Justiz" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Abschluss von Kooperationsprogrammen im Bereich Justiz und Inneres und des Programms AGIS [EU]	Conclusão dos programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e AGIS
	Abweichend von diesem Artikel können die Mitgliedstaaten die gemeinsame Nutzung einschränken, wenn dadurch der Lauf der Justiz, die öffentliche Sicherheit, die Landesverteidigung oder die internationalen Beziehungen gefährdet würden. [EU]	Em derrogação do presente artigo, os Estados-Membros podem limitar a partilha quando tal possa comprometer o funcionamento da justiça, a segurança pública, a defesa nacional ou as relações internacionais.
	ALLGEMEINE OPERATIVE UNTERSTÜTZUNG UND KOORDINIERUNG DES POLITIKBEREICHS "JUSTIZ UND INNERES" [EU]	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO
	Als Berater des Justizministers war er verantwortlich für die Rolle und das Handeln des belarussischen Justizministeriums und der belarussischen Justiz durch die Erarbeitung von repressiven Gesetzen gegen die Zivilgesellschaft und die demokratische Opposition, durch die Überwachung der Tätigkeit der Richter und Staatsanwälte, durch die Verweigerung oder den Entzug der Zulassung von NRO und politischen Parteien, durch Entscheidungen gegen Anwälte, die politische Gefangene verteidigen, sowie durch das bewusste Ignorieren rechtswidriger Akte der Sicherheitsdienste gegen die Bevölkerung. [EU]	Nessa qualidade, é responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia na elaboração de leis repressivas contra a sociedade civil e a oposição política, na supervisão do trabalho dos juízes e procuradores, na recusa ou anulação do registo de ONG e partidos políticos, na tomada de decisões contra advogados defensores de prisioneiros políticos e na ignorância deliberada dos atos ilegais praticados pelos serviços de segurança contra a população.
	Als Folgemaßnahmen zur regionalen Konferenz über Grenzsicherheit und –;verwaltung im Mai 2003: Beginn der Umsetzung der kurzfristigen Maßnahmen, die bereits von der Regierung verabschiedet und auf der im Rahmen des Forums EU-Westbalkan am 28. November 2003 veranstalteten Tagung der für Justiz und Inneres zuständigen Minister vorgestellt wurden. [EU]	No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, iniciar a aplicação das medidas de curto prazo adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003.
	Am 12. Juni 2007 hat der Rat die Gemeinsame Aktion des Rates betreffend die Polizeimission im Rahmen der Reform des Sicherheitssektors und ihre Schnittstelle zur Justiz in der Demokratischen Republik Kongo (EUPOL RD Congo) angenommen. [EU]	Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum do Conselho relativa à Missão de Polícia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).
	Am 14. Juni 2010 hat der Rat den Beschluss 2010/329/GASP angenommen, mit der die Gemeinsame Aktion 2007/405/GASP betreffend die Polizeimission der Europäischen Union im Rahmen der Reform des Sicherheitssektors und ihre Schnittstelle zur Justiz in der Demokratischen Republik Kongo (EUPOL RD Congo) geändert und um weitere 3 Monate verlängert wird. [EU]	Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/329/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2007/407/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da RSS e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) [3] por um período adicional de três meses.
	Am 15. Juni 2009 hat der Rat die Gemeinsame Aktion 2009/466/GASP angenommen, mit der die Gemeinsamen Aktion 2007/405/GASP betreffend die Polizeimission der EU im Rahmen der Reform des Sicherheitssektors und ihre Schnittstelle zur Justiz in der Demokratischen Republik Kongo (EUPOL RD Congo) geändert und um weitere 12 Monate verlängert wird. [EU]	Em 15 de Junho de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/466/PESC que altera e prorroga por mais 12 meses a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da UE no quadro da RSS e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) [2].
	Andere Programme wie das spezifische Programm "Grundrechte und Unionsbürgerschaft" (2007-2013) als Teil des Generellen Programms "Grundrechte und Justiz" liefern Informationen über die Rechte der Unionsbürger als vorrangiges Kriterium für Vorhaben. [EU]	Outros programas como o programa específico «Direitos Fundamentais e Cidadania» 2007-2013, enquanto parte do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça», fornecerão informações sobre os direitos dos cidadãos da União enquanto critério prioritário para os projetos.
