Kommission/Griechenland : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auch der Gerichtshof hat sich in seinem Urteil in der Rechtssache C-415/03 Kommission/Griechenland mit der Übertragung von Vermögenswerten auf Olympic Airlines, d. h. dem wichtigsten Aspekt der Umstrukturierung, befasst. Das Gericht stellt darin fest, "dass der fragliche Transfer beinhaltete, dass alle Aktiva der Gesellschaft Olympic Airways völlig schuldenfrei auf die neue Gesellschaft Olympic Airlines übertragen wurden. [EU]	O Tribunal de Justiça, teve também em consideração a transferência de activos para a Olympic Airlines, que constitui a componente essencial da reestruturação, no seu acórdão no processo C-415/03, Comissão/Grécia.
	Die Frage der bevorzugten Behandlung von Olympic Airways am Flughafen AIA sei bereits im Rahmen dieser beihilferechtlichen Untersuchung wie auch vor dem EuGH (Rechtssache C-415/03 Kommission/Griechenland) und im Rahmen anderer beihilferechtlicher Prüfverfahren (Beihilfesache NN27/1996 Bau und Nutzung des Internationalen Flughafens Athen) behandelt worden. [EU]	A questão do alegado tratamento preferencial da Olympic Airways no AIA, fora já abordada anteriormente, no contexto da investigação do presente auxílio estatal, pelo Tribunal de Justiça (processo C-415/03, Comissão/Grécia) e noutras investigações em matéria de auxílios estatais (NN27/1996, Construção e exploração do Aeroporto Internacional de Atenas).
	In diesem Sinne und analog dazu vgl. Urteil des Gerichtshofs vom 10. Juni 1993, Kommission/Griechenland, Rs. C-183/91, Slg. 1991, I-3131, Rdnr. 16 in fine). [EU]	Ver, a este respeito e por analogia, o acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 1993, Comissão/Grécia (C-183/91, Col. p. I-3131, ponto 16, in fine).
	In diesem Zusammenhang ist auch auf das Urteil des Gerichtshofs in der Rechtssache C-65/05 Kommission/Griechenland zu verweisen, in der der Gerichtshof entschied, dass das Gesetz 3037/2002, mit dem das Glücksspiel im Internet in Griechenland verboten werden sollte, eine ungerechtfertigte Beschränkung der Niederlassungsfreiheit und des freien Dienstleistungsverkehrs darstelle. [EU]	Também deve ser feita referência ao acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-65/05 Comissão contra Grécia, no qual o Tribunal considerou que a Lei 3037/2002, que pretendia banir o jogo a dinheiro na Internet na Grécia, constituía uma restrição injustificada à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços [70].
	In seinem Urteil vom 12. Mai 2005 in der Rechtssache C-415/03 Kommission/Griechenland stellte der Gerichtshof fest, dass der Mitgliedstaat nicht die erforderlichen Maßnahmen ergriffen hatte. [EU]	No seu acórdão no processo C-415/03, Comissão/Grécia, proferido em 12 de Maio de 2005, o Tribunal de Justiça decidiu que o Estado-Membro não tinha tomado as medidas necessárias.
	Rechtssache C-183/91, Kommission/Griechenland, Slg. 1993, I-3131, Randnr. 16. [EU]	Processo C-183/91, Comissão/Grécia, n.o 16, Coletânea 1993, p. I-3131.
	Rechtssache C-415/03, Kommission/Griechenland ("Olympic Airways"), Slg. 2005, I-3875, sowie verbundene Rechtssachen C-328/99 und C-399/00, Randnr. 69. [EU]	Processo C-415/03 Comissão vs República Helénica («Olympic Airways») [2005] Colect., p. I-3875 e processos apensos C-328/99 e C-399/00, supracitados, n. o 69.
	Rechtssache C-415/03, Kommission/Griechenland ("Olympic Airways"), Slg. 2005, I-3875, und Rechtssache C-232/05, Kommission/Frankreich ("Scott"), Slg. 2006, I-10071. [EU]	Processo C-415/03, Comissão/Grécia, («Olympic Airways») Coletânea 2005, p. I-03875 e processo C-232/05, Comissão/França, («Scott») Coletânea 2006, p. I-10071.
	Rechtssache C-415/03, Kommission/Griechenland, siehe Fußnote 11. [EU]	Processo C-415/03, Comissão/Grécia, citado na nota 11.
	Siehe auch EuGH 4. Juni 2009, Kommission/Griechenland, Rechtssache C-109/08, Slg. 2009, I-4657. [EU]	Ver também Processo do Tribunal de Justiça C-109/08 Comissão contra Grécia, Colect. 2009, p. I-4657.
	Slg. 2003, I–;4035 Um Umgehung ging es beispielsweise auch in der Rechtssache C-415/03, Kommission/Griechenland, siehe Fußnote 11. [EU]	Um outro exemplo em que a obrigação de recuperação foi contornada é o processo C-415/03, Comissão/Grécia, citado na nota 11.
	STELLUNGNAHME GRIECHENLANDS NACH DEM URTEIL IN DER RECHTSSACHE C-415/03 KOMMISSION/GRIECHENLAND [EU]	OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA GRÉCIA NO SEGUIMENTO DO ACÓRDÃO NO PROCESSO C-415/03, COMISSÃO/GRÉCIA
	Wie weiter oben ausgeführt, übermittelte die Kommission Griechenland am 23. Mai 2005 ein Schreiben betreffend Informationen zu den Maßnahmen, die Griechenland ergreifen musste, um dem Urteil des Gerichtshofes in der Rechtssache C-415/03 Kommission/Griechenland nachzukommen. [EU]	Tal como foi já referido anteriormente, a Comissão dirigiu-se às autoridades gregas em 23 de Maio de 2005 solicitando informações sobre as medidas a adoptar pela Grécia para assegurar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-415/03, Comissão/Grécia.
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