Kommissionsbeschluss : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

37 results for Kommissionsbeschluss

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	German	Portuguese
	Änderungen der besonderen Maßnahmen, beispielsweise technische Anpassungen, Verlängerungen der Durchführungsfrist, Mittelumschichtungen innerhalb des veranschlagten Budgets und Mittelaufstockungen oder -kürzungen um weniger als 20 % des ursprünglichen Budgets, aber um nicht mehr als 10 Mio. EUR, brauchen nicht nach den Verwaltungsverfahren gemäß Artikel 11 Absatz 3 angenommen zu werden, sofern diese Änderungen die im Kommissionsbeschluss festgelegten ursprünglichen Ziele nicht berühren. [EU]	As alterações das medidas especiais, nomeadamente as que impliquem adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação de dotações no âmbito do orçamento previsional ou o aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial sem exceder 10 milhões de EUR, não necessitam de aprovação em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 3 artigo 11.o, desde que tais alterações não afectem os objectivos iniciais fixados na decisão da Comissão.
	Aus den dargelegten Gründen sollte der Kommissionsbeschluss 2005/622/EG, mit dem die Kommission ein Verpflichtungsangebot von NLMK angenommen hatte, geändert sowie die Annahme dieses Verpflichtungsangebots widerrufen werden - [EU]	Atendendo ao que precede, a Decisão 2005/622/CE da Comissão, pela qual a Comissão aceitou um compromisso da NLMK, deve ser alterada e o compromisso da NLMK aceite deve ser revogado,
	Aus den im Kommissionsbeschluss dargelegten Gründen hält die Kommission das Verpflichtungsangebot des ausführenden Herstellers für annehmbar und hat diesen über die wesentlichen Fakten, Erwägungen und Bedingungen informiert, auf die sich die Annahme des Verpflichtungsangebots stützt. [EU]	Assim, pelas razões enunciadas na decisão da Comissão, os compromissos oferecidos pelo produtor exportador são considerados aceitáveis pela Comissão. O produtor exportador em causa foi informado dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia essa aceitação.
	Bei Änderungen der Sondermaßnahmen - technische Anpassungen, Verlängerung der Durchführungsfrist, Mittelumschichtungen innerhalb des veranschlagten Budgets oder Mittelaufstockungen um einen Betrag von weniger als 20 % des ursprünglichen Budgets - ist die Anwendung des in Artikel 26 Absatz 2 genannten Verfahrens nicht erforderlich, sofern diese Änderungen die im Kommissionsbeschluss festgelegten ursprünglichen Ziele nicht berühren. [EU]	As alterações das medidas especiais, nomeadamente as adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional ou o aumento do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, podem ser efectuadas sem necessidade de recurso ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o, desde que não afectem os objectivos iniciais definidos na decisão da Comissão.
	Bei Änderungen der Sondermaßnahmen wie technischen Anpassungen, Verlängerungen der Durchführungsfrist, Mittelumschichtungen innerhalb des veranschlagten Budgets und Mittelaufstockungen oder -kürzungen um einen Betrag von weniger als 20 % des ursprünglichen Budgets ist die Anwendung des in Artikel 35 Absatz 2 genannten Verfahrens nicht erforderlich, sofern diese Änderungen die im Kommissionsbeschluss festgelegten ursprünglichen Ziele nicht berühren. [EU]	As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, prorrogação do prazo de execução, reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, são efectuadas sem necessidade de recorrer ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 35.o, desde que não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão.
	Dementsprechend wurde der Kommissionsbeschluss zur Annahme der Verpflichtung mit dem Beschluss 2004/255/EG aufgehoben. [EU]	Nessa conformidade, pela Decisão 2004/255/CE [7], a Comissão revogou a sua decisão que aceitava o compromisso.
	Dementsprechend wurde der Kommissionsbeschluss zur Annahme der Verpflichtung mit dem Beschluss 2004/255/EG der Kommission aufgehoben. [EU]	Nessa conformidade, pela Decisão 2004/255/CE [6], a Comissão revogou a sua anterior decisão que aceitava o compromisso.
	Der Expertenausschuss für die Entsendung von Arbeitnehmern (Kommissionsbeschluss 2009/17/EG)". [EU]	Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (Decisão 2009/17/CE da Comissão).».
	Der in Absatz 1 genannte Kommissionsbeschluss gilt für jedes Partnerland des Programms, sobald mit dem betreffenden Land eine Finanzierungsvereinbarung nach Artikel 10 geschlossen wurde. [EU]	A decisão da Comissão referida no n.o 1 é aplicável a cada país parceiro do programa a partir da celebração de uma convenção de financiamento com esse país, em conformidade com o artigo 10.o
	Die Amtszeit der Mitglieder der EGE wurde mit Kommissionsbeschluss 2005/754/EG vom 19. Oktober 2005 um vier Jahre verlängert. [EU]	A nomeação dos membros do GEE foi renovada por um período de quatro anos pela Decisão 2005/754/CE da Comissão [2].
