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ú
29 results for Justizministerium
Tip:
Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die
German
Portuguese
Alle
Anträge
sind
zu
senden
an:
Justizministerium
-
Abteilung
Internationales
Privatrecht
. [EU]
Todos
os
pedidos
devem
ser
enviados
para:
Ministério
da
Justiça
.
Departamento
de
Direito
Internacional
Privado
.
Allerdings
ist
festzustellen
,
dass
das
Justizministerium
am
21
.
Juni
2005
ein
weiteres
Rundschreiben
(
G-6/05
)
betreffend
das
Verfahren
bei
der
Übertragung
von
Immobilien
in
Verbindung
mit
Fusionen
,
Entflechtungen
und
Umstrukturierungen
von
Gesellschaften
herausgegeben
hat
. [EU]
Deverá
contudo
referir-se
que
em
21
de
Junho
de
2005
, o
Ministério
da
Justiça
emitiu
uma
nova
circular
(G-6/05)
sobre
o
procedimento
a
seguir
no
caso
de
transferência
de
bens
imobiliários
no
âmbito
de
fusões
,
cisões
e
transformações
de
empresas
[27].
Als
Empfangsstelle
nach
Artikel
2
Absatz
3
wird
das
Justizministerium
für
einen
Zeitraum
von
fünf
Jahren
benannt
. [EU]
Em
conformidade
com
o n.o 3
do
artigo
2.o, o
Ministério
da
Justiça
é
designado
entidade
requerida
por
um
período
de
cinco
anos
.
Auf
der
Seite
der
Passiva
wurden
eine
Rückstellung
für
Verpflichtungen
gegenüber
dem
amerikanischen
Justizministerium
sowie
weitere
Rückstellungen
(z. T.
personenbezogen
)
und
die
unternehmensübergreifende
Finanzierung
von
unternehmenseigenen
Aktiva
ausgewiesen
. [EU]
Em
termos
de
passivo
,
existia
uma
provisão
para
liquidar
obrigações
para
com
o
Departamento
de
Justiça
dos
Estados
Unidos
,
outras
provisões
(em
parte
relacionadas
com
o
pessoal
) e
financiamento
inter-empresas
de
activos
da
sociedade
.
Berater
der
Abteilung
soziale
Organisationen
,
Parteien
und
NRO
beim
Justizministerium
[EU]
Consultor
da
Divisão
das
organizações
sociais
,
partidos
e
ONG
do
Ministério
da
Justiça
Berater
der
Abteilung
soziale
Organisationen
,
Parteien
und
NRO
im
Justizministerium
[EU]
Consultor
da
Divisão
das
Organizações
Sociais
,
Partidos
e
ONG
do
Ministério
da
Justiça
Berater
der
Abteilung
soziale
Organisationen
,
Parteien
und
NRO
im
Justizministerium
. [EU]
Consultor
principal
da
Divisão
das
Organizações
Sociais
,
Partidos
e
ONG
do
Ministério
da
Justiça
.
CHARITON
,
Alexander
,
Berater
der
Abteilung
soziale
Organisationen
,
Parteien
und
NRO
beim
Justizministerium
[EU]
KHARITON
Alexandr
,
Consultor
da
Divisão
das
organizações
sociais
,
partidos
e
ONG
do
Ministério
da
Justiça
Das
Justizministerium
ist
Empfangsstelle
für
das
ganze
Land
. [EU]
Ministério
da
Justiça
da
República
da
Letónia
Das
Justizministerium
organisiert
spezielle
Fortbildungslehrgänge
für
Richter
zum
Thema
Binnenmarktvorschriften
. [EU]
O
Ministério
da
Justiça
organiza
cursos
de
formação
especializada
para
juízes
,
que
abrangem
as
regras
do
mercado
único
Der
Direktor
unterbreitet
seinen
Vorschlag
im
Einklang
mit
einer
zwischen
Europol
und
dem
niederländischen
Justizministerium
zu
treffenden
Vereinbarung
. [EU]
A
proposta
do
director
deverá
estar
em
conformidade
com
um
acordo
celebrado
entre
a
Europol
e o
Ministério
da
Justiça
dos
Países
Baixos
.
Der
einschlägigen
Rechtslehre
und
dem
Justizministerium
zufolge
sind
grenzüberschreitende
Verschmelzungen
in
Japan
nicht
durchführbar
. [EU]
A
doutrina
pertinente
e
os
serviços
do
Ministério
da
Justiça
assinalam
que
as
fusões
transfronteiras
não
são
possíveis
no
Japão
Der
Marktwert
der
Sicherheiten
wurde
von
unabhängigen
Sachverständigen
der
Tschechischen
Republik
festgesetzt
,
die
entweder
im
Register
der
Fachinstitute
oder
dem
vom
tschechischen
Justizministerium
geführten
Zentralregister
der
ermächtigten
Sachverständigen
eingetragen
sind
und
Erfahrung
auf
dem
Gebiet
der
Bewertung
von
Vermögenswerten
besitzen
. [EU]
O
valor
de
mercado
da
garantia
foi
estabelecido
por
peritos
independentes
da
República
Checa
,
inscritos
no
registo
de
peritos
ou
no
registo
central
de
peritos
autorizados
mantido
pelo
Ministério
da
Justiça
da
República
Checa
e
que
possuem
experiência
no
domínio
da
avaliação
de
ativos
[18].
