Kontingent : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 1 (1) Für die Zeit vom 1. Januar bis zum 31. Dezember des jeweils folgenden Jahres wird ein mehrjähriges Zollkontingent in Höhe von 1200 Tonnen entbeintem, getrocknetem Rindfleisch des KN-Codes ex02102090 mit Ursprung in der Schweiz (nachstehend "das Kontingent" genannt) eröffnet. [EU]	É aberto, numa base plurianual, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos para uma quantidade anual de 1200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex02102090 originária da Suíça (a seguir denominado «o contingente»).
	Auf Antrag einer der Parteien können Konsultationen aufgenommen werden, um die Kontingente durch Übertragung von Mengen aus dem Kontingent für die Position ex220429 (laufende Nummer 09.1527) auf das Kontingent für die Positionen ex220410 und ex220421 (laufende Nummer 09.1526) anzupassen. [EU]	A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex220429 (número 09.1527) para o contingente aplicável às posições ex220410 e ex220421 (número 09.1526).
	Auf Antrag einer der Parteien können Konsultationen aufgenommen werden, um die Kontingente durch Übertragung von Mengen aus dem Kontingent für die Position ex220429 (laufende Nummer 09.1529) auf das Kontingent für die Positionen ex220410 und ex220421 (laufende Nummer 09.1528) anzupassen. [EU]	A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas para adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex220429 (número 09.1529) para o contingente aplicável às posições ex220410 e ex220421 (número 09.1528).
	Auf das Kontingent gemäß Absatz 1 wird ein gemeinsamer Wertzollsatz von 20 % angewandt. [EU]	O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente referido no n.o 1 é de 20 % ad valorem.
	Auf das Kontingent gemäß Absatz 1 wird im Rahmen des Gemeinsamen Zolltarifs ein Wertzollsatz von 20 % angewandt. [EU]	O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente referido no n.o 1 é de 20 % ad valorem.
	Auf die Anträge auf Einfuhrrechte, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 659/2007 für den Zeitraum vom 1. Juli 2007 bis zum 30. Juni 2008 gestellt wurden, wird für das Kontingent mit der laufenden Nummer 09.4196 der Zuteilungskoeffizient 14,2857 % angewandt. [EU]	Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/2007, será aplicado um coeficiente de atribuição de 14,2857 % para os direitos relativos ao contingente com o número de ordem 09.4196.
	Auf die Anträge auf Einfuhrrechte für das Kontingent mit der laufenden Nummer 09.4020, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 996/97 für den Zeitraum vom 1. Juli 2007 bis zum 30. Juni 2008 gestellt wurden, wird der Zuteilungskoeffizient 0,970873 % angewandt. [EU]	Às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4020 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 996/97 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,970873 %.
	Auf die Anträge auf Einfuhrrechte für das Kontingent mit der laufenden Nummer 09.4020, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 996/97 für den Zeitraum vom 1. Juli 2008 bis zum 30. Juni 2009 gestellt wurden, wird der Zuteilungskoeffizient 1,694843 % angewandt. [EU]	Aos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4020 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 996/97 será aplicado um coeficiente de atribuição de 1,694843 %.
	Auf die Zuchtlachseinfuhren mit Ursprung in einem der in Anhang 2 genannten Entwicklungsländer finden weder das Kontingent gemäß Artikel 1 noch die Artikel 2 und 3 Anwendung. [EU]	As importações de salmão de viveiro originário de um dos países em desenvolvimento enumerados no Anexo 2 não estão sujeitas aos contingentes pautais especificados no artigo 1.o nem serão imputadas a esses contingentes, nem estarão sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 2.o ou 3o.
	Aufgrund der veränderten Marktlage in der Dominikanischen Republik, die durch eine verstärkte Konkurrenz um Milchpulver gekennzeichnet ist, wird das Kontingent nicht mehr in vollem Umfang in Anspruch genommen. [EU]	Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado.
