Landwirtschaftspolitik : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

5 results for Landwirtschaftspolitik

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	German	Portuguese
	Artikel 1a Absätze 8, 10, 11 und 12 des Gesetzes 81/06 sieht die Einrichtung eines Notfonds für den Geflügelsektor (nachstehend "Notfonds") beim Ministerium für Landwirtschaftspolitik mit einer Mittelausstattung von 100 Mio. EUR für das Jahr 2006 zur Inanspruchnahme für folgende Zwecke vor: [EU]	O artigo 1.o-A da Lei n.o 81/06 prevê, nos seus n.os 8, 10, 11 e 12, a constituição, no Ministero delle politiche agricole e forestali, de um Fundo de emergência avícola (adiante designado por «Fundo») dotado com 100 milhões de euros para 2006, a utilizar do seguinte modo:
	Das Dekret vom 18. Mai 2001 ist eine Vorschrift, die seit ihrem Inkrafttreten die Finanzierung der Beihilfemaßnahmen gemäß dem Erlass des Ministers für Landwirtschaftspolitik vom 10. Februar 1998 (im Folgenden: "Erlass vom 10. Februar 1998") regelt, in dem die Durchführungsbestimmungen zu Artikel 11 Absatz 8b des Gesetzes Nr. 41 von 1982 festgelegt werden. [EU]	O Decreto de 18 de Maio de 2001 é uma disposição que, a partir da sua entrada em vigor, prevê o financiamento das medidas de auxílio estabelecidas pelo Decreto do Ministro das Políticas Agrícolas (a seguir denominado «Decreto de 10 de Fevereiro de 1998»), que define as disposições de aplicação do artigo 11.o, n.o 8-B, da Lei n.o 41 de 1982.
	die Verfolgung einer gerechten Landwirtschaftspolitik, die gegebenenfalls die Entwicklung und Erhaltung vielfältiger landwirtschaftlicher Betriebssysteme fördert, welche die nachhaltige Nutzung der landwirtschaftlichen biologischen Vielfalt und anderer natürlicher Ressourcen verbessern [EU]	Definição de políticas agrícolas justas que encorajem, se for caso disso, o desenvolvimento e a manutenção de sistemas agrícolas diversificados que favoreçam a utilização sustentável da diversidade biológica agrícola e outros recursos naturais
	Gemäß Artikel 1a Absatz 12 des Gesetzes 81/06 werden die Durchführungsbestimmungen zu den aus dem Notfonds finanzierten Beihilfen im Wege von Rechtsverordnungen des Ministeriums für Landwirtschaftspolitik und des Gesundheitsministeriums erlassen. [EU]	O artigo 1.o-A, n.o 12, da Lei n.o 81/06 estabelece que as medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo são adoptadas por decretos do Ministero delle politiche agricole e forestali e do Ministero della sanità.
	Rechtsverordnung des Ministeriums für Landwirtschaftspolitik vom 13. Januar 2006 (Ministerialverordnung vom 13. Januar 2006) mit Durchführungsbestimmungen für die Marktrücknahme von Geflügelfleisch gemäß Artikel 5 Absätze 1 und 2 des Gesetzes 244/2005. [EU]	Decreto do Ministero delle politiche agricole e forestali, de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece normas de execução das disposições aplicáveis à retirada do mercado de carne avícola, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 244/2005 [4].
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