechterhaltung
von
Recht
und
Ordnung
und
der
Gewährleistung
der
inneren
Sicherheit
in
Zusammenhang
stehen
,
nicht
von
der
vorliegenden
Entscheidung
erfasst
werden
. [EU]
Por
uma
questão
de
coerência
,
não
deverão
ser
abrangidas
pela
presente
decisão
as
acções
do
âmbito
da
Decisão
2007/124/CE
,
Euratom
do
Conselho
,
de
12
de
Fevereiro
de
2007
,
que
cria
,
para
o
período
de
2007
a
2013
,
no
âmbito
do
Programa
Geral
sobre
Segurança
e
Protecção
das
Liberdades
, o
programa
específico
«Prevenção
,
preparação
e
gestão
das
consequências
em
matéria
de
terrorismo
e
outros
riscos
relacionados
com
a
segurança»
[6],
ou
as
acções
relacionadas
com
a
manutenção
da
ordem
pública
e
com
a
salvaguarda
da
segurança
interna
.
Ausschuss
für
bürgerliche
Freiheiten
,
Justiz
und
Inneres
[EU]
Comissão
das
Liberdades
Cívicas
,
da
Justiça
e
dos
Assuntos
Internos
Bei
der
Aushandlung
von
Abkommen
mit
Drittstaaten
oder
internationalen
Organisationen
sollten
der
Achtung
der
Grundsätze
der
Demokratie
,
dem
Rechtsstaatsprinzip
,
der
universellen
Gültigkeit
und
Unteilbarkeit
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
,
der
Gedanken-
,
Gewissens-
und
Religionsfreiheit
sowie
der
Freiheit
der
Meinungsäußerung
und
der
Informationsfreiheit
,
der
Menschenwürde
,
dem
Grundsatz
der
Gleichheit
und
dem
Grundsatz
der
Solidarität
sowie
den
Grundsätzen
der
Charta
der
Vereinten
Nationen
und
des
Völkerrechts
umfassend
Rechnung
getragen
werden
. [EU]
Os
acordos
com
países
terceiros
ou
organizações
internacionais
deverão
ser
negociados
tendo
plenamente
em
conta
a
importância
de
garantir
o
respeito
da
democracia
,
do
Estado
de
direito
,
da
universalidade
e
indivisibilidade
dos
direitos
do
Homem
e
das
liberdades
fundamentais
,
da
liberdade
de
pensamento
,
de
consciência
e
de
religião
,
da
liberdade
de
expressão
e
informação
,
da
dignidade
humana
,
dos
princípios
da
igualdade
e
da
solidariedade
e
dos
princípios
da
Carta
das
Nações
Unidas
e
do
direito
internacional
.
Bei
der
Durchführung
des
Programms
kann
auf
die
Ressourcen
anderer
Gemeinschaftsinstrumente
,
insbesondere
der
Generellen
Programme
"Sicherheit
und
Schutz
der
Freiheitsrechte"
und
"Solidarität
und
Steuerung
der
Migrationsströme"
sowie
des
Siebten
Rahmenprogramms
im
Bereich
der
Forschung
und
technologischen
Entwicklung
,
zurückgegriffen
werden
,
um
Maßnahmen
durchzuführen
,
die
zur
Verwirklichung
der
Ziele
aller
Programme
beitragen
. [EU]
O
programa
pode
partilhar
recursos
com
outros
instrumentos
comunitários
,
designadamente
os
programas
gerais
«Segurança
e
protecção
das
liberdades
»
e
«Solidariedade
e
gestão
dos
fluxos
migratórios»
e o
sétimo
programa-quadro
de
investigação
e
desenvolvimento
, a
fim
de
executar
acções
que
cumpram
os
objectivos
de
todos
os
programas
.
Bei
der
Durchführung
des
Programms
kann
auf
die
Ressourcen
anderer
Gemeinschaftsinstrumente
,
insbesondere
der
Generellen
Programme
"Sicherheit
und
Schutz
der
Freiheitsrechte"
und
"Solidarität
und
Steuerung
der
Migrationsströme"
sowie
des
Siebten
Rahmenprogramms
im
Bereich
der
Forschung
und
technologischen
Entwicklung
,
zurückgegriffen
werden
,
um
Maßnahmen
durchzuführen
,
die
zur
Verwirklichung
der
Ziele
aller
Programme
beitragen
. [EU]
O
programa
pode
partilhar
recursos
com
outros
instrumentos
comunitários
,
designadamente
os
programas
gerais
«Segurança
e
Protecção
das
Liberdades
»
e
«Solidariedade
e
Gestão
dos
Fluxos
Migratórios»
e o
Sétimo
Programa-Quadro
de
Investigação
e
Desenvolvimento
, a
fim
de
executar
acções
que
preencham
os
objectivos
de
todos
os
programas
.
