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56 results for Interim
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 German  Portuguese

Die Artikel 2 bis 6 und 18 der Satzung finden auf die Richter ad interim Anwendung. [EU] Os artigos 2.o a 6.o e 18.o do Estatuto são aplicáveis aos juízes interinos.

Die Ausübung des Amtes eines Richters ad interim gilt nicht als Erwerbstätigkeit im Sinne des Artikels 11 der Verordnungen Nr. 422/67/EWG und Nr. 5/67/Euratom. [EU] O exercício das funções de juiz interino não é considerado uma atividade profissional lucrativa, para efeitos do artigo 11.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom.

Die Bezüge nach Absatz 1 Unterabsatz 1 werden von dem in Artikel 8 der Verordnungen Nr. 422/67/EWG und Nr. 5/67/Euratom vorgesehenen Ruhegehalt in Abzug gebracht, soweit sie zuzüglich dieses Ruhegehalts vor Abzug der Steuer die Beträge übersteigen, die der Richter ad interim in Ausübung seines Amtes als Mitglied des Gerichtshofs der Europäischen Union erhalten hat. [EU] O montante da remuneração prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, cumulada com a pensão prevista no artigo 8.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que ultrapasse a remuneração, sem dedução de imposto, que o juiz interino recebia no exercício das suas funções de membro do Tribunal de Justiça da União Europeia, é deduzido dessa pensão.

Die Eurochem betreffenden endgültigen Feststellungen und Schlussfolgerungen im Rahmen der teilweisen Interimüberprüfung wurden in der Verordnung (EG) Nr. 661/2008 des Rates zur Einführung eines endgültigen Antidumpingzolls auf die Einfuhren von Ammoniumnitrat mit Ursprung in Russland dargelegt. [EU] As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial relativo à Eurochem constam do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho [16] que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia.

Die Hohe Vertreterin der Union für Außen- und Sicherheitspolitik hat die Ernennung des derzeitigen stellvertretenden Missionsleiters Chief Superintendent Nigel THOMAS zum Leiter der Mission ad interim ab dem 31. Mai 2010 bis zur Ernennung eines neuen Missionsleiters vorgeschlagen - [EU] A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do actual Chefe de Missão adjunto Inspector Chefe Nigel THOMAS para ocupar interinamente o cargo de Chefe da Missão de 31 de Maio de 2010 até à nomeação um novo Chefe de Missão,

Die Hohe Vertreterin der Union für Außen- und Sicherheitspolitik hat die Ernennung von Herrn Davide PALMIGIANI als Leiter der Mission EU BAM Rafah ad interim für den Zeitraum vom 1. Juli 2012 bis zum 31. Juli 2012 vorgeschlagen - [EU] A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão EU BAM Rafa, a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012,

Die Hohe Vertreterin hat vorgeschlagen, dass das Mandat von Herrn Davide PALMIGIANI als Leiter der Mission EU BAM Rafah, ad interim, um zwei weitere Monate vom 1. August 2012 bis zum 30. September 2012 verlängert wird - [EU] A AR propôs que o mandato de Davide PALMIGIANI como Chefe da EU BAM Rafa, a título interino, fosse prorrogado por um período de dois meses, entre 1 de agosto de 2012 e 30 de setembro de 2012,

Die im Statut der Beamten der Europäischen Union vorgesehene Regelung der sozialen Sicherheit gilt nicht für die Richter ad interim in dieser Eigenschaft. [EU] Os juízes interinos não têm direito a beneficiar, nessa qualidade, do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Die in das Amt berufenen Richter ad interim üben die Richterbefugnisse nur im Rahmen der Behandlung der Rechtssachen aus, deren Erledigung ihnen zugewiesen wird. [EU] Os juízes interinos chamados a exercer funções exercem as prerrogativas dos juízes unicamente no quadro do tratamento dos processos que lhes tenham sido atribuídos.

