Legitimamente : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Andererseits könnten weder die Kommission noch die Mitgliedstaaten eine Beihilfe billigen, die über das hinausgeht, was der Ministerrat im Sinne hatte bzw. was der EG-Vertrag vorsieht, selbst wenn der Beihilfeempfänger in gutem Glauben gehandelt habe. [EU]

Por outro lado, nem a Comissão nem os Estados-Membros podem legitimamente aprovar auxílios que ultrapassem o que é aceite pelo Conselho de Ministros ou estabelecido no Tratado, mesmo que o beneficiário tenha agido de boa fé.

Anzahl der Staaten mit begründetem Interesse [EU]

Número de Estados legitimamente interessados

Aufgrund des Trassenvertrags kann ein EVU erwarten, dass eine gebuchte Trasse auch zur Verfügung steht. [EU]

Uma vez acordado o canal horário, a EF pode legitimamente assumir que dispõe de um canal reservado.

Aus den bereits in den Erwägungsgründen 227, 228 (Absätze 1 bis 3) und 229 des Beschlusses in der Sache C 56/2007 dargelegten Gründen, auf welche sie entsprechend verweist, vertritt die Kommission die Auffassung, dass mit der Rechtsscheintheorie bestätigt werden kann, dass die Gläubiger des IFP auf der Grundlage eines Bündels übereinstimmender Indizien berechtigterweise glauben könnten, dass eine unbeschränkte Garantie vorliegt (und dies selbst dann, wenn das IFP aufgrund seines Status als EPIC rechtlich nicht in den Genuss einer unbeschränkten Garantie des französischen Staates kommen würde). [EU]

Pelas razões já expostas nos pontos 227, 228 (primeiro, segundo e terceiro travessões) e 229 da Decisão C 56/2007 supracitada, para os quais remete mutatis mutandis, a Comissão considera que a teoria da aparência [104] permite confirmar que a concordância de uma série de indíci os autorizaria legitimamente o credor a crer que essa garantia realmente existe (mesmo supondo, quod non, que o estatuto de EPIC do estabelecimento público IFP não é susceptível de lhe conferir de direito uma garantia ilimitada do Estado francês).

Beantragt ein Nutzer die Erstattung einer Zahlung, so sollte das Recht auf Erstattung den Zahler weder seiner Pflichten gegenüber dem Zahlungsempfänger aus dem zugrunde liegenden Vertragsverhältnis entheben, z. B. bestellte, verbrauchte oder ordnungsgemäß in Rechnung gestellte Waren oder Dienstleistungen zu bezahlen, noch das Recht des Nutzers auf Widerruf eines Zahlungsauftrags beeinträchtigen. [EU]

Nos casos em que o utilizador solicita o reembolso de uma operação de pagamento, o direito ao reembolso não deverá afectar a responsabilidade do ordenante em relação ao beneficiário decorrente da relação subjacente, por exemplo no que diz respeito aos bens ou serviços encomendados, consumidos ou legitimamente facturados, nem os direitos dos utilizadores no que se refere à revogação de ordens de pagamento.

Bei auf den eingetragenen Inhaber lautenden Anteilen melden emittierende Investmentfonds oder ihre Vertreter Daten, die nach der Gebietsansässigkeit und dem Sektor der Inhaber der begebenen Anteile aufgegliedert sind. [EU]

No que respeita às acções/unidades de participação nominativas, os FI emissores, ou as pessoas singulares que legitimamente os representem, devem reportar dados desagregados referentes à residência e sector dos detentores das acções/unidades de participação por si respectivamente emitidas.

bereits rechtmäßig der Öffentlichkeit zur Verfügung gestellt wurden [EU]

Já se encontre legitimamente à disposição do público

Bezüglich der Finanzangaben hat die Kommission festgestellt, dass sich die externen Prüfer berechtigterweise auf die jährlichen Finanzkonten stützen konnten, denen stets ein Prüfbericht beigefügt war, der die Richtigkeit der RTP-Konten bestätigte. [EU]

No que diz respeito à informação financeira, a Comissão considerou que os auditores externos podiam legitimamente basear-se nas contas financeiras anuais, que foram sempre acompanhados de uma auditoria que certifica a exatidão das contas anuais da RTP.

