Kassationsgerichtshof : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Das Ministerium hat diesen Beschluss vor dem Obersten Kassationsgerichtshof angefochten, der noch kein Urteil in der Sache erlassen hat. [EU]	O Ministério interpôs recurso contra a decisão junto do Supremo Tribunal de Cassação, que não pronunciou ainda a sua decisão definitiva sobre o caso.
	Der Cour de Cassation (französischer Kassationsgerichtshof) habe zwar noch keine grundsätzliche Meinung dazu entwickelt, ob eine einseitige Verpflichtung generell ein rechtliches Schuldverhältnis begründe, im Einzelfall erkenne er dies jedoch an. [EU]	A BT acrescenta que, embora o Tribunal de Cassação francês não tenha ainda adoptado uma posição de princípio sobre o valor geral do compromisso unilateral como fonte de obrigações, reconhece o seu valor numa base casuística.
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