	Annahme und schrittweise Durchführung eines mittelfristigen Strategieplans für eine gerechte Vertretung von Minderheiten in der öffentlichen Verwaltung (einschließlich in der Justiz) und in öffentlichen Unternehmen. [EU]	Adoptar e começar a executar um plano estratégico de médio prazo para a representação equitativa das minorias na administração pública (incluindo o aparelho judiciário) e em empresas públicas.
	Anwendung transparenter Verfahren für die Einstellung, Versetzung, Beurteilung, Beförderung und Entlassung von öffentlichen Bediensteten einschließlich des Kosovo-Schutzkorps (Kosovo Protection Corps - KPC) und des Personals in den Bereichen Polizei und Justiz sowie für die Finanzverwaltung. [EU]	Garantir a aplicação de procedimentos transparentes em matéria de recrutamento, transferência, avaliação, promoção, conduta e despedimento de funcionários públicos, incluindo os que integram o Corpo de Protecção do Kosovo (KPC), a polícia e o sistema judicial, bem como em matéria de gestão financeira.
	Artikel 1 Frau Nicola BEER, Staatssekretärin für Europa, Hessisches Ministerium der Justiz, für Integration und Europa, [EU]	Artigo 1.o
	Aufbau einer wettbewerbsrechtlich kompetenten Justiz durch entsprechende Ausbildungsmaßnahmen. [EU]	Assegurar o desenvolvimento e a formação do pessoal do aparelho judicial em questões relacionadas com a concorrência.
	Aufbau von Kapazitäten, die frei von politischer Einflussnahme sind, zur Übernahme von Kompetenzen in den Bereichen Justiz und Inneres. [EU]	Desenvolver as capacidades necessárias ao exercício independente, sem qualquer ingerência política, de competências nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
	Aufbau von Kapazitäten innerhalb der Regierung, die frei von politischer Einflussnahme sind und Kompetenzen in den Bereichen Justiz und Inneres übernehmen können. [EU]	Desenvolver a capacidade, sem qualquer ingerência política indevida, para assumir responsabilidades nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
	Auf einzelstaatlicher Ebene sammeln und analysieren sie alle relevanten Informationen über Drogen und Drogensucht sowie über die darauf angewandten Strategien und Maßnahmen in objektiver Weise, indem sie Erfahrungen aus verschiedenen Bereichen - Gesundheitswesen, Justiz, Gesetzesvollzug - zusammentragen, in Zusammenarbeit mit Sachverständigen und einzelstaatlichen Organisationen, die im Bereich der Drogenpolitik tätig sind. [EU]	Procedem, de maneira objectiva, à recolha e à análise a nível nacional, reunindo experiências de diferentes sectores –; saúde, justiça e repressão –; em cooperação com peritos e organizações nacionais activas no domínio da política de combate à droga, de todas as informações relevantes sobre a droga e a toxicodependência, bem como sobre as políticas e soluções aplicadas.
	Aufzeichnung und Beurteilung der Reaktionsfähigkeit des öffentlichen Gesundheitswesens, insbesondere im Hinblick auf biologische Agenzien und Toxine, im Rahmen der Verstärkung der einzelstaatlichen Biogefahrenabwehr durch die Vernetzung des Gesundheitswesens und mit den Bereichen Außenpolitik, Justiz, Umweltschutz, Handel, Landwirtschaft (einschließlich Tiergesundheit) und Nachrichtenwesen [EU]	Cartografar e avaliar a capacidade de resposta em termos de saúde pública, especialmente no que respeita às toxinas e agentes biológicos, no contexto de uma maior preparação biológica a nível nacional através da ligação do sector da saúde aos sectores dos assuntos externos, da justiça, do ambiente, do comércio, da agricultura (e da saúde animal) e das informações
	Ausbau des Ausbildungsangebots für Wettbewerbsrecht und Wettbewerbspolitik auf allen Ebenen der Justiz und der öffentlichen Verwaltung. [EU]	Desenvolver a formação sobre a legislação e a política da concorrência a todos os níveis da administração e do aparelho judicial.
	Ausschuss für bürgerliche Freiheiten, Justiz und Inneres [EU]	Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
	Außerdem ist in dem Plan darzulegen, wie folgende Vorgaben umgesetzt werden sollen: die Agenda von Thessaloniki, die Prioritäten für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität und der Korruption sowie die Maßnahmen über die integrierte Grenzverwaltung, die auf der Tagung der Justiz- und Innenminister im Rahmen des Forums EU-Westbalkan am 28. November 2003 in Brüssel vorgestellt wurden. [EU]	O plano deverá igualmente indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção, bem como as medidas sobre gestão integrada de fronteiras, apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», realizado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais.
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