Judicial : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	033: Funktion der Justizbehörde, die den Haftbefehl erlassen hat (dem Abschnitt i des EAW zu entnehmen) [EU]	033: os poderes da autoridade judicial que emitiu o mandado de detenção, que figura na secção (i) do MDE
	1996 wurde daraufhin das Vergleichsverfahren eröffnet. [EU]	Em 1996, por conseguinte, entrou em regime de administração por via judicial.
	2004 schloss das Unternehmen Vereinbarungen über die Rückzahlung von Schulden bei Banken und den eigenen Beschäftigten sowie eine gerichtliche Einigung mit anderen privaten Gläubigern. [EU]	Em 2004, a empresa assinou acordos referentes ao reembolso de dívidas bancárias e aos seus empregados, bem como um acordo judicial com outros credores privados.
	(3) Artikel 82 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) sieht die Festlegung von in den Mitgliedstaaten anwendbaren Mindestvorschriften zur Erleichterung der gegenseitigen Anerkennung gerichtlicher Urteile und Entscheidungen und der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen mit grenzüberschreitender Dimension vor, insbesondere in Bezug auf die Rechte der Opfer von Straftaten. [EU]	O artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judicial nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, em especial no que diz respeito aos direitos das vítimas da criminalidade.
	50 % der Mittel im Verhältnis zu der Gesamtzahl der Drittstaatsangehörigen in den vorangegangenen drei Jahren, die die Voraussetzungen für eine Einreise in das Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats oder einen dortigen Aufenthalt nicht oder nicht mehr erfüllen und gegen die eine Rückführungsentscheidung gemäß dem innerstaatlichen und/oder dem Gemeinschaftsrecht ergangen ist, d. h. eine behördliche oder gerichtliche Entscheidung, mit der der illegale Aufenthalt festgestellt und eine Rückkehrverpflichtung auferlegt wird [EU]	Numa percentagem de 50 %, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e permanência no território do Estado-Membro e que, nos três anos anteriores, tenham sido objecto de uma decisão de regresso, ao abrigo do direito nacional e/ou comunitário, nomeadamente uma decisão ou um acto administrativo ou judicial que estabeleça ou declare a ilegalidade da permanência e imponha a obrigação de regresso
	50 % der Mittel im Verhältnis zu der Zahl der Drittstaatsangehörigen, die das Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats - freiwillig oder gezwungenermaßen - nach einer behördlichen oder gerichtlichen Ausweisungsverfügung in den vorangegangenen drei Jahren verlassen haben. [EU]	Numa percentagem de 50 %, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros que, nos três anos anteriores, tenham abandonado efectivamente o território do Estado-Membro, de forma voluntária ou coerciva, em conformidade com uma ordem administrativa ou judicial para abandonar o território.
	Abgabe von 6-Monats-Berichten an die EU über fassbare Resultate, die bei der Rechtsverfolgung von mit der organisierten Kriminalität im Sinne der UN-Konvention zur Bekämpfung der transantionalen organisierten Kriminalität (Palermo-Konvention) erzielt wurden. [EU]	Apresentar relatórios semestrais à União Europeia sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado nos termos da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.
	Abgabe von 6-Monats-Berichten an die EU über fassbare Resultate, die bei der Rechtsverfolgung von mit der organisierten Kriminalität im Sinne der VN-Konvention zur Bekämpfung der transnationalen organisierten Kriminalität (Palermo-Konvention) erzielt wurden. [EU]	Apresentar relatórios semestrais à UE sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado nos termos da Convenção contra o crime organizado transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.
	Abgabe von 6-Monats-Berichten an die EU über fassbare Resultate, die bei der Rechtsverfolgung von mit der organisierten Kriminalität im Sinne der VN-Konvention zur Bekämpfung der transnationalen organisierten Kriminalität (Palermo-Konvention) erzielt wurden. [EU]	Apresentar relatórios semestrais à UE sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.
	Abgabe von Sechsmonatsberichten zu greifbaren Ergebnissen, die bei der gerichtlichen Verfolgung von Aktivitäten im Zusammenhang mit der organisierten Kriminalität gemäß dem Übereinkommen der Vereinten Nationen zur Bekämpfung der grenzüberschreitenden organisierten Kriminalität (Palermo-Konvention) erzielt wurden. [EU]	Fornecer, de seis em seis meses, relatórios à UE sobre os resultados concretos alcançados na incriminação judicial de actividades relacionadas com o crime organizado, nos termos da Convenção das Nações Unidas relativa ao crime transnacional organizado, conhecida por «Convenção de Palermo».
	Abgesehen von diesen wenigen Fällen dürfte der Austausch sensibler Daten nur in Ausnahmen vorkommen, bei denen die konkreten Umstände des Falles bedingen, dass die sensiblen Daten in direktem Zusammenhang mit der Ausübung der betreffenden Tätigkeit stehen und für die Durchsetzung der Rechtsansprüche unbedingt erforderlich sind. [EU]	Para além destes casos limitados, o intercâmbio de dados sensíveis apenas deveria ocorrer nos casos excepcionais em que as circunstâncias concretas do caso sejam tais que os dados sensíveis estão directamente relacionados com o exercício da actividade em questão e são absolutamente necessários para o estabelecimento de um direito num processo judicial.
