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Liberdade
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German
Portuguese
1.
Richtlinie
96/26/EG
des
Rates
vom
29
.
April
1996
über
den
Zugang
zum
Beruf
des
Güter-
und
Personenkraftverkehrsunternehmers
im
innerstaatlichen
und
grenzüberschreitenden
Verkehr
sowie
über
die
gegenseitige
Anerkennung
der
Diplome
,
Prüfungszeugnisse
und
sonstigen
Befähigungsnachweise
für
die
Beförderung
von
Gütern
und
die
Beförderung
von
Personen
im
Straßenverkehr
und
über
Maßnahmen
zur
Förderung
der
tatsächlichen
Inanspruchnahme
der
Niederlassungsfreiheit
der
betreffenden
Verkehrsunternehmer
[EU]
Directiva
96/26/CE
do
Conselho
,
de
29
de
Abril
de
1996
,
relativa
ao
acesso
à
profissão
de
transportador
rodoviário
de
mercadorias
e
de
transportador
rodoviário
de
passageiros
,
bem
como
ao
reconhecimento
mútuo
dos
diplomas
,
certificados
e
outros
títulos
,
com
o
objectivo
de
favorecer
o
exercício
efectivo
da
liberdade
de
estabelecimento
desses
transportadores
no
domínio
dos
transportes
nacionais
e
internacionais
.
(
28
)
Artikel
53
des
Gesetzes
Nr
.
86-1067
über
die
Kommunikationsfreiheit
in
seiner
geänderten
Fassung
sieht
vor
,
dass
der
Staat
France
Télévisions
für
die
Reduzierung
und
anschließende
Einstellung
von
Werbespots
im
Zuge
der
Durchführung
des
Gesetzes
zu
den
im
jeweiligen
Haushaltsgesetz
genannten
Konditionen
einen
finanziellen
Ausgleich
gewährt
. [EU]
Em
conformidade
com
o
artigo
53
.o
da
Lei
n.o
86-1067
,
com
as
alterações
que
lhe
foram
introduzidas
,
relativa
à
liberdade
de
comunicação
, a
redução
seguida
da
eliminação
das
mensagens
publicitárias
,
resultante
da
aplicação
da
lei
implica
uma
compensação
financeira
do
Estado
afectada
à
France
Télévisions
em
condições
definidas
por
cada
Lei
do
Orçamento
.
28
"Terêbazên
Azadiya
Kürdistan"
–
;
"TAK"
(
alias
"Kurdistan
Freedom
Falcons"
,
alias
"Kurdistan
Freedom
Hawks"
) (
"Freiheitsfalken
Kurdistans"
) [EU]
28
Teyrbazen
Azadiya
Kurdistan
(TAK) [também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]
31996
L
0026:
Richtlinie
96/26/EG
des
Rates
vom
29
.
April
1996
über
den
Zugang
zum
Beruf
des
Güter-
und
Personenkraftverkehrsunternehmers
im
innerstaatlichen
und
grenzüberschreitenden
Verkehr
sowie
über
die
gegenseitige
Anerkennung
der
Diplome
,
Prüfungszeugnisse
und
sonstigen
Befähigungsnachweise
für
die
Beförderung
von
Gütern
und
die
Beförderung
von
Personen
im
Straßenverkehr
und
über
Maßnahmen
zur
Förderung
der
tatsächlichen
Inanspruchnahme
der
Niederlassungsfreiheit
der
betreffenden
Verkehrsunternehmer
(
ABl
. L
124
vom
23
.5.1996, S. 1),
geändert
durch:
[EU]
31996
L
0026:
Directiva
96/26/CE
do
Conselho
,
de
29
de
Abril
de
1996
,
relativa
ao
acesso
à
profissão
de
transportador
rodoviário
de
mercadorias
e
de
transportador
rodoviário
de
passageiros
,
bem
como
ao
reconhecimento
mútuo
dos
diplomas
,
certificados
e
outros
títulos
,
com
o
objectivo
de
favorecer
o
exercício
efectivo
da
liberdade
de
estabelecimento
desses
transportadores
no
domínio
dos
transportes
nacionais
e
internacionais
(JO L
124
de
23
.5.1996, p. 1),
com
a
redacção
que
lhe
foi
dada
por:
31996
L
0026:
Richtlinie
96/26/EG
des
Rates
vom
29
.
