Leg : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Alcoa konnte kein berechtigtes Vertrauen darauf haben, dass die Maßnahme von 2005, mit der der Tarif bis 2010 verlängert wurde, automatisch keine Beihilfe darstellen würde. [EU]	A Alcoa não podia criar quaisquer expectativas legítimas quanto ao facto de a medida de 2005, que prorrogava a tarifa até 2010, não ter automaticamente a natureza de auxílio.
	Alcoa macht geltend, dass die derzeitige Regelung auch dann, wenn sie nicht als "bestehende Beihilfe" betrachtet werde, ein berechtigtes Vertrauen begründen könne, denn bei der Übernahme von Alumix und der Entscheidung zu weiteren Investitionen in die beiden Anlagen sei man davon ausgegangen, dass es sich im Fall Alumix nicht um eine Beihilfe gehandelt habe. [EU]	A Alcoa alega que, mesmo que o actual regime não fosse considerado um «auxílio existente», podia ainda invocar a confiança legítima, uma vez que, quando assumiu a Alumix e decidiu investir nas duas fundições, se tinha baseado na conclusão da decisão Alumix quanto à inexistência de auxílio.
	Alle Aufschriften müssen bei der Herstellung des Reifens deutlich lesbar ein- oder aufgeprägt werden. [EU]	Todas as marcações devem ser moldadas em relevo, de forma bem clara e legível, durante o processo de fabrico.
	Alle Aufzeichnungen müssen im Einklang mit den Datenschutzvorschriften während des gesamten angegebenen Aufbewahrungszeitraums klar und erkennbar sein, vor unbefugter Änderung geschützt werden, in diesem Zustand aufbewahrt werden und leicht abrufbar sein. [EU]	Todos os registos devem ser claros e legíveis, protegidos contra alterações proibidas e conservados e prontamente acessíveis nestas condições durante todo o seu período de conservação especificado, em conformidade com a legislação relativa à protecção de dados.
	Alle Beteiligten, die hinreichende Nachweise für ein berechtigtes Interesse an der Gesundheit erbringen können, einschließlich Organisationen der Zivilgesellschaft sowie Betroffene mit einem kommerziellen Interesse wie Hersteller, Erzeuger, Importeure und Produzenten der unter Anhang I fallenden Erzeugnisse, können bei einem Mitgliedstaat ebenfalls einen Antrag gemäß Artikel 7 stellen. [EU]	Todas as partes, incluindo as organizações da sociedade civil, bem como as partes comercialmente interessadas, nomeadamente, fabricantes, cultivadores, importadores e produtores dos produtos enumerados no anexo I, que demonstrem ter um interesse legítimo no domínio da saúde, por meio da apresentação de provas adequadas, podem também apresentar ao Estado-Membro um pedido nos termos do artigo 7.o
	Alle Eintragungen im Fischereilogbuch, in Umlade- oder Anlandeerklärungen müssen leserlich und unauslöschlich sein. [EU]	Todas as inscrições feitas no diário de pesca, na declaração de transbordo ou na declaração de desembarque devem ser legíveis e indeléveis.
	Alle Geräte müssen gut lesbar und unauslöschbar mindestens mit folgenden Angaben versehen sein: [EU]	Todos os componentes do sistema de alarme de gás devem ostentar, legível e indelevelmente, pelo menos as seguintes informações:
	Allein schon aus Gründen des Vertrauensschutzes sei die Bewilligung der im HSanG vorgesehenen Ausgleichsbeträge geboten und zudem unerlässlich, um den betroffenen Brennereien bis zum Ablauf der Übergangsfrist Gelegenheit zu geben, ihre Tätigkeit unter wirtschaftlich akzeptablen Bedingungen umzustellen, zumal die Beträge bei weitem nicht so hoch seien wie die durch das neue Gesetz bedingten Verluste. [EU]	Refere ainda que a atribuição dos pagamentos compensatórios, nos termos fixados pela HsanG, era necessária por imperativos de protecção da confiança legítima e que a sua concessão até ao final do período de transição é indispensável para que possam prosseguir a sua actividade em condições economicamente aceitáveis, sendo que as somas atribuídas estão longe de compensar as perdas decorrentes da nova lei.