Da die betreffenden Fangtätigkeiten noch im Gange sind, würde eine Beendigung der Sofortmaßnahmen dazu führen, dass die Vorschriften über die Fangzusammensetzung wieder eingeführt würden, was zu einer Zunahme der Rückwürfe und somit zu einem beträchtlichen Anstieg des fischereilichen Drucks auf Schellfisch und andere Bestände führen würde, da die Fischer bemüht sind, ihre Quoten korrekt anzulanden. [EU]

Uma vez que as atividades de pesca em causa estão ainda em curso, a cessação das medidas de emergência implicaria a reintrodução das regras sobre a composição das capturas, o que ocasionaria um aumento das devoluções e, portanto, uma pressão de pesca considerável sobre a unidade populacional de arinca, entre outras, já que os pescadores procuram desembarcar legitimamente as suas quotas.

Da die Beurkundung der Übertragung des Eigentumsrechts nicht vorgeschrieben war, konnten Unternehmen unabhängig davon, ob sie sich in privaten oder öffentlichem Besitz befanden, rechtmäßig die Pflicht zur Entrichtung von Dokumentenabgaben und Eintragungsgebühren dadurch umgehen, dass die Eigentumsübertragung einfach nicht eingetragen wurde. [EU]

Uma vez que o registo da transferência do título não era obrigatório, as empresas podiam, independentemente de serem públicas ou privadas, evitar legitimamente o pagamento de emolumentos e taxas de registo abstendo-se, simplesmente, de efectuar a transferência do título de propriedade.

da die Haftung des Staates für das IFP nicht explizit begrenzt wird, können sich dessen Gläubiger zu Recht auf den Grundsatz stützen, dass der Staat für die Schulden des IFP aufkommt, obwohl das IFP Rechtspersönlichkeit besitzt. [EU]

na ausência de uma limitação explícita da responsabilidade do Estado para com o estabelecimento público IFP, os credores deste último podem alegar legitimamente o princípio de que o Estado suportará as dívidas do estabelecimento público IFP, apesar de este último beneficiar de personalidade jurídica.

Da die Haftung des Staates für La Poste nicht explizit beschränkt wird, können sich die Gläubiger von La Poste zu Recht auf den Grundsatz stützen, dass der Staat für die Schulden von La Poste aufkommt, obwohl La Poste Rechtspersönlichkeit besitzt. [EU]

Na ausência de uma limitação explícita da responsabilidade do Estado para com a La Poste, os credores da La Poste podem alegar legitimamente o princípio de que o Estado suportará as dívidas da La Poste, apesar de a La Poste beneficiar de personalidade jurídica.

Da die Kommission Ungarn am 19. November 2004 um Informationen ersucht habe und die ungarischen Behörden am 8. Dezember 2004 umfassend geantwortet hätten, sind die ungarischen Behörden der Auffassung, dass sie begründet damit rechnen konnten, dass die betreffende Maßnahme im Einklang mit dem in der Entscheidung 2001/168/EGKS vertretenen Standpunkt der Kommission nicht als staatliche Beihilfe gilt. [EU]

Atendendo ao facto de que foram solicitadas informações à Hungria em 19 de Novembro de 2004 e de que a Hungria respondeu exaustivamente a esse pedido em 8 de Dezembro de 2004, as autoridades húngaras consideram poder, legitimamente, esperar que a medida em causa não constituísse um auxílio estatal, em conformidade com a posição da Comissão na Decisão 2001/168/CECA.