die
Einsetzung
einer
Arbeitsgruppe
im
Justizministerium
,
um
die
Verfassungsmäßigkeit
der
Rechtsvorschriften
über
die
Grundrechte
und
-freiheiten
zu
prüfen
und
die
erforderlichen
Vorschläge
vorzulegen
[EU]
à
instituição
por
decreto
e à
instalação
de
uma
Comissão
Nacional
Consultiva
para
a
reforma
do
sector
da
imprensa
e
do
audiovisual
,
que
apresentou
o
seu
relatório
provisório
ao
primeiro-ministro
Diese
Datenschutzgesetzgebung
wird
ergänzt
durch
Regierungsbeschlüsse
zur
Durchführung
des
Gesetzes
5741-1981
und
zur
Organisation
und
Funktionsweise
der
Datenschutzbehörde
;
diese
folgen
weitgehend
den
Empfehlungen
,
die
der
Ausschuss
zur
Prüfung
der
Gesetzgebung
auf
dem
Gebiet
der
Datenbanken
für
das
Justizministerium
ausgearbeitet
hat
(
Schoffman-Bericht
). [EU]
A
referida
legislação
em
matéria
de
protecção
de
dados
é
completada
por
decisões
governamentais
relativas
à
aplicação
da
Lei
5741-1981
sobre
a
protecção
da
privacidade
e
relativas
à
organização
e
ao
funcionamento
da
autoridade
de
controlo
,
baseadas
em
grande
medida
nas
recomendações
formuladas
no
relatório
dirigido
ao
Ministério
da
Justiça
pelo
Comité
para
o
exame
da
legislação
relativa
às
bases
de
dados
(Relatório
Schoffman
).
Diese
Frage
wird
im
Justizministerium
geprüft
."
Allerdings
bleibt
die
Tatsache
bestehen
,
dass
diese
Position
in
späteren
Rundschreiben
der
Regierung
bis
Juni
2005
aufrechterhalten
und
die
Eintragungspraxis
erst
für
Eintragungen
nach
diesem
Zeitraum
geändert
wurde
. [EU]
Contudo
, é
um
facto
que
sucessivas
circulares
do
Governo
reafirmavam
esta
posição
até
Junho
de
2005
e
apenas
alteraram
a
prática
em
matéria
de
registo
no
que
se
refere
aos
registos
efectuados
após
essa
data
.
durch
einen
Beitrag
zum
Ausbau
der
Verbindungen
zwischen
dem
Innen-
und
dem
Justizministerium
zur
Verbesserung
der
Kooperation
und
des
Verständnisses
zwischen
den
beiden
Ministerien
[EU]
contribuindo
para
o
reforço
das
ligações
entre
o
Ministério
do
Interior
e o
Ministério
da
Justiça
,
tendo
em
vista
aumentar
os
níveis
de
cooperação
e
entendimento
entre
os
dois
ministérios
Hinsichtlich
der
Dokumentenabgabe
und
Eintragungsgebühr
ist
die
Überwachungsbehörde
der
Auffassung
,
dass
die
vom
Justizministerium
versandten
Rundschreiben
bestätigen
,
dass
eine
Berufung
auf
die
Verwaltungspraxis
des
"Kontinuitätsprinzips"
,
das
eine
Freistellung
von
der
Zahlung
der
Dokumentenabgabe
und
Eintragungsgebühr
vorsah
,
zum
Zeitpunkt
der
Gründung
der
Mesta
AS
(
am
1.
Januar
2003
)
nur
bei
Fusionen
möglich
war
. [EU]
No
que
respeita
aos
emolumentos
e
taxas
de
registo
, o
Órgão
de
Fiscalização
considera
que
as
circulares
emitidas
pelo
Ministério
da
Justiça
confirmam
que
, à
data
da
criação
da
Mesta
AS
(em 1
de
Janeiro
de
2003
),
só
as
fusões
podiam
beneficiar
da
prática
administrativa
do
«princípio
de
continuidade»
,
que
previa
uma
isenção
do
pagamento
de
em
olumentos e
taxas
de
registo
.
I.
Empfangsstellen:
Das
Justizministerium
ist
Empfangsstelle
für
gerichtliche
Schriftstücke
. [EU]
I.
Entidades
requeridas:
a
entidade
requerida
para
os
actos
judiciais
é o
Ministério
da
Justiça
.
I.
Empfangsstellen:
Justizministerium
[EU]
I. A
entidade
requerida
é o
Ministério
da
Justiça
.
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. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.
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