April
1996
über
den
Zugang
zum
Beruf
des
Güter-
und
Personenkraftverkehrsunternehmers
im
innerstaatlichen
und
grenzüberschreitenden
Verkehr
sowie
über
die
gegenseitige
Anerkennung
der
Diplome
,
Prüfungszeugnisse
und
sonstigen
Befähigungsnachweise
für
die
Beförderung
von
Gütern
und
die
Beförderung
von
Personen
im
Straßenverkehr
und
über
Maßnahmen
zur
Förderung
der
tatsächlichen
Inanspruchnahme
der
Niederlassungsfreiheit
der
betreffenden
Verkehrsunternehmer
(
ABl
. L
124
vom
23
.5.1996, S. 1),
zuletzt
geändert
durch:
[EU]
31996
L
0026:
Directiva
96/26/CE
do
Conselho
,
de
29
de
Abril
de
1996
,
relativa
ao
acesso
à
profissão
de
transportador
rodoviário
de
mercadorias
e
de
transportador
rodoviário
de
passageiros
,
bem
como
ao
reconhecimento
mútuo
dos
diplomas
,
certificados
e
outros
títulos
,
com
o
objectivo
de
favorecer
o
exercício
efectivo
da
liberdade
de
estabelecimento
desses
transportadores
no
domínio
dos
transportes
nacionais
e
internacionais
(JO L
124
de
23
.5.1996, p. 1),
com
a
última
redacção
que
lhe
foi
dada
por:
(
33
)
Artikel
44
des
Gesetzes
Nr
.
86-1067
über
die
Kommunikationsfreiheit
in
seiner
geänderten
Fassung
besagt:
Die
den
öffentlich-rechtlichen
Rundfunkanstalten
für
die
Erfüllung
ihrer
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
zugewiesenen
öffentlichen
Mittel
übersteigen
nicht
den
Betrag
der
Kosten
,
die
im
Zusammenhang
mit
der
Erfüllung
dieser
Verpflichtungen
anfallen
. [EU]
O
artigo
44
.o
da
Lei
n.o
86-1067
,
com
as
alterações
que
lhe
foram
introduzidas
,
relativa
à
liberdade
de
comunicação
estabelece
também
que
«os
recursos
públicos
atribuídos
aos
organismos
do
sector
audiovisual
público
como
compensação
pelas
obrigações
de
serviço
público
de
que
foram
encarregados
não
excedem
o
montante
do
custo
de
execução
destas
obrigações»
.
374
L
0557:
Richtlinie
74/557/EWG
des
Rates
vom
4.
Juni
1974
über
die
Verwirklichung
der
Niederlassungsfreiheit
und
des
freien
Dienstleistungsverkehrs
für
die
selbständigen
Tätigkeiten
und
die
Vermittlertätigkeiten
des
Handels
mit
und
der
Verteilung
von
Giftstoffen
(
ABl
. L
307
vom
18
.11.1974, S. 5), [EU]
374
L
0557:
Directiva
74/557/CEE
do
Conselho
,
de
4
de
Junho
de
1974
,
relativa
à
realização
da
liberdade
de
estabelecimento
e
da
livre
prestação
de
serviços
nas
actividades
não
assalariadas
e
actividades
dos
intermediários
do
comércio
e
distribuição
de
produtos
tóxicos
(JO L
307
de
18
.11.1974, p. 5).
374
L
0557
Richtlinie
74/557/EWG
des
Rates
vom
4.
Juni
1974
über
die
Verwirklichung
der
Niederlassungsfreiheit
und
des
freien
Dienstleistungsverkehrs
für
die
selbstständigen
Tätigkeiten
und
die
Vermittlertätigkeiten
des
Handels
mit
und
der
Verteilung
von
Giftstoffen
(
ABl
. L
307
vom
18
.11.1974, S. 5),
geändert
durch:
[EU]
374
L
0557
Directiva
74/557/CEE
do
Conselho
,
de
4
de
Junho
de
1974
,
relativa
à
realização
da
liberdade
de
estabelecimento
e
da
livre
prestação
de
serviços
nas
actividades
não
assalariadas
e
actividades
dos
intermediários
do
comércio
e
distribuição
de
produtos
tóxicos
(JO L
307
de
18
.11.1974, p. 5),
alterada
por:
375
Y 0701(
01
)
Erklärungen
des
Rates
bei
der
Annahme
der
Texte
über
die
Niederlassungsfreiheit
und
den
freien
Dienstleistungsverkehr
für
Ärzte
in
der
Gemeinschaft
(
ABl
. C
146
vom
1.7.1975, S. 1). [EU]
375
Y
0701
(01)
Declarações
do
Conselho
feitas
no
momento
da
adopção
dos
textos
relativos
à
liberdade
de
estabelecimento
e à
livre
prestação
de
serviços
dos
médicos
na
Comunidade
(JO C
146
de
1.7.1975, p. 1).