	Auf Seite 13, Anhang, erhält die Tabelle "a) Kontingent von halbgeschliffenem oder vollständig geschliffenem Reis des KN-Codes 100630 gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 327/98" folgende Fassung: [EU]	Na página 13, no anexo, o quadro «a) Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 100630, previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98» deve ler-se do seguinte modo:
	Aufstockung des EG-Zollkontingents um ein landesspezifisches Kontingent für Kuba von 10000 Tonnen ab dem Wirtschaftsjahr 2009/10, zum Kontingentzollsatz von 98 EUR/t. [EU]	Atribuir uma quota de 10000 toneladas a Cuba, para a campanha de 2009/2010, a aditar ao contingente pautal comunitário, taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg dentro do contingente.
	Aufstockung des EG-Zollkontingents um ein landesspezifisches Kontingent für Kuba von 20000 Tonnen für das Wirtschaftsjahr 2008/09, zum Kontingentzollsatz von 98 EUR/t. [EU]	Atribuir uma quota de 20000 toneladas a Cuba, para a campanha de 2008/2009, a aditar ao contingente pautal comunitário, taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg dentro do contingente.
	Auf über das Kontingent hinausgehende Mengen wird der Zollsatz in Anhang I angewendet. [EU]	Às quantidades que ultrapassarem os contingentes aplica-se o direito fixado no anexo I.
	Auf über das Kontingent hinausgehende Mengen wird der Zollsatz in Anhang II angewendet. [EU]	Às quantidades que ultrapassarem os contingentes aplica-se o direito fixado no anexo II.
	Aus den gleichen Gründen muss für zwei Waren ab dem 1. Juli 2012 ein neues mit dem Nullsatz belegtes Kontingent mit angemessenen Mengen eröffnet werden. [EU]	Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para dois produtos, um novo contingente pautal com uma taxa de direitos zero para um volume adequado.
	Aus den Mitteilungen gemäß Artikel 8 Buchstabe a der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 1273/2011 geht hervor, dass sich die in den ersten zehn Arbeitstagen des Monats April 2012 gemäß Artikel 4 Absatz 1 der genannten Durchführungsverordnung eingereichten Anträge für das Kontingent mit der laufenden Nummer 09.4130 auf eine Menge beziehen, die die verfügbare Menge übersteigt. [EU]	Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível.
	Aus den Mitteilungen gemäß Artikel 8 Buchstabe a der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 1273/2011 geht hervor, dass sich die in den ersten zehn Arbeitstagen des Monats Oktober 2012 gemäß Artikel 4 Absatz 1 der genannten Durchführungsverordnung eingereichten Anträge für das Kontingent mit der laufenden Nummer 09.4138 auf eine Menge beziehen, die die verfügbare Menge übersteigt. [EU]	Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível.
	Aus denselben Gründen sollten Kriterien für die Beteiligung an der Kontingentzuteilung festgelegt werden. Zugang zu dem Kontingent sollten insbesondere die Marktteilnehmer haben, die nachweisen, dass sie bereits in einem bestimmten Umfang Handel im Milchsektor betrieben haben. [EU]	Por motivos idênticos, há que definir critérios de participação no contingente; em especial, deve abrir-se contingente para os operadores que comprovem determinado grau de actividade comercial no sector do leite.
	Aus der Mitteilung gemäß Artikel 17 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 2021/2006 geht hervor, dass sich die für das Kontingent mit der laufenden Nummer 09.4187 vom 15. bis zum 19. Januar 2007 gemäß Artikel 13 der genannten Verordnung eingereichten Anträge auf eine Menge Reisäquivalent (geschälter Reis) beziehen, die die verfügbare Menge übersteigt. [EU]	Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2021/2006, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4187, os pedidos apresentados entre 15 e 19 de Janeiro de 2007, em conformidade com o artigo 13.o do referido regulamento, incidem numa quantidade, expressa em equivalente de arroz descascado, superior à disponível.
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