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29 results for Lenkungsorgan
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er unterstützt das Lenkungsorgan bei der Erfüllung seiner Aufgaben, einschließlich der Wahrnehmung von Sonderaufgaben, die ihm das Lenkungsorgan gegebenenfalls überträgt [EU] Assistir o órgão director no desempenho das suas funções, e executar quaisquer tarefas específicas que aquele órgão decida confiar-lhe

Hiermit wird ein Lenkungsorgan für diesen Vertrag eingesetzt, das sich aus Vertretern aller Vertragsparteien zusammensetzt. [EU] É criado pelo presente Tratado um órgão director composto por todas as partes contratantes.

Im Anschluss an diese Bewertung entscheidet das Lenkungsorgan, ob den in Absatz 3 genannten natürlichen und juristischen Personen, die diese pflanzengenetischen Ressourcen für Ernährung und Landwirtschaft nicht in das multilaterale System eingebracht haben, weiterhin ein erleichterter Zugang gewährt wird, oder es ergreift andere von ihm für geeignet erachtete Maßnahmen. [EU] Na sequência dessa avaliação, o órgão director decidirá se continuará a ser facilitado o acesso das pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o 3 do artigo 12.o que não tiverem incluído os referidos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no sistema multilateral, ou se tomará quaisquer outras medidas que considerar adequadas.

Im Fall des Erlöschens richtet sich die Verwendung des Vermögens nach der vom Lenkungsorgan zu beschließenden Finanzordnung. [EU] Em caso de expiração do presente Tratado, a afectação dos bens será regida pelo disposto no regulamento financeiro adoptado pelo órgão director.

Innerhalb von zwei Jahren nach Inkrafttreten des Vertrags bewertet das Lenkungsorgan den Fortschritt, der bei der in Absatz 3 genannten Einbringung pflanzengenetischer Ressourcen für Ernährung und Landwirtschaft in das multilaterale System erzielt wurde. [EU] No prazo de dois anos após a entrada em vigor do Tratado, o órgão director avaliará os progressos realizados no respeitante à inclusão, no sistema multilateral, dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura referidos no n.o 3.

Jede vom Lenkungsorgan beschlossene Änderung tritt zwischen den Vertragsparteien, die sie ratifiziert, angenommen oder genehmigt haben, am neunzigsten Tag nach Hinterlegung der Ratifikations-, Annahme- oder Genehmigungsurkunde durch zwei Drittel der Vertragsparteien in Kraft. [EU] As alterações adoptadas pelo órgão director entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tenham ratificado, aceite ou aprovado, no nonagésimo dia após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por dois terços, no mínimo, das partes contratantes.

Um die Mitarbeit der Gemeinschaft und ihrer Mitgliedstaaten im Lenkungsorgan des Internationalen Vertrags zum frühestmöglichen Zeitpunkt nach seinem Inkrafttreten zu ermöglichen, sollten sich die Mitgliedstaaten bemühen, ihre internen Zustimmungsverfahren unverzüglich durchzuführen. [EU] A fim de permitir a participação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no órgão director do Tratado Internacional o mais rapidamente possível após a sua entrada em vigor, os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de completar sem demora os respectivos procedimentos internos.

Um finanzielle Mittel für vorrangige Maßnahmen, Pläne und Programme insbesondere in Entwicklungsländern und Ländern mit im Übergang befindlichen Wirtschaftssystemen verfügbar zu machen und unter Berücksichtigung des Globalen Aktionsplans setzt das Lenkungsorgan in regelmäßigen Abständen ein Ziel für diese Finanzierung fest. [EU] A fim de mobilizar fundos para actividades, planos e programas prioritários, em particular em países em desenvolvimento e em países com economias de transição, e atendendo ao plano de acção mundial, o órgão director estabelecerá periodicamente um objectivo em matéria de financiamento.

Unbeschadet anderer Bestimmungen dieses Artikels vereinbaren die Vertragsparteien, dass der Zugang zu unter In-situ-Bedingungen vorgefundenen pflanzengenetischen Ressourcen für Ernährung und Landwirtschaft nach den innerstaatlichen Rechtsvorschriften oder in Ermangelung solcher Rechtsvorschriften im Einklang mit den vom Lenkungsorgan gegebenenfalls festgelegten Normen gewährt wird. [EU] Sem prejuízo das demais disposições do presente artigo, as partes contratantes acordam em que o acesso aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura in situ seja concedido em conformidade com a legislação nacional ou, na ausência desta, em conformidade com as normas que possa estabelecer o órgão director.

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