390
L
0313:
Richtlinie
90/313/EWG
des
Rates
vom
7.
Juni
1990
über
den
freien
Zugang
zu
Informationen
über
die
Umwelt
(
ABl
. L
158
vom
23
.6.1990, S.
56
). [EU]
390
L
0313:
Directiva
90/313/CEE
do
Conselho
de
7
de
Junho
de
1990
,
relativa
à
liberdade
de
acesso
à
informação
em
matéria
de
ambiente
(JO L
158
de
23
.6.1990, p.
56
).
Ab
2009
hat
er
durchweg
alle
nicht
von
Regierungsstellen
organisierten
Zusammenkünfte
verboten
und
damit
das
verfassungsmäßige
Recht
auf
Protest
verweigert
.
In
der
Folge
wurden
in
Verletzung
des
Rechts
auf
Versammlungsfreiheit
zahlreiche
friedliche
Demonstranten
verhaftet
. [EU]
A
partir
de
2009
,
tem
vindo
a
recusar
sistemática
e
continuamente
todas
as
reuniões
não
governamentais
,
denegando
assim
o
direito
constitucional
ao
protesto
e
conduzindo
à
detenção
de
muitos
manifestantes
pacíficos
,
em
violação
do
direito
à
liberdade
de
reunião
.
Absatz
1
Buchstabe
g
berührt
nicht
die
Vertragsfreiheit
nach
Maßgabe
des
Gemeinschaftsrechts
und
des
einzelstaatlichen
Rechts
. [EU]
O
disposto
na
alínea
g)
do
n.o 1
não
prejudica
a
liberdade
contratual
prevista
no
direito
comunitário
e
nacional
.
ABSCHNITT
2
Dienstleistungsfreiheit:
versicherungsunternehmen
[EU]
SECÇÃO
2
Liberdade
de
prestação
de
serviços:
empresas
de
seguros
ABSCHNITT
4
Niederlassungsfreiheit
und
freier
Dienstleistungsverkehr
[EU]
SECÇÃO
4
Direito
de
estabelecimento
e
liberdade
de
prestação
de
serviços
Achtung
der
Grundrechte
und
Grundfreiheiten
,
einschließlich
der
Handlungsfreiheit
der
politischen
Parteien
[EU]
Respeito
pelos
direitos
fundamentais
e
pelas
liberdade
s
públicas
,
incluindo
a
liberdade
de
acção
dos
partidos
políticos
Agentur
für
das
Betriebsmanagement
großer
JLS-Informationssysteme
[EU]
Agência
para
a
gestão
operacional
de
sistemas
informáticos
de
grande
escala
no
domínio
da
liberdade
,
segurança
e
justiça
Agentur
für
das
Betriebsmanagement
von
IT-Großsystemen
im
Bereich
Freiheit
,
Sicherheit
und
Recht
-
Beitrag
zu
den
Titeln
1
und
2 [EU]
Agência
para
a
gestão
operacional
de
sistemas
informáticos
de
grande
escala
no
domínio
da
liberdade
,
da
segurança
e
da
justiça
-
Contribuição
para
os
títulos
1 e 2
Agentur
für
das
Betriebsmanagement
von
IT-Großsystemen
im
Bereich
Freiheit
,
Sicherheit
und
Recht
-
Beitrag
zu
Titel
3 [EU]
Agência
para
a
gestão
operacional
de
sistemas
informáticos
de
grande
escala
no
domínio
da
liberdade
,
da
segurança
e
da
justiça
-
Contribuição
para
o
título
3
Agentur
für
das
Betriebsmanagement
von
IT-Großsystemen
im
Bereich
Freiheit
,
Sicherheit
und
Recht
[EU]
Agência
para
a
gestão
operacional
de
sistemas
informáticos
de
grande
escala
no
domínio
da
liberdade
,
da
segurança
e
da
justiça
Aktionsplan
des
Rates
und
der
Kommission
zur
Umsetzung
des
Haager
Programms
zur
Stärkung
von
Freiheit
,
Sicherheit
und
Recht
in
der
Europäischen
Union
. [EU]
Plano
de
acção
do
Conselho
e
da
Comissão
de
aplicação
do
Programa
da
Haia
sobre
o
reforço
da
liberdade
,
da
segurança
e
da
justiça
na
União
Europeia
.
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