Leis : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

491 results for Leis

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	German	Portuguese
	"Anwendbares Recht: Der Vertrag über die Kreditforderung und die Vereinbarung zwischen dem Geschäftspartner und der die Kreditforderung als Sicherheit nutzenden NZB ('Mobilisierungsvereinbarung') müssen beide dem Recht eines Mitgliedstaats unterliegen. [EU]	«Leis regulamentadoras: O contrato relativo ao direito de crédito e o contrato entre a contraparte e o BCN que mobilizar o direito de crédito como activo de garantia ("contrato de mobilização") devem ambos estar sujeitos à lei de um Estado-Membro.
	Anwendbares Recht: Der Vertrag über die Kreditforderung und die Vereinbarung zwischen dem Geschäftspartner und der die Kreditforderung als Sicherheit nutzenden NZB ("Mobilisierungsvereinbarung") müssen beide dem Recht eines Mitgliedstaats unterliegen. [EU]	Leis regulamentadoras: o contrato relativo ao direito de crédito e o contrato entre a contraparte e o BCN que mobilizar o direito de crédito como activo de garantia («contrato de mobilização») devem estar sujeitos à lei de um Estado-Membro.
	Anwendung der niederländischen Gesetze über die Arbeitsunfähigkeit [EU]	Aplicação das leis neerlandesas relativas à incapacidade para o trabalho
	Anwendung des gesamtstaatlichen Rahmengesetzes und der Gesetze der Entitäten über das Handelsregister. [EU]	Aplicar a lei‐;quadro do Estado e as leis a nível das Entidades em matéria de registo das empresas.
	Auch diese Verstöße gegen geltendes Rechnungslegungsrecht wurden in den Prüfungen nicht angesprochen. [EU]	Mais uma vez, as auditorias não apontaram estas infracções às leis de contabilidade.
	Auch einige Maßnahmen zur Verbesserung der Rahmenbedingungen für Unternehmen - insbesondere durch Abschaffung einiger überflüssiger Gesetze und Verbesserung der Effizienz der öffentlichen Verwaltung - wurden eingeführt. [EU]	Foram adoptadas algumas medidas para melhorar o contexto empresarial, designadamente mediante a abolição de uma série de leis redundantes e a melhoria da eficiência da administração pública.
	Auf der Grundlage eines Berichts seines für Wahlprüfungen zuständigen Ausschusses prüft das Parlament unverzüglich die Mandate und entscheidet über die Gültigkeit der Mandate jedes seiner neu gewählten Mitglieder sowie über etwaige Anfechtungen, die aufgrund der Bestimmungen des Akts vom 20. September 1976 geltend gemacht werden, nicht aber über diejenigen, die auf die nationalen Wahlgesetze gestützt werden. [EU]	Com base em relatório da comissão competente para a verificação de poderes, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.
	Auf der Grundlage eines Berichts seines zuständigen Ausschusses prüft das Parlament unverzüglich die Mandate und entscheidet über die Gültigkeit der Mandate jedes seiner neu gewählten Mitglieder sowie über etwaige Anfechtungen, die aufgrund der Bestimmungen des Akts vom 20. September 1976 geltend gemacht werden, nicht aber über diejenigen, die auf die nationalen Wahlgesetze gestützt werden. [EU]	Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.
	Auf die Tragweite der durch die angemeldete Maßnahme veränderten Gesetze muss nun ausführlich eingegangen werden. [EU]	Importa descrever mais em pormenor o alcance das leis alteradas pela medida notificada.
	Auf Ersuchen des Exekutivausschusses und in Einklang mit den Gesetzen des Gastgeberlandes der IEA und den zu diesem Zeitpunkt geltenden Vorschriften und Verfahren der IEA kann sich das IPEEC-Sekretariat Mitarbeiter von den IPEEC-Mitgliedern ausleihen. [EU]	A pedido da Comissão Executiva, e em conformidade com as leis vigentes no país anfitrião da AIE e com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura, o Secretariado da IPEEC poderá vir a acolher pessoal cedido pelos Membros da IPEEC.
