Kommissionsbeschluss : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

37 results for Kommissionsbeschluss

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	gestützt auf den Kommissionsbeschluss SEC(2009) 27/2 vom 12. Januar 2009 über die Leitlinien zur Auswahl und Ernennung der Direktoren von Regulierungsagenturen, Exekutivagenturen und gemeinsamen Unternehmen [EU]	Tendo em conta a Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009, que contém directrizes em matéria de selecção e nomeação dos directores das agências reguladoras, agências executivas e empresas comuns
	Im Mai 2000 verlängerte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 1100/2000 nach einer Untersuchung wegen bevorstehenden Außerkrafttretens erneut den Antidumpingzoll auf Einfuhren von SiC mit Ursprung in der VR China, der Russischen Föderation und der Ukraine, gleichzeitig wurde die von der russischen Regierung gemeinsam mit V/O Stankoimport, Moskau, Russland angebotene Verpflichtung, die mit dem Kommissionsbeschluss 94/202/EG angenommen worden war, verlängert. [EU]	Em Maio de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2000 [5], o Conselho prorrogou de novo o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de SiC originárias da RPC, da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade, tendo igualmente prolongado o compromisso oferecido pelo Governo da Rússia, juntamente com a empresa V/O Stankoimport, Moscovo, Rússia, aceite pela supracitada Decisão 94/202/CE da Comissão.
	In begründeten Fällen können für Ausgaben im Zusammenhang mit Sofortmaßnahmen Abweichungen von den in dieser Entscheidung festgelegten Vorschriften für die Förderfähigkeit von Ausgaben zulässig sein, sofern diese in dem Kommissionsbeschluss zur Genehmigung der Sofortmaßnahmen zugelassen werden. [EU]	Por motivos devidamente justificados, podem ser autorizadas excepções à aplicação das regras de elegibilidade estabelecidas na presente decisão no que se refere a despesas ligadas a medidas de emergência, desde que sejam aprovadas na decisão da Comissão que autoriza as medidas de emergência.
	In dem Kommissionsbeschluss über die Befugnisübertragung werden alle der Agentur übertragenen Aufgaben im Einzelnen aufgeführt. [EU]	A decisão da Comissão de delegação de autoridade à agência define em pormenor o conjunto das funções a ela confiadas.
	In den in Absatz 1 Buchstaben b und c genannten Fällen unterrichtet die Technische Bewertungsstelle die Organisation Technischer Bewertungsstellen und die Kommission über den Inhalt des Antrags und über die Fundstelle des jeweiligen Kommissionsbeschlusses bezüglich der Bewertung und Überprüfung der Leistungsbeständigkeit, die die Technische Bewertungsstelle auf dieses Produkt anzuwenden beabsichtigt, oder darüber, dass es keinen entsprechenden Kommissionsbeschluss gibt. [EU]	Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1, o OAT deve informar a organização dos OAT e a Comissão do conteúdo do pedido e da referência da decisão aplicável da Comissão relativa à avaliação e verificação da regularidade do desempenho que o OAT tenciona aplicar a esse produto, ou da inexistência de tal decisão da Comissão.
	Informieren der Antragsteller über Kommissionsbeschluss [EU]	Proponentes informados da decisão da Comissão
	Jedes gemeinsame operationelle Programm wird durch einen Kommissionsbeschluss angenommen, der für die gesamte Laufzeit gilt. [EU]	Cada programa operacional conjunto é aprovado por decisão da Comissão para toda a sua duração.
	Kommissionsbeschluss über Förderung und/oder Ablehnung [EU]	Decisão de financiamento e/ou recusa da Comissão
	Mit Schreiben vom 16. Mai 2001 meldete Malta im Anschluss an die Gewährung eines Rettungsdarlehens in Höhe von 52 Mio. EUR, das mit dem Beschluss der Kommission vom 15. November 2010 (N 504/2010, im Folgenden "Kommissionsbeschluss über die Rettungsbeihilfe") genehmigt wurde, eine Umstrukturierungsbeihilfe für die Air Malta plc. bei der Kommission an. [EU]	Por carta de 16 de maio de 2011, Malta notificou à Comissão o auxílio à reestruturação em benefício da Air Malta plc, na sequência de um auxílio de emergência no montante de 52 milhões de EUR aprovado por Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2010 (N 504/2010, a seguir designada «decisão relativa ao auxílio de emergência»).
	Mittel, die nach Artikel 49 Absatz 2 Buchstabe a) der Haushaltsordnung ohne Basisrechtsakt verwendet werden können, müssen dennoch unter einen Kommissionsbeschluss fallen, der einen gleichwertigen Rahmen bietet. [EU]	As dotações, que podem ser executadas sem acto de base de acordo com o n.o 2, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, devem, no entanto, ser abrangidas por uma decisão tomada pela Comissão que estabeleça um quadro equivalente.