	Absatz 1 Buchstabe a findet keine Anwendung, wenn die Ein- oder Durchreise im Rahmen eines Gerichtsverfahrens erforderlich ist. [EU]	O n.o 1, alínea a), não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.
	Absatz 1 findet keine Anwendung, wenn die Ein- oder Durchreise im Rahmen eines Gerichtsverfahrens erforderlich ist oder wenn der Sanktionsausschuss, stets im Einzelfall, feststellt, dass die Ein- oder Durchreise gerechtfertigt ist, namentlich wenn dies unmittelbar mit der Unterstützung von Maßnahmen der afghanischen Regierung zur Förderung der Aussöhnung zusammenhängt. [EU]	O n.o 1 não é aplicável quando a entrada ou o trânsito forem necessários para efeitos de processo judicial, nem quando o Comité das Sanções determinar, unicamente caso a caso, que a entrada ou o trânsito se justificam, inclusive se tiverem relação directa com o apoio aos esforços envidados pelo Governo do Afeganistão em prol da reconciliação.
	Absatz 1 Satz 2 steht dem nicht entgegen, dass den Arbeitnehmern oder ihren Anspruchsberechtigten, die vor dem 17. Mai 1990 Klage erhoben haben, einzelstaatliche Vorschriften über die Fristen für die Rechtsverfolgung nach innerstaatlichem Recht entgegengehalten werden können, sofern sie für derartige Klagen nicht ungünstiger sind als für gleichartige Klagen, die das innerstaatliche Recht betreffen, und sofern sie die Ausübung der durch das Gemeinschaftsrecht gewährten Rechte nicht praktisch unmöglich machen. [EU]	O segundo período do n.o 1 do presente artigo não obsta a que as disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de acções nos termos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional, antes de 17 de Maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis para este tipo de acção do que para acções semelhantes de natureza interna e que não impossibilitem, na prática, o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário.
	Abschließende Umsetzung des Strategie- und Aktionsplans zur Justizreform. [EU]	Completar a execução da estratégia e do plano de acção relativos à reforma judicial.
	Abschließend ist im Gegensatz zur Haftung des Staates bei einem Ausfall seiner öffentlichen Einrichtungen, die (vor allem) aufgrund des Automatismus die Merkmale eines Garantiemechanismus aufweist, nach derzeitigem Stand des französischen Rechts keine implizite und automatische Inanspruchnahme der Haftung der Muttergesellschaften für Handlungen privatrechtlicher Tochtergesellschaften, über deren Vermögen ein gerichtliches Liquidationsverfahren eröffnet wurde, gegeben. [EU]	Em suma, ao contrário da responsabilidade do Estado em caso de incumprimento dos seus estabelecimentos públicos, que tem as características de um mecanismo de garantia, devido, nomeadamente, à sua automaticidade, no estado actual do direito francês não é reconhecida a responsabilidade implícita e automática das empresas-mãe pelos actos das suas filiais de direito privado colocadas em situação de liquidação judicial.
	Abschluss, Annahme und Umsetzung des Gesetzes über die Justizreform und Verbesserung der Infrastruktur im Justizsektor. [EU]	Concluir, adoptar e aplicar o projecto de lei relativo à reforma do aparelho judicial e melhorar as infra-estruturas do sistema judicial.
	Abschluss und Umsetzung von Abkommen mit den Nachbarländern, insbesondere in den Bereichen Freihandel, grenzübergreifende Zusammenarbeit, Bekämpfung der organisierten Kriminalität, illegaler Handel und Schmuggel, justizielle Zusammenarbeit, Grenzverwaltung, Umwelt, Verkehr und Energie. [EU]	Concluir e aplicar acordos com países vizinhos, designadamente em matéria de comércio livre, cooperação transfronteiriça, luta contra o crime organizado, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, gestão de fronteiras, ambiente, transportes e energia.
	Abschluss und wirksame Umsetzung von Abkommen mit den Nachbarländern, insbesondere in den Bereichen grenzüberschreitende Zusammenarbeit, Bekämpfung der organisierten Kriminalität, des illegalen Handels und des Schmuggels, Zusammenarbeit im Justizbereich, Grenzschutz, Rückübernahme, Umweltschutz, Verkehr und Energie. [EU]	Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.
	Abschluss und wirksame Umsetzung von Abkommen mit den Nachbarländern, insbesondere in den Bereichen Handel, grenzüberschreitende Zusammenarbeit, Bekämpfung der organisierten Kriminalität, des illegalen Handels und des Schmuggels, Zusammenarbeit im Justizbereich, Grenzverwaltung, Rückübernahme, Umweltschutz, Verkehr und Energie. [EU]	Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de trocas comerciais, cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.
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