	Aufgrund der besonderen Merkmale der Master-Feeder-Struktur müssen in der Vereinbarung zwischen Master-OGAW und Feeder-OGAW Kollisionsnormen vorgesehen werden, die von den Artikeln 3 und 4 der Verordnung (EG) Nr. 593/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 17. Juni 2008 über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht (Rom I) dahingehend abweichen, dass auf die Vereinbarung entweder das Recht des Mitgliedstaats, in dem der Feeder-OGAW niedergelassen ist, oder das Recht des Mitgliedstaats des Master-OGAW anwendbar sein sollte. [EU]	Devido às especificidades da estrutura principal/de alimentação, o acordo entre o OICVM principal e o OICVM de alimentação deverá prever regras específicas em matéria de conflitos entre leis em derrogação aos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [2], de forma a que a legislação aplicável ao acordo seja a legislação do Estado-Membro onde está estabelecido o OICVM de alimentação ou do Estado-Membro do OICVM principal.
	auf Schiffen mit 100 oder mehr Personen an Bord, die gewöhnlich zu internationalen Reisen mit einer Fahrtdauer von mehr als 72 Stunden eingesetzt werden, befindet sich ein qualifizierter Arzt an Bord, der für die ärztliche Betreuung verantwortlich ist; die innerstaatlichen Rechtsvorschriften bestimmen auch, welche weiteren Schiffe verpflichtet sind, einen Arzt an Bord zu haben, wobei unter anderem Faktoren wie Dauer, Art und Umstände der Reise und die Anzahl der an Bord befindlichen Seeleute zu berücksichtigen sind [EU]	Os navios que transportem 100 ou mais pessoas a bordo, e que normalmente fizerem viagens internacionais de mais de três dias de duração, deverão ter a bordo um médico qualificado responsável pela prestação de cuidados médicos; as leis ou os regulamentos nacionais deverão especificar também os demais navios que deverão ter um médico a bordo, levando em conta, entre outros factores, a duração, a natureza e as condições da viagem e o número de tripulantes a bordo
	"Aufsicht" wie in der Richtlinie 1999/93/EG vorgesehen und durch nationale Bestimmungen und Anforderungen unter Berücksichtigung der einzelstaatlichen gesetzlichen Vorschriften umgesetzt. [EU]	«controlo», conforme estipulado na Directiva 1999/93/CE e aplicado através de disposições e requisitos nacionais, em conformidade com as leis nacionais.
	AUFTRAGGEBER IM BEREICH DER POSTDIENSTE: Richtlinie 97/67/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 15. Dezember 1997 über gemeinsame Vorschriften für die Entwicklung des Binnenmarktes der Postdienste der Gemeinschaft und die Verbesserung der Dienstequalität (ABl. L 15 vom 21.1.1998, S. 14). [EU]	PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL: - ;D. ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS DE FERRO: - ;E. ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS DE FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS: - ;F. ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS POSTAIS: Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).
	Auftraggeber im Bereich der städtischen Eisenbahn-, Strassenbahn-, Oberleitungsbus- oder Busdienste [EU]	Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho de ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros
	"AUFTRAGGEBER IM BEREICH STADTBAHN-, STRASSENBAHN-, BUS- ODER OMNIBUSVERKEHR": [EU]	«ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS»
	"AUFTRAGGEBER IM BEREICH STADTBAHN-, STRASSENBAHN-, OBUS- ODER OMNIBUSVERKEHR": [EU]	«ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS»:
	AUFTRAGGEBER IM BEREICH STADTBAHN-, STRASSENBAHN-, OBUS- ODER OMNIBUSVERKEHR [EU]	ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS
	Ausarbeitung und vollständige Umsetzung von Gesetzen über politische Parteien und deren Finanzierung, die Transparenz und Klarheit gewährleisten. [EU]	Elaborar e pôr integralmente em execução as leis relativas aos partidos políticos e ao seu financiamento, a fim de garantir a transparência e a clareza nesta matéria.
	Aus Gründen der Transparenz erscheint es sachgerecht, dass die Mitgliedstaaten sich gegenseitig über den gemäß Artikel 29 der Richtlinie 77/388/EWG eingesetzten Beratenden Ausschuss für die Mehrwertsteuer über die nationale Umsetzung von Maßnahmen nach dieser Richtlinie unterrichten. [EU]	Por uma questão de transparência, deverá dispor-se que os Estados-Membros deverão informar-se mutuamente, através do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado criado ao abrigo do artigo 29.o da Directiva 77/388/CEE, sobre quaisquer leis aprovadas ao abrigo daquelas disposições.
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