Bei
der
Durchführung
des
Programms
und
anderer
Gemeinschaftsinstrumente
,
insbesondere
der
Generellen
Programme
"Sicherheit
und
Schutz
der
Freiheitsrechte"
und
"Solidarität
und
Steuerung
der
Migrationsströme"
,
können
Ressourcen
für
Maßnahmen
,
die
zur
Verwirklichung
der
Ziele
aller
Programme
beitragen
,
gemeinsam
genutzt
werden
. [EU]
O
programa
pode
partilhar
recursos
com
outros
instrumentos
comunitários
,
designadamente
os
programas
gerais
«Segurança
e
protecção
das
liberdades
»
e
«Solidariedade
e
gestão
dos
fluxos
migratórios»
, a
fim
de
executar
acções
que
cumpram
os
objectivos
de
todos
os
programas
.
Bei
ihrem
Handeln
auf
internationaler
Ebene
will
die
Union
den
Grundsätzen
der
Demokratie
,
der
Rechtsstaatlichkeit
,
der
universellen
Gültigkeit
und
Unteilbarkeit
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
,
der
Achtung
der
Menschenwürde
,
der
Gleichheit
und
der
Solidarität
sowie
der
Achtung
der
Grundsätze
der
Charta
der
Vereinten
Nationen
und
des
Völkerrechts
zu
stärkerer
Geltung
verhelfen
,
wie
es
in
Artikel
21
des
Vertrags
vorgesehen
ist
. [EU]
Na
sua
acção
na
cena
internacional
, a
União
procura
promover
os
princípios
da
democracia
,
do
Estado
de
direito
,
da
universalidade
e
indivisibilidade
dos
direitos
humanos
e
das
liberdades
fundamentais
,
do
respeito
pela
dignidade
humana
,
da
igualdade
e
solidariedade
e
do
respeito
pelos
princípios
da
Carta
das
Nações
Unidas
e
do
direito
internacional
,
tal
como
previsto
no
artigo
21
.o
do
Tratado
.
Berichtigung
des
Beschlusses
des
Gemeinsamen
EWR-Ausschusses
Nr
.
131/2007
vom
28
.
September
2007
zur
Änderung
des
Protokolls
31
zum
EWR-Abkommen
über
die
Zusammenarbeit
in
bestimmten
Bereichen
außerhalb
der
vier
Freiheiten
[EU]
Rectificativo
à
Decisão
do
Comité
Misto
do
EEE
n.o
131/2007
,de
28
de
Setembro
de
2007
,
que
altera
o
Protocolo
n.o
31
do
Acordo
EEE
relativo
à
cooperação
em
domínios
específicos
não
abrangidos
pelas
quatro
liberdades
Berichtigung
des
Beschlusses
des
Gemeinsamen
EWR-Ausschusses
Nr
.
182/2004
vom
16
.
Dezember
2004
zur
Änderung
von
Protokoll
31
(
über
die
Zusammenarbeit
in
bestimmen
Bereichen
außerhalb
der
vier
Freiheiten
)
zum
EWR-Abkommen
(
Amtsblatt
der
Europäischen
Union
L
133
vom
26
.
Mai
2005
) [EU]
Rectificação
à
Decisão
do
Comité
Misto
do
EEE
n.o
182/2004
,
de
16
de
Dezembro
de
2004
,
que
altera
o
Protocolo
n.o
31
do
Acordo
EEE
,
relativo
à
cooperação
em
domínios
específicos
não
abrangidos
pelas
quatro
liberdades
(«Jornal
Oficial
da
União
Europeia»
L
133
de
26
de
Maio
de
2005
)
Berichtigung
des
Beschlusses
des
Gemeinsamen
EWR-Ausschusses
Nr
.
89/2005
vom
10
.
Juni
2005
zur
Änderung
des
Protokolls
31
des
EWR-Abkommens
[EU]
Rectificação
da
Decisão
do
Comité
Misto
do
EEE
n.o
89/2005
,
de
10
de
Junho
de
2005
,
que
altera
o
protocolo
n.o
31
do
Acordo
EEE
,
relativo
à
cooperação
em
domínios
específicos
não
abrangidos
pelas
quatro
liberdades
Bericht
über
die
Lage
der
Grundrechte
in
der
Europäischen
Union
- (
Ausschuss
für
bürgerliche
Freiheiten
,
Justiz
und
Inneres
) [EU]
Relatório
sobre
a
situação
dos
direitos
fundamentais
na
União
Europeia
- (Comissão
das
Liberdades
Cívicas
,
da
Justiça
e
dos
Assuntos
Internos
)
Darüber
hinaus
ist
die
Pressefreiheit
ein
starker
Garant
gegen
Verletzungen
der
Grundrechte
. [EU]
A
liberdade
de
imprensa
é
uma
garantia
suplementar
contra
o
abuso
das
liberdades
civis
.