	Allerdings kann die Einhaltung des Vertrauensschutzes gemäß Rechtsprechung des Gerichtshofs nur gegenüber einer gemeinschaftlichen Vorschrift geltend gemacht werden, wenn die Union zuvor selbst eine Situation geschaffen hat, die ein berechtigtes Vertrauen in die Ordnungsmäßigkeit der Vorschrift wecken konnte. [EU]	No entanto, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o respeito da confiança legítima só pode ser invocado em relação a regulamentação comunitária se a própria União Europeia tiver criado previamente uma situação susceptível de gerar tal confiança [56].
	Allerdings müssen die Auktionsplattform und jedes mit ihnen verbundenen Clearing- oder Abrechnungssystem geeignete Verfahren für Sicherheitsleistungen und andere Risikomanagementmaßnahmen anwenden, um unabhängig von einem etwaigen Zahlungsausfall seitens eines erfolgreichen Bieters oder dessen Rechtsnachfolgers sicherzustellen, dass den Auktionatoren für die versteigerten Zertifikate der volle Auktionsclearingpreis gezahlt wird. [EU]	No entanto, é necessário que a plataforma de leilões, incluindo qualquer sistema de compensação ou liquidação a ela ligados que proporcionem garantias adequadas, bem como quaisquer outros processos de gestão de riscos necessários para garantir o pagamento integral aos leiloeiros das licenças de emissão vendidas em leilão ao preço final de leilão, independentemente de qualquer falta de pagamento por parte de um licitante vencedor ou do seu legítimo sucessor.
	Allerdings sollte die Möglichkeit, von solchen Ausnahmen Gebrauch zu machen, nach der Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften nur so weit in Anspruch genommen werden, wie dies zur Wahrung der nach den genannten Artikeln als legitim anerkannten Interessen unbedingt erforderlich ist. [EU]	No entanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, convém interpretar a possibilidade de recorrer a tais excepções por forma a não alargar os seus efeitos para além do estritamente necessário à protecção dos interesses legítimos que os referidos artigos do Tratado permitem salvaguardar.
	Alle Verpackungen der Original- oder Austausch-Auspuff- oder Schalldämpferanlagen müssen die deutlich lesbare Aufschrift "Originalteil" tragen und mit der Angabe der Marke und des Typs sowie dem Zeichen "E" und der Bezeichnung des Herkunftslands versehen sein. [EU]	As embalagens dos dispositivos de substituição de origem dos dispositivo de escape ou silenciosos devem ser marcadas de forma legível com a menção «peça de origem» e as referências de marca e de tipo integradas na marca «E» e a referência do país de origem.
	Alle zur Genehmigung eingereichten Bauteile müssen den Handelsnamen oder die Handelsmarke des Herstellers und die Typkennzeichnung tragen, nichtmetallische Bauteile auch den Monat und das Jahr der Herstellung; diese Aufschrift muss deutlich lesbar und dauerhaft sein. [EU]	Todos os componentes apresentados para homologação devem indicar a marca ou designação comercial do fabricante e o tipo. No caso de componentes não metálicos, devem igualmente indicar o mês e o ano de fabrico. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível.
	Als Einwand gegen die Anwendung eines zusammengesetzten Zinssatzes ab dem Zeitpunkt der Beihilfegewährung berief sich Farm Dairy auf die lange Verfahrensdauer und sein berechtigtes Vertrauen, dass die Angelegenheit offenbar abgeschlossen war. [EU]	A Farm Dairy invoca a duração do procedimento e a sua confiança legítima no facto de ter acreditado que o processo estava encerrado para contestar a imposição de uma taxa de juros composta desde a concessão do auxílio.
