Investitionsbeihilfe-Regelungen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Bis die Europäische Kommission eine entsprechende Verordnung förmlich erlassen hat und bis diese Verordnung in das EWR-Abkommen aufgenommen wurde, unterliegen diese Investitionsbeihilfe-Regelungen den allgemeinen Anmeldeanforderungen des Artikels 1 Absatz 3 in Teil I und des Artikels 2 in Teil II des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen. [EU]	Contudo, até à adopção formal deste regulamento pela Comissão Europeia e até à sua integração no Acordo EEE, estes tipos de regimes de auxílios ao investimento estão sujeitos aos requisitos gerais de notificação, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
	Um die Anmeldepflicht so wenig belastend wie möglich zu gestalten, wird die Überwachungsbehörde von der ihr durch Verordnung (EG) Nr. 994/1998 übertragenen Befugnis Gebrauch machen, sämtliche transparenten regionalen Investitionsbeihilfe-Regelungen von der Anmeldepflicht nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag freizustellen, die mit der Fördergebietskarte des betreffenden EFTA-Staates vereinbar sind. [EU]	O Órgão de Fiscalização informa os Estados da EFTA de que, no sentido de facilitar o mais possível a obrigação de notificação, a Comissão Europeia informou que tenciona recorrer aos poderes que lhe são conferidos para isentar da notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado todos os regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional transparentes que respeitem o mapa nacional dos auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa.
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