Darüber
hinaus
sollten
die
EIB-Finanzierungen
einen
Beitrag
zur
Verwirklichung
der
dem
auswärtigen
Handeln
der
EU
zugrunde
liegenden
und
in
Artikel
21
des
Vertrags
über
die
Europäische
Union
(
EUV
)
verankerten
allgemeinen
Grundsätze
der
Förderung
und
Festigung
von
Demokratie
,
Rechtsstaatlichkeit
,
Menschenrechten
und
Grundfreiheiten
leisten
sowie
zur
Umsetzung
internationaler
Umweltabkommen
,
bei
denen
die
Union
Vertragspartei
ist
. [EU]
Além
disso
,
as
operações
de
financiamento
do
BEI
deverão
contribuir
para
os
princípios
gerais
orientadores
da
acção
externa
da
União
,
referidos
no
artigo
21
.o
do
Tratado
da
União
Europeia
(TUE),
relativos
à
promoção
e
consolidação
da
democracia
e
do
Estado
de
direito
,
dos
direitos
do
Homem
e
das
liberdades
fundamentais
, e
para
a
aplicação
de
acordos
internacionais
no
domínio
ambiental
nos
quais
a
União
seja
Parte
.
Das
bedingungslose
und
umfassende
Verbot
der
Folter
und
anderer
grausamer
,
unmenschlicher
oder
erniedrigender
Behandlung
oder
Strafe
ist
in
Artikel
5
der
Allgemeinen
Erklärung
der
Menschenrechte
,
Artikel
7
des
Internationalen
Pakts
über
bürgerliche
und
politische
Rechte
und
Artikel
3
der
Europäischen
Konvention
zum
Schutze
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
festgeschrieben
. [EU]
O
artigo
5.o
da
Declaração
Universal
dos
Direitos
do
Homem
, o
artigo
7.o
do
Pacto
Internacional
sobre
os
Direitos
Civis
e
Políticos
e o
artigo
3.o
da
Convenção
Europeia
para
a
Protecção
dos
Direitos
do
Homem
e
das
Liberdades
Fundamentais
prevêem
a
proibição
global
e
incondicional
da
tortura
e
da
aplicação
de
penas
ou
tratamentos
cruéis
,
desumanos
ou
degradantes
.
das
Bestehen
einer
Regelung
,
die
einen
wirksamen
Rechtsbehelf
bei
Verletzungen
dieser
Rechte
und
Freiheiten
gewährleistet
. [EU]
Da
existência
de
vias
de
recurso
eficazes
contra
as
violações
destes
direitos
e
liberdades
.
Das
Protokoll
31
zum
EWR-Abkommen
enthält
besondere
Bestimmungen
über
die
Zusammenarbeit
zwischen
der
Europäischen
Union
und
den
EWR-EFTA-Staaten
außerhalb
der
vier
Freiheiten
. [EU]
O
Protocolo
n.o
31
do
Acordo
EEE
inclui
disposições
específicas
sobre
a
cooperação
entre
a
União
Europeia
e
os
Estados
da
EFTA
que
integram
o
EEE
em
domínios
não
abrangidos
pelas
quatro
liberdades
.
Das
Recht
eines
Angeklagten
auf
ein
faires
Verfahren
wird
durch
die
Konvention
zum
Schutz
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
in
der
Auslegung
des
Europäischen
Gerichtshofs
für
Menschenrechte
gewährleistet
. [EU]
A
Convenção
para
a
Protecção
dos
Direitos
do
Homem
e
das
Liberdades
Fundamentais
,
com
a
interpretação
que
lhe
é
dada
pelo
Tribunal
Europeu
dos
Direitos
do
Homem
,
garante
o
direito
da
pessoa
acusada
a
um
processo
equitativo
.
Das
Recht
eines
Angeklagten
,
persönlich
zur
Verhandlung
zu
erscheinen
,
ist
Teil
des
Rechts
auf
ein
faires
Verfahren
gemäß
Artikel
6
der
Konvention
zum
Schutz
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
in
der
Auslegung
durch
den
Europäischen
Gerichtshof
für
Menschenrechte
. [EU]
O
direito
da
pessoa
acusada
de
estar
presente
no
julgamento
está
incluído
no
direito
a
um
processo
equitativo
consignado
no
artigo
6.o
da
Convenção
para
a
Protecção
dos
Direitos
do
Homem
e
das
Liberdades
Fundamentais
,
com
a
interpretação
que
lhe
é
dada
pelo
Tribunal
Europeu
dos
Direitos
do
Homem
.
Das
Verfahren
wird
im
Einklang
mit
der
innerstaatlichen
Praxis
des
betreffenden
Mitgliedstaats
und
mit
den
in
der
Konvention
zum
Schutz
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
und
in
dem
Übereinkommen
der
Vereinten
Nationen
über
die
Rechte
des
Kindes
verankerten
Garantien
festgelegt
. [EU]
O
procedimento
deve
ser
determinado
de
acordo
com
a
prática
nacional
do
Estado-Membro
em
causa
e
com
as
salvaguardas
estabelecidas
na
Convenção
para
a
Protecção
dos
Direitos
do
Homem
e
das
Liberdades
Fundamentais
e
na
Convenção
das
Nações
Unidas
sobre
os
Direitos
da
Criança
.
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