	Als geografisches Gebiet im Sinne des genannten Artikels gilt für die Zwecke der Kabeljaubewirtschaftung jedes der unter Nummer 2 genannten geografischen Gebiete und für die Zwecke der Seezungen- und Schollenbewirtschaftung das ICES-Gebiet IV. [EU]	A área geográfica referida nesse artigo é, para efeitos de gestão do bacalhau, cada uma das áreas geográficas referidas no ponto 2 e, para efeitos de gestão do linguado e da solha legítima, a divisão CIEM IV.
	Als legitime Interessen gelten die Interessen von Privatpersonen an der vorschriftsmäßigen Ausübung der öffentlichen Gewalt, was die Erwartungen an die Erweiterung der Rechtsposition von Privatpersonen (Anspruchsinteresse) und die vorschriftsmäßige Anwendung der für sie geltenden verfahrensmäßigen Verpflichtungen (verfahrensmäßiges Interesse) betrifft, insbesondere in Bezug auf das Gesetz über die Öffentlichkeit von Rechtsakten. [EU]	Os interesses legítimos são definidos como os interesses dos privados na utilização correcta do poder por parte da administração pública, no tocante quer às expectativas de ampliação da esfera jurídica dos privados (interesses pretensivos) quer à correcta aplicação dos vínculos processuais a ela impostos (interesses processuais), em particular ao abrigo da lei sobre a publicidade dos actos.
	Als unterhaltsberechtigtes Kind gilt das eheliche, das uneheliche oder das an Kindes statt angenommene Kind des Bediensteten oder seines Ehegatten, wenn es von dem Bediensteten tatsächlich unterhalten wird. [EU]	É considerado filho a cargo o filho legítimo, natural ou adoptivo do membro do pessoal ou do seu cônjuge, desde que seja efectivamente sustentado pelo membro do pessoal.
	Alternativ argumentiert Unternehmen A für den Fall, dass die Behörde vom Vorliegen einer Beihilfe ausgeht, dass diese als bereits bestehende Beihilferegelung betrachtet werden sollte. Andernfalls beruft sich das Unternehmen auf den Vertrauensschutz: Es war von der Rechtmäßigkeit der steuerlichen Regelung ausgegangen, so dass die Beihilfe nicht zurückgefordert werden sollte. [EU]	A título subsidiário, a Companhia A alegou que, caso o Órgão de Fiscalização concluísse pela presença de auxílios, estes deviam ser considerados auxílios existentes; caso contrário, a empresa alega que tinha expectativas legítimas de que a legislação fiscal fosse legítima não devendo, portanto, ser ordenada a recuperação do auxílio.
	Am 22. Dezember 2010 hat der Rat den Beschluss 2010/801/GASP zur Änderung des Beschlusses 2010/656/GASP angenommen, um Reisebeschränkungen gegen all diejenigen zu erlassen, die den Prozess des Friedens und der nationalen Aussöhnung blockieren und insbesondere den erfolgreichen Abschluss des Wahlprozesses gefährden. [EU]	A 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/801/PESC [2] que altera a Decisão 2010/656/PESC para impor restrições às deslocações de todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, daqueles que ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.
	Am 24. März 2006 bedauerte der Europäische Rat, dass die Regierung von Belarus die OSZE-Verpflichtungen zu demokratischen Wahlen nicht eingehalten hat, war der Ansicht, dass die Präsidentschaftswahlen vom 19. März 2006 mit grundlegenden Mängeln behaftet waren, und verurteilte das Vorgehen der belarussischen Behörden, die an jenem Tag friedliche Demonstranten festnahmen, die ihr legitimes Recht auf Versammlungsfreiheit wahrgenommen hatten, um gegen den Ablauf der Präsidentschaftswahlen zu protestieren. [EU]	Em 24 de Março de 2006, o Conselho Europeu deplorou a incapacidade das autoridades da Bielorrússia de respeitarem os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, considerou que as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 foram, no essencial, marcadas por irregularidades e condenou a intervenção das autoridades da Bielorrússia, nomeadamente a detenção nesse dia de manifestantes pacíficos que exerciam o direito legítimo de liberdade de reunião para protestarem contra a forma como estavam a decorrer as eleições presidenciais.
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