Die Regelung stützt sich auf die Interim-Regelungen zur Stadterhaltungssteuer der VR China (Interim Rules on City Maintenance Tax of the People's Republic of China) (Guo Fa, veröffentlicht am 8. Februar 1985, Nr. 19) und die Verordnungen des Finanzministeriums zur Durchführung von mehreren spezifischen Punkten dieser Interim-Regelungen (Cai Shui Zi, veröffentlicht am 22. März 1985, Nr. 69). [EU] O regime baseia-se nas regras provisórias sobre o imposto de manutenção urbana da República Popular da China (Guo Fa, de 8 de Fevereiro de 1985, n.o 19) e nos regulamentos do Ministério das Finanças sobre várias questões específicas relativas à aplicação das regras provisórias sobre o imposto de manutenção urbana da República Popular da China (Cai Shui Zi, de 22 de Março de 1985, n.o 69).

Die Richter ad interim sollten aus einem Kreis von Personen ausgewählt werden, die die Amtstätigkeit eines Richters am Gericht für den öffentlichen Dienst sofort ausüben können. [EU] Os juízes interinos deverão ser escolhidos de entre pessoas aptas a exercer imediatamente as funções de juiz no Tribunal da Função Pública.

Die Richter ad interim werden aus dem Kreis der ehemaligen Mitglieder des Gerichtshofs der Europäischen Union ausgewählt, die sich zur Verfügung des Gerichts für den öffentlichen Dienst halten können. [EU] Os juízes interinos são escolhidos de entre antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia que possam colocar-se à disposição do Tribunal da Função Pública.

Die Richter ad interim werden für die Dauer von vier Jahren ernannt; die Wiederernennung ist zulässig. [EU] Os juízes interinos são nomeados por um período renovável de quatro anos.

Die vorübergehende Verwendung verleiht den Richtern ad interim keinen Anspruch auf Übergangsgeld und Ruhegehalt nach den Artikeln 7 und 8 der Verordnungen Nr. 422/67/EWG und Nr. 5/67/Euratom. [EU] Os juízes interinos não têm direito, nessa qualidade, a um subsídio transitório nem a uma pensão previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom.

Ehemaliger Generalstaatsanwalt ad interim, Justice Hon. Für Handlungen mitverantwortlich, die die Demokratie, die Achtung der Menschenrechte und die Rechtsstaatlichkeit ernsthaft untergraben. [EU] Juiz. Envolvido em actividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

Ehemaliger Generalstaatsanwalt ad interim, Richter ehrenhalber Beteiligt an Handlungen, die die Demokratie, die Achtung der Menschenrechte und die Rechtsstaatlichkeit ernsthaft untergraben. [EU] Ex-Procurador-Geral interino, Justiça, Hon. Envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

Ehemaliger Generalstaatsanwalt ad interim, Richter ehrenhalber. [EU] Ex-Procurador-Geral interino, Justiça, Hon.

Ein Richter ad interim, dessen Name in der Liste nach Artikel 1 Absatz 1 Unterabsatz 1 gestrichen wird, wird nach dem dort vorgesehenen Verfahren für die verbleibende Gültigkeitsdauer der Liste ersetzt. [EU] O juiz interino cujo nome seja eliminado da lista referida no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é substituído, segundo o procedimento previsto nessa disposição, pelo prazo de validade restante dessa lista.

Falls ein FFS, der für Stufe CG, C oder Interim-C zugelassen ist, beim Lehrgang eingesetzt wird: 1500 Flugstunden oder 250 Streckenabschnitte; [EU] 1500 horas de voo ou 250 sectores de rota, ser for utilizado durante o curso um FFS qualificado para o nível CG, C ou C intermédio; ou

Gemäß Artikel 62c Absatz 2 des Protokolls (Nr.3) über die Satzung des Gerichtshofs der Europäischen Union (im Folgenden "Satzung") und Artikel 2 Absatz 2 seines Anhangs I sollten die Voraussetzungen, unter denen die Richter ad interim des Gerichts für den öffentlichen Dienst der Europäischen Union (im Folgenden "Gericht für den öffentlichen Dienst") ernannt werden, deren Rechte und Pflichten, die Einzelheiten ihrer Amtsausübung und die Umstände, unter denen dieses Amt endet, festgelegt werden. [EU] De acordo com o disposto no artigo 62.o-C, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Estatuto») e no artigo 2.o, n.o 2, do Anexo I, é necessário estabelecer, em relação aos juízes interinos, as condições em que são nomeados para o Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado «Tribunal da Função Pública»), os seus direitos e deveres, as modalidades de exercício das suas funções e as circunstâncias da cessação destas últimas.

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