	Die einschlägigen Gremien, bei denen die erforderlichen Stellungnahmen einzuholen sind, sind der mit Kommissionsbeschluss 2005/629/EG eingesetzte STECF, der mit dem Beschluss 1999/478/EG der Kommission [23] eingesetzte Beratende Ausschuss für Fischerei und Aquakultur und die mit dem Beschluss 2004/585/EG des Rates [24] eingerichteten Regionalbeiräte. [EU]	Os organismos competentes para a recolha dos pareceres necessários são o CCTEP, criado pela Decisão 2005/629/CE da Comissão [22], o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, criado pela Decisão 1999/478/CE da Comissão [23] e os Conselhos Consultivos Regionais criados pela Decisão 2004/585/CE da Comissão [24].
	Die im Kommissionsbeschluss vom 24. Oktober 2011 vorgebrachten wettbewerbsrechtlichen Bedenken beziehen sich auf folgende Punkte: [EU]	Na sua decisão de 24 de outubro de 2011, a Comissão expressou dúvidas quanto aos seguintes pontos:
	Die Kommission hat daraufhin am 15. März 2007 eine Aufforderung zur Einreichung von Bewerbungen für die Auswahl eines neuen Mitglieds der Europäischen Gruppe für Ethik der Naturwissenschaften und der neuen Technologien veröffentlicht, und eine aus hohen Kommissionsbediensteten bestehende Jury hat die eingegangenen Bewerbungen geprüft und für den Kommissionsbeschluss eine Liste der Bewerber erstellt - [EU]	A Comissão publicou então um convite à apresentação de candidaturas relativo à selecção de um novo membro do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, em 15 de Março de 2007, e um júri composto por quadros superiores da Comissão avaliou as candidaturas enviadas e elaborou uma lista de pré-selecção para facilitar a decisão da Comissão,
	Die mit Kommissionsbeschluss 2005/622/EG erfolgte Annahme des Verpflichtungsangebots von Novolipetsk Iron & Steel Corporation (NLMK) wird hiermit widerrufen. [EU]	É revogado o compromisso da Novolipetsk Iron & Steel Corporation (NLMK) aceite pela Decisão 2005/622/CE da Comissão.
	Die Regeln sollten nach Möglichkeit so festgelegt werden, dass sie den im Kommissionsbeschluss SEC(2009) 27/2 vom 12. Januar 2009 festgelegten Regeln entsprechen. [EU]	É desejável que se adoptem procedimentos análogos aos previstos na Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009.
	Die tschechischen Behörden haben der Kommission mit Schreiben vom 9. Mai 2006 ihre Stellungnahme zum Kommissionsbeschluss vom 4. April 2006 übermittelt. [EU]	Por carta de 9 de Maio de 2006, as autoridades checas transmitiram à Comissão os seus comentários sobre a Decisão da Comissão de 4 de Abril de 2006.
	Es ist ein neuer Kommissionsbeschluss erforderlich, um die fortlaufende Anwendung des Programms zu gewährleisten und einzelne Bestimmungen der ICCAT-Empfehlung 10-04, insbesondere die Forderung nach einer frühzeitigen Vorlage der vorgeschriebenen Fang- und Inspektionspläne, direkt umzusetzen. [EU]	A fim de assegurar a continuidade do programa e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspecção exigidos, deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão.
	Es muss nämlich zunächst klargestellt werden, dass die Beihilfen im Sinne von Artikel 108 Absatz 3 AEUV bereits umgesetzt wurden, noch bevor der abschließende Kommissionsbeschluss ergangen war. [EU]	Com efeito, importa precisar, antes de mais, que os auxílios foram executados antes de uma decisão final da Comissão sobre a matéria, exigida pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
	Falls eine signifikante Veränderung auf dem Arbeitsmarkt eintritt, legt Spanien der Kommission und den Mitgliedstaaten unverzüglich eine Aktualisierung der relevanten Angaben vor, die es zur Untermauerung seines Antrags auf einen Kommissionsbeschluss vorgelegt hat und aufgrund deren dieser Beschluss ergangen ist. [EU]	Em caso de alterações significativas à situação no mercado de trabalho, a Espanha deve apresentar à Comissão e aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível, uma atualização das informações pertinentes por ela comunicadas aquando do seu pedido de decisão da Comissão e com base nas quais essa decisão foi adotada.
	Falls eine signifikante Veränderung eintritt, legt Spanien der Kommission und den Mitgliedstaaten unverzüglich eine Aktualisierung der relevanten Angaben vor, die es zur Untermauerung seines Antrags auf einen Kommissionsbeschluss vorgelegt hat und aufgrund deren dieser Beschluss ergangen ist. [EU]	Em caso de alterações significativas, a Espanha apresentará à Comissão e aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível, uma actualização das informações pertinentes por ela comunicadas aquando do seu pedido de decisão da Comissão e com base nas quais essa decisão foi tomada.
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