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13 results for Kostenverteilungsverfahren
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Aufgrund der Angaben Polens zu dem angewandten Kostenverteilungsverfahren ist die Kommission daher der Auffassung, dass die von Poczta Polska verwendeten Verteilungsschlüssel den Kausalzusammenhang zwischen den einer Dienstleistung zugewiesenen Kosten und der Kostenquelle hinreichend wiedergeben. [EU] Por consequência, com base nas informações prestadas pela Polónia sobre o método de imputação dos custos aplicado, a Comissão é de opinião que a PP utiliza chaves de imputação com um nexo de causalidade razoável entre o custo imputado ao serviço e a origem desse custo.

Darüber hinaus konnten sich die Rechnungsprüfer in jedem Jahr davon überzeugen, dass PP nachgewiesenermaßen die Kosten den Dienstleistungen direkt und indirekt zugeordnet hat und diese Zuordnung im Einklang mit der Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten stand. [EU] Além disso, os auditores obtiveram todos os anos uma garantia anual razoável de que a PP imputava os custos aos serviços de forma directa e indirecta e de que as imputações eram efectuadas de acordo com o método definido no Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo ao método de repartição dos custos incorridos pelo operador que presta os serviços postais universais.

"Der für öffentliche Finanzen zuständige Minister legt in Abstimmung mit dem für Fernmeldewesen zuständigen Minister im Wege einer Verordnung unter Berücksichtigung von Absatz 1 das Kostenverteilungsverfahren dergestalt fest, dass eine Einzelkostenberechnung möglich ist". [EU] «O Ministro responsável pelas Finanças Públicas, em consulta com o Ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações, estabelecerão por decreto o método de imputação dos custos, com base no princípio de que esse método permitirá calcular os custos unitários, tendo em conta a secção 1.»

Die rechtliche Grundlage für die Gewährung dieser Ausgleichszahlung bilden Rechtsinstrumente wie das Gesetz vom 30. Juli 1997 über das staatliche Versorgungsunternehmen "Poczta Polska", das Postgesetz, die Verordnung des Ministers für Infrastruktur vom 9. Januar 2004 über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten und die Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universaldiensten. [EU] Instrumentos jurídicos específicos como a «Lei de 30.7.1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a «Lei Postal», o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e o «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003» constituem a base jurídica de concessão desta compensação.

Ferner würdigt die Kommission die Bemühungen von PP um (i) eine Stärkung des Kontrollumfelds in Bezug auf die Verwaltungsdaten sowie (ii) um eine Verbesserung der Kostenverteilungsverfahren, die die Grundlage für die künftige Berechnung der Ausgleichszahlung bilden. [EU] A Comissão reconhece também os esforços desenvolvidos pela PP para: i) reforçar o quadro de controlo relacionado com a gestão da informação; ii) melhorar a metodologia de imputação dos custos que está na base do cálculo futuro da compensação.

Gemäß Artikel 17 des Gesetzes vom 30. Juli 1997 über das staatliche Versorgungsunternehmen "Poczta Polska", gemäß dem Postgesetz und der Verordnung des Ministers für Infrastruktur vom 9. Januar 2004 über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten sowie der Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten beabsichtigen die polnischen Behörden, Poczta Polska Beihilfe zu gewähren, um etwaige Verluste im Zusammenhang mit der Erbringung von Universalpostdiensten auszugleichen. [EU] Com base no artigo 17.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP» [19], na «Lei Postal», no «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e no «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003», as autoridades polacas tencionam conceder subvenções à PP com o objectivo de a compensar por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais.

Gemäß Artikel 52 Absatz 2 hat der Minister für Finanzen am 24. Dezember 2003 eine Verordnung über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten erlassen, mit der Artikel 14 Absatz 3 der Richtlinie umgesetzt wird. [EU] Em conformidade com o estipulado no referido artigo 52.o, n.o 2, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal, que aplica o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 97/67/CE.

In Übereinstimmung mit dem Postgesetz hat der Minister für Finanzen am 24. Dezember 2003 eine Verordnung über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten erlassen. [EU] Em conformidade com a Lei Postal, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal [26].

Polen hat zur Ermittlung der Kosten der Universalpostdienste ausführliche Angaben zu den Grundsätzen der getrennten Buchführung und den vom Postanbieter angewandten Kostenverteilungsverfahren vorgelegt. [EU] A Polónia apresentou informações pormenorizadas sobre a separação das contas e a metodologia de imputação dos custos adoptadas pelo operador postal para quantificar os custos [21] do serviço postal universal.

Qualifiziertes Kostenverteilungsverfahren und seine entsprechende Umsetzung [EU] Método correcto de imputação dos custos e sua aplicação adequada

Schwachstellen der internen Kontrolle wie etwa fehlende Verfahren zur konsequenten Anwendung der Verteilungsschlüssel oder zur Qualitätskontrolle der Eingangsdaten, übermäßige Vereinfachung der Kostenverteilungsverfahren. [EU] Por exemplo, deficiências do quadro de controlo interno como a inexistência de procedimentos de aplicação correcta das chaves de imputação ou de controlo da qualidade dos dados de entrada, simplificação excessiva dos métodos de imputação dos custos.

Wie aus den Berichten der nationalen Regulierungsbehörde hervorgeht, hat Poczta Polska die Kosten entsprechend der Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten direkt oder indirekt den Dienstleistungskosten zugerechnet. [EU] Os relatórios publicados pela Entidade Reguladora Nacional indicam que a PP imputou custos directa ou indirectamente aos serviços prestados e efectuou esta imputação em conformidade com o estabelecido no Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal.

Wie vorstehend angeführt, heißt es in Artikel 52 Absatz 2 des Postgesetzes: "Der für öffentliche Finanzen zuständige Minister legt in Abstimmung mit dem für Fernmeldewesen zuständigen Minister im Wege einer Verordnung unter Berücksichtigung von Absatz 1 das Kostenverteilungsverfahren dergestalt fest, dass eine Einzelkostenberechnung möglich ist". [EU] Tal como foi referido supra, o artigo 52.o, n.o 2, da Lei Postal estipula que «o Ministro responsável pelas Finanças Públicas, em consulta com o Ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações, estabelecerão por decreto o método de imputação dos custos, com base no princípio de que esse método permitirá calcular os custos unitários, tendo em conta a secção .

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