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01 Antragsteller 03 Vertreter des Antragstellers * 05 Gesetzlicher Vertreter des Antragstellers ** [EU] Códigos: 01 Requerente 03 Representante do requerente * 05 Representante legal autorizado do requerente **

01 Gesetzlicher Zinssatz [EU] 01 Legal

02 Antragsgegner 04 Vertreter des Antragsgegners * [EU] 02 Requerido 04 Representante do requerido * 06 Representante legal autorizado do requerido **

040: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die anwendbaren gesetzlichen Bestimmungen [EU] 040: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre a disposição legal ou o código aplicável

040: Informationen aus EuHb-Abschnitt e über die anwendbaren gesetzlichen Bestimmungen; [EU] 040: as informações que figuram na alínea e) do MDE sobre a disposição legal ou o código aplicável.

041: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die Art und rechtliche Würdigung der Straftat(en); [EU] 041: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre a natureza e a qualificação legal da ou das infracções.

041 Rechtliche Würdigung der Tatsachen [EU] 041 Qualificação legal dos factos

05 Gesetzlicher Vertreter des Antragstellers ** [EU] 05 Representante legal autorizado do requerente **

06 Gesetzlicher Vertreter des Antragsgegners ** [EU] 06 Representante legal autorizado do requerido **

10 Bei der Betrachtung aller möglichen Beziehungen zu nahestehenden Unternehmen und Personen wird auf den wirtschaftlichen Gehalt der Beziehung und nicht allein auf die rechtliche Gestaltung abgestellt. [EU] 10 Ao considerar cada possível relacionamento com partes relacionadas, a atenção é dirigida para a substância do relacionamento e não meramente para a sua forma legal.

18 Die Einstufung in der Bilanz des Unternehmens wird durch die wirtschaftliche Substanz eines Finanzinstruments und nicht allein durch seine rechtliche Gestaltung bestimmt. [EU] 18 A substância de um instrumento financeiro, mais do que a sua forma legal, rege a sua classificação na demonstração da posição financeira da entidade.

1 Gesetzlicher Zinssatz 2 Vertraglicher Zinssatz 3 Kapitalisierung der Zinsen [EU] 01 Legal 02 Contratual 03 Capitalização de juros

1 und 2 TH - Thailand TH-0 Landesweit - [EU] As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001

21 Möglicherweise ist ein Unternehmen rechtlich nicht zur Zahlung von Erfolgsbeteiligungen verpflichtet. [EU] 21 Uma entidade pode não ter nenhuma obrigação legal de pagar uma gratificação.

22 Eine verlässliche Schätzung einer rechtlichen oder faktischen Verpflichtung eines Unternehmens hinsichtlich eines Gewinn- oder Erfolgsbeteiligungsplans ist dann und nur dann möglich, wenn [EU] 22 Uma entidade pode fazer uma estimativa fiável da sua obrigação legal ou construtiva ao abrigo de um plano de participação nos lucros ou de gratificações quando, e só quando:

24. Richtlinie 1999/93/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 1999 über gemeinschaftliche Rahmenbedingungen für elektronische Signaturen [EU] Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

28 Im Rahmen beitragsorientierter Pläne ist die rechtliche oder faktische Verpflichtung eines Unternehmens auf den vom Unternehmen vereinbarten Beitrag zum Fonds begrenzt. [EU] 28 No caso dos planos de contribuições definidas, a obrigação legal ou construtiva da entidade é limitada à quantia que aceita contribuir para o fundo.

29 Beispiele für Situationen, in denen die Verpflichtung eines Unternehmens nicht auf die vereinbarten Beitragszahlungen an den Fonds begrenzt ist, liegen dann vor, wenn die rechtliche oder faktische Verpflichtung des Unternehmens dadurch gekennzeichnet ist, dass [EU] 29 São exemplos de casos em que a obrigação de uma entidade não é limitada à quantia que aceita contribuir para o fundo aqueles em que a entidade assuma uma obrigação legal ou construtiva por via de:

(2) Artikel 114 AEUV ist die geeignete Rechtsgrundlage, da die Mehrheit der Bestimmungen dieser Richtlinie auf die Verbesserung der Funktionsweise des Binnenmarktes und der Freizügigkeit von Personen sowie des freien Verkehrs von Waren oder Dienstleistungen abzielt. [EU] O artigo 114.o do TFUE constitui a base legal adequada uma vez que a maior parte das disposições da presente directiva visa melhorar o funcionamento do mercado interno e a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços.

399 L 0093: Richtlinie 1999/93/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 1999 über gemeinschaftliche Rahmenbedingungen für elektronische Signaturen (ABl. L 13 vom 19.1.2000, S. 12). [EU] 399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

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