	Nach Annahme des gemeinsamen operationellen Programms durch einen Kommissionsbeschluss läuft das Programm in den Mitgliedstaaten unmittelbar an, wobei auf die für die grenzübergreifende Zusammenarbeit im Rahmen des Europäischen Nachbarschafts- und Partnerschaftsinstruments vorgesehenen Mittel aus Rubrik 1B der Finanziellen Vorausschau (Interinstitutionelle Vereinbarung 2006/C 139/01) zurückgegriffen wird. [EU]	Após a adopção do programa operacional conjunto por decisão da Comissão, o programa tem imediatamente início nos Estados-Membros com base nas dotações do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria destinados à cooperação transfronteiriça provenientes da rubrica 1 B das perspectivas financeiras (Acordo interinstitucional 2006/C 139/01) [2].
	oder, falls der Gerichtshof den Betrag der Geldbuße oder der Vertragsstrafe erhöht, bis zu dem im Kommissionsbeschluss festgesetzten Betrag Buchstaben a und b angewandt und die der Erhöhung entsprechenden Beträge vom Rechnungsführer eingezogen und als Haushaltseinnahmen verbucht. [EU]	Se o montante da multa ou da sanção tiver sido agravado pelo Tribunal, o disposto no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), é aplicável até aos montantes previstos na decisão da Comissão e o contabilista procede à cobrança do montante correspondente ao agravamento, que será inscrito no orçamento.
	Sie gelten als Finanzierungsbeschluss für Finanzhilfen und Aufträge, deren Vergabe keinen Kommissionsbeschluss erfordert. [EU]	Tais critérios servirão de decisão de financiamento no que respeita a subvenções e a contratos cuja atribuição não exija uma decisão da Comissão.
	Stellt es sich als unmöglich heraus, innerhalb einer angemessenen Frist, die die Kommission für jeden Verhandlungspunkt festgelegen kann, mit einem Koordinator, der im Namen eines Konsortiums handelt, eine Einigung zu erzielen, können die Vertragsverhandlungen beendet und kann der Vorschlag durch einen Kommissionsbeschluss abgelehnt werden. [EU]	Caso se verifique ser impossível chegar a acordo com um coordenador, actuando em nome do consórcio, dentro de um prazo razoável que a Comissão pode impor relativamente a qualquer questão tratada durante a fase de negociação, as negociações podem ser encerradas e a proposta recusada por decisão da Comissão.
	Um an den Rechtstexten bestimmte Korrekturen und Aktualisierungen vorzunehmen, ist es aus praktischen Erwägungen günstiger, mehrere TSI durch einen einzigen Kommissionsbeschluss zu ändern. [EU]	Por motivos de ordem prática, é preferível alterar um conjunto de ETI por meio de uma única decisão da Comissão que introduza nos textos jurídicos correções e atualizações específicas.
	Wenngleich einige der von den Mitgliedstaaten im Standard-Datenbogen vorgenommenen Änderungen rechtliche Folgen haben können (z. B. mit Kommissionsbeschluss eingeführte Änderungen der EU-Verzeichnisse), wird nicht vorausgesetzt, dass geänderte Einträge in den Datenbögen als solche bereits rechtliche Auswirkungen haben. Beispielsweise würde das Verschwinden einer Art aus einem Gebiet nicht zwangsläufig als Folge einer unangemessenen Bewirtschaftung interpretiert und würde daher nicht automatisch rechtliche Schritte auslösen. [EU]	Embora algumas alterações efectuadas pelos Estados-Membros nos FDN (por exemplo, as alterações introduzidas nas listas da União Europeia através de decisão da Comissão) possam ter efeitos jurídicos, não se considera que o facto de alterar os dados dos FDN tenha automaticamente tais efeitos. Por exemplo, o desaparecimento de uma espécie de um sítio não será necessariamente interpretado como o resultado de uma gestão inadequada e não desencadeará automaticamente uma acção judicial.
	Wiedereinziehung der aufgrund von Wechselkursunterschieden überhöhten Rückzahlung wegen doppelter Berichtigung gemäß Kommissionsentscheidung 2009/721/EG, Kommissionsbeschluss 2010/152/EU und Einziehungsanordnung GFO.09.025 betreffend TRDI-Programm 2004HU06GDO001) [EU]	Recuperação do montantet sobre-reembolsado devido a diferenças nas taxas de câmbio na sequência de dupla correcção (nos termos das Decisões 2009/721/CE e 2010/152/EU da Comissão e da ordem de cobrança GFO.09.025 relativa ao programa TRDI 2004HU06GDO001).
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