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29 results for Justizministerium
Tip: Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

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Alle Anträge sind zu senden an: Justizministerium - Abteilung Internationales Privatrecht. [EU] Todos os pedidos devem ser enviados para: Ministério da Justiça. Departamento de Direito Internacional Privado.

Allerdings ist festzustellen, dass das Justizministerium am 21. Juni 2005 ein weiteres Rundschreiben (G-6/05) betreffend das Verfahren bei der Übertragung von Immobilien in Verbindung mit Fusionen, Entflechtungen und Umstrukturierungen von Gesellschaften herausgegeben hat. [EU] Deverá contudo referir-se que em 21 de Junho de 2005, o Ministério da Justiça emitiu uma nova circular (G-6/05) sobre o procedimento a seguir no caso de transferência de bens imobiliários no âmbito de fusões, cisões e transformações de empresas [27].

Als Empfangsstelle nach Artikel 2 Absatz 3 wird das Justizministerium für einen Zeitraum von fünf Jahren benannt. [EU] Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o, o Ministério da Justiça é designado entidade requerida por um período de cinco anos.

Auf der Seite der Passiva wurden eine Rückstellung für Verpflichtungen gegenüber dem amerikanischen Justizministerium sowie weitere Rückstellungen (z. T. personenbezogen) und die unternehmensübergreifende Finanzierung von unternehmenseigenen Aktiva ausgewiesen. [EU] Em termos de passivo, existia uma provisão para liquidar obrigações para com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, outras provisões (em parte relacionadas com o pessoal) e financiamento inter-empresas de activos da sociedade.

Berater der Abteilung soziale Organisationen, Parteien und NRO beim Justizministerium [EU] Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça

Berater der Abteilung soziale Organisationen, Parteien und NRO im Justizministerium [EU] Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça

Berater der Abteilung soziale Organisationen, Parteien und NRO im Justizministerium. [EU] Consultor principal da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça.

CHARITON, Alexander, Berater der Abteilung soziale Organisationen, Parteien und NRO beim Justizministerium [EU] KHARITON Alexandr, Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça

Das Justizministerium ist Empfangsstelle für das ganze Land. [EU] Ministério da Justiça da República da Letónia

Das Justizministerium organisiert spezielle Fortbildungslehrgänge für Richter zum Thema Binnenmarktvorschriften. [EU] O Ministério da Justiça organiza cursos de formação especializada para juízes, que abrangem as regras do mercado único

Der Direktor unterbreitet seinen Vorschlag im Einklang mit einer zwischen Europol und dem niederländischen Justizministerium zu treffenden Vereinbarung. [EU] A proposta do director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.

Der einschlägigen Rechtslehre und dem Justizministerium zufolge sind grenzüberschreitende Verschmelzungen in Japan nicht durchführbar. [EU] A doutrina pertinente e os serviços do Ministério da Justiça assinalam que as fusões transfronteiras não são possíveis no Japão

Der Marktwert der Sicherheiten wurde von unabhängigen Sachverständigen der Tschechischen Republik festgesetzt, die entweder im Register der Fachinstitute oder dem vom tschechischen Justizministerium geführten Zentralregister der ermächtigten Sachverständigen eingetragen sind und Erfahrung auf dem Gebiet der Bewertung von Vermögenswerten besitzen. [EU] O valor de mercado da garantia foi estabelecido por peritos independentes da República Checa, inscritos no registo de peritos ou no registo central de peritos autorizados mantido pelo Ministério da Justiça da República Checa e que possuem experiência no domínio da avaliação de ativos [18].

die Einsetzung einer Arbeitsgruppe im Justizministerium, um die Verfassungsmäßigkeit der Rechtsvorschriften über die Grundrechte und -freiheiten zu prüfen und die erforderlichen Vorschläge vorzulegen [EU] à instituição por decreto e à instalação de uma Comissão Nacional Consultiva para a reforma do sector da imprensa e do audiovisual, que apresentou o seu relatório provisório ao primeiro-ministro

Diese Datenschutzgesetzgebung wird ergänzt durch Regierungsbeschlüsse zur Durchführung des Gesetzes 5741-1981 und zur Organisation und Funktionsweise der Datenschutzbehörde; diese folgen weitgehend den Empfehlungen, die der Ausschuss zur Prüfung der Gesetzgebung auf dem Gebiet der Datenbanken für das Justizministerium ausgearbeitet hat (Schoffman-Bericht). [EU] A referida legislação em matéria de protecção de dados é completada por decisões governamentais relativas à aplicação da Lei 5741-1981 sobre a protecção da privacidade e relativas à organização e ao funcionamento da autoridade de controlo, baseadas em grande medida nas recomendações formuladas no relatório dirigido ao Ministério da Justiça pelo Comité para o exame da legislação relativa às bases de dados (Relatório Schoffman).

Diese Frage wird im Justizministerium geprüft." Allerdings bleibt die Tatsache bestehen, dass diese Position in späteren Rundschreiben der Regierung bis Juni 2005 aufrechterhalten und die Eintragungspraxis erst für Eintragungen nach diesem Zeitraum geändert wurde. [EU] Contudo, é um facto que sucessivas circulares do Governo reafirmavam esta posição até Junho de 2005 e apenas alteraram a prática em matéria de registo no que se refere aos registos efectuados após essa data.

durch einen Beitrag zum Ausbau der Verbindungen zwischen dem Innen- und dem Justizministerium zur Verbesserung der Kooperation und des Verständnisses zwischen den beiden Ministerien [EU] contribuindo para o reforço das ligações entre o Ministério do Interior e o Ministério da Justiça, tendo em vista aumentar os níveis de cooperação e entendimento entre os dois ministérios

Hinsichtlich der Dokumentenabgabe und Eintragungsgebühr ist die Überwachungsbehörde der Auffassung, dass die vom Justizministerium versandten Rundschreiben bestätigen, dass eine Berufung auf die Verwaltungspraxis des "Kontinuitätsprinzips", das eine Freistellung von der Zahlung der Dokumentenabgabe und Eintragungsgebühr vorsah, zum Zeitpunkt der Gründung der Mesta AS (am 1. Januar 2003) nur bei Fusionen möglich war. [EU] No que respeita aos emolumentos e taxas de registo, o Órgão de Fiscalização considera que as circulares emitidas pelo Ministério da Justiça confirmam que, à data da criação da Mesta AS (em 1 de Janeiro de 2003), as fusões podiam beneficiar da prática administrativa do «princípio de continuidade», que previa uma isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo.

I. Empfangsstellen: Das Justizministerium ist Empfangsstelle für gerichtliche Schriftstücke. [EU] I. Entidades requeridas: a entidade requerida para os actos judiciais é o Ministério da Justiça.

I. Empfangsstellen: Justizministerium [EU] I. A entidade requerida é o Ministério da Justiça.

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