Da die konsolidierte oder Konzernbesteuerung in zahlreichen Mitgliedstaaten akzeptiert sei, kann MOL zufolge begründet davon ausgegangen werden, dass auch die in Frage stehende Maßnahme keine Beihilfe ist, insbesondere deswegen, weil ihre Anwendung auf Konzernebene nicht zu einer Senkung der Steuerschuld führt. [EU]

Se a tributação consolidada ou de grupo é aceite em diversos Estados-Membros, segundo a MOL pode legitimamente partir-se do princípio de que a presente medida não constitui um auxílio, nomeadamente porque a sua aplicação não reduz as obrigações fiscais do grupo.

Damit ist bestätigt, dass die Kommission zurecht und ohne Beeinflussung ihres Urteils durch später bekannt gewordene Fakten zu der Auffassung gelangt war, dass damals der genehmigte Betrag über 400 Mio. EUR angemessen war. [EU]

Confirma-se, pois, que a Comissão, na altura e sem que o seu juízo fosse influenciado por factos posteriores, poderia legitimamente considerar que o montante autorizado de 400 milhões de EUR era adequado.

Daraus schließt BA, dass Alitalia dieses Argument nicht anführen könne, um eine Abweichung von dem in den Leitlinien von 2004 verankerten Grundsatz der einmaligen Beihilfe zu rechtfertigen. [EU]

A British Airways deduz assim que este argumento não poderia ser legitimamente invocado pela Alitalia para beneficiar de uma derrogação ao princípio de auxílio único estabelecido nas Orientações de 2004.

Daraus schlussfolgern die italienischen Behörden, dass die Mitgliedstaaten unter Berücksichtigung von Artikel 8 der Richtlinie 92/81/EWG rechtmäßig Verbrauchsteuerermäßigungen oder -befreiungen im Agrarsektor anwenden konnten. [EU]

As autoridades italianas concluíram, portanto, que, tendo em conta o disposto no artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, os Estados-Membros podiam legitimamente aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais de consumo no sector hortícola.

Darüber hinaus berührt diese Richtlinie auch nicht die anerkannten Werbe- und Marketingmethoden wie rechtmäßige Produktplatzierung, Markendifferenzierung oder Anreize, die auf rechtmäßige Weise die Wahrnehmung von Produkten durch den Verbraucher und sein Verhalten beeinflussen können, die jedoch seine Fähigkeit, eine informierte Entscheidung zu treffen, nicht beeinträchtigen. [EU]

Além disso, a presente directiva também não afecta as práticas publicitárias e comerciais aceites, como a colocação legítima de produtos, a diferenciação das marcas ou a oferta de incentivos, que possam legitimamente afectar a percepção de um produto pelo consumidor e influenciar o seu comportamento, sem prejudicarem a sua aptidão para tomar uma decisão esclarecida.

Darüber hinaus deckten die drei Maßnahmen dem zweiten BDO-Bericht zufolge auch Kostensteigerungen ab, die keine drastische Änderungen darstellten, die vernünftigerweise nicht vorhersehbar waren (d. h. nicht alle tatsächlich abgedeckten Kosten konnten gemäß Artikel 8 rechtmäßig geltend gemacht werden). [EU]

Além disso, o segundo relatório BDO indica que as três medidas cobriram igualmente acréscimos de custos não decorrentes de mudanças radicais que não poderiam razoavelmente ter sido previstas (ou seja, nem todos os custos efetivamente cobertos eram custos que podiam legitimamente ser cobertos nos termos do artigo 8.o) [53].

Darüber hinaus vertraten sie die Ansicht, dass Italien diese Wertzuwächse nach den inzwischen verstrichenen Jahre rechtmäßig nicht mehr wie die Wertzuwächse hätte besteuern können, die sich bei anderen gesellschaftsrechtlichen Umstrukturierungen ergeben haben. [EU]

Defenderam ainda que passados todos estes anos, a Itália não poderia legitimamente tributar estas mais-valias como mais-valais decorrentes de outras reorganizações empresariais.

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