Instanz : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	2005 urteilte das Verwaltungsgericht erster Instanz (Urteil Nr. 9564/2005), dass die Begriffe "öffentliches Unternehmen" und "Versorgungsunternehmen" in dem Gesetz Nr. 1264/1982 dahingehend ausgelegt werden sollten, dass alle lizenzierten Betreiber von Telekommunikationsdienstleistungenis von der Gewerbesteuer befreit werden können, unabhängig davon, ob es sich um ein privatwirtschaftliches oder ein öffentliches Unternehmen handelt. [EU]	Em 2005, o Tribunal Administrativo de Primeira Instância (Decisão n.o 9564/2005) deliberou que a noção de serviço público, segundo o previsto na Lei n.o 1264/1982, deve interpretar-se no sentido de que qualquer operador autorizado de telecomunicações que presta serviços de telecomunicações pode beneficiar da isenção de referido imposto de publicidade independentemente de o seu estatuto ser o de empresa pública ou privada.
	Abweichend von Artikel 87 § 2 kann das Gericht erster Instanz bei Rechtsmitteln, die von Beamten oder sonstigen Bediensteten eines Organs eingelegt werden, die Kosten zwischen den Parteien teilen, sofern dies aus Gründen der Billigkeit geboten ist. [EU]	Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 87.o, nos recursos interpostos pelos funcionários ou outros agentes de uma Instituição, o Tribunal de Primeira Instância pode decidir, por razões de equidade, compensar as despesas, no todo ou em parte.
	ACEA hat diese Entscheidung beim Gericht erster Instanz angefochten und dort angegeben, dass sie in den Genuss der betreffenden Regelung gekommen ist. [EU]	A ACEA recorreu desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância [19] alegando ter beneficiado do regime em causa.
	Alle anderen Feststellungen der Verordnung (EG) Nr. 428/2005, die nicht fristgerecht angefochten und daher vom Gericht erster Instanz nicht berücksichtigt wurden und die mithin nicht zur Nichtigerklärung der angefochtenen Verordnung führten, bleiben weiterhin gültig. [EU]	Todas as outras conclusões apresentadas no Regulamento (CE) n.o 428/2005 que não foram impugnadas dentro dos prazos de recurso fixados –; e que, por conseguinte, não foram examinadas pelo TPI e não conduziram à anulação do regulamento impugnado –; continuam a ser válidas.
	Alle vier Reedereien sowie die Tochtergesellschaft CMBT von CMB klagten vor dem Gericht erster Instanz (EuGeI) auf Aufhebung der ursprünglichen Entscheidung. [EU]	As quatro empresas e a filial da CMB, CMBT, interpuseram um recurso destinado a obter a anulação da decisão original junto do Tribunal de Primeira Instância («TPI»).
	Am 10. Juni 2005 reichte die Huvis Corporation ("Huvis") beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften eine Klage. auf Nichtigerklärung von Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 428/2005 im Hinblick auf den Antidumpingzollsatz für Huvis ein. [EU]	Em 10 de Junho de 2005, a Huvis Corporation («Huvis») apresentou ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») um pedido [7] de anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 428/2005, no que diz respeito à taxa do direito anti-dumping aplicável à Huvis.
	Am 11. Juli 2001 erhob "Danske Busvognmaend" beim Gericht erster Instanz (nachstehend "EuGEI" genannt) Klage auf Nichtigerklärung der ursprünglichen Entscheidung. [EU]	Em 11 de Julho de 2001, a «Danske Busvognmaend» instaurou uma acção de anulação da decisão inicial junto do Tribunal de Primeira Instância (a seguir designado «o TPI»).
	Am 12. Juni 2007 reichte der mitarbeitende chinesische ausführende Hersteller, namentlich Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd. ("Foshan Shunde"), Klage beim Gericht (vor dem Inkrafttreten des Vertrags von Lissabon "das Gericht erster Instanz") ein, mit der er die Nichtigerklärung der Verordnung (EG) Nr. 452/2007 beantragte, soweit sie auf die Klägerin Anwendung fand. [EU]	Em 12 de Junho de 2007, o produtor-exportador chinês que colaborou, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd. («Foshan Shunde»), pediu ao Tribunal Geral («Tribunal de Primera Instância» antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 no que dizia respeito à recorrente [3].
	Am 12. Oktober 1999 erhoben die WestLB und das Land Nordrhein-Westfalen Klagen gegen diese Entscheidung beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften. [EU]	Em 12 de Outubro de 1999, o WestLB e o Land da Renânia do Norte-Vestefália interpuseram recurso desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
	Am 13. Oktober 2003 reichte die CFF beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaft (nachstehend "das Gericht" genannt) Klage auf Nichtigerklärung der Entscheidung von 2003 ein (Rechtssache T-349/03). [EU]	Em 13 de Outubro de 2003, a CFF introduziu um recurso de anulação da decisão de 2003 junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir, «o TPI») (processo T-349/03).
	Am 14. November 2003 reichte IZAR eine Klage gegen die Kommission vor dem Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften ein und beantragte, die zweite Ausdehnung des Verfahrens für nichtig zu erklären. [EU]	Em 14 de Novembro de 2003, a IZAR apresentou um recurso [6] contra a Comissão junto do Tribunal de Primeira Instância, solicitando a anulação da segunda extensão do procedimento.
	Am 15. April 2003 erhoben dieAsociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad de Madrid und die Federación Catalana de Estaciones de Servicio beim Gericht erster Instanz Klage gegen die Europäische Kommission. [EU]	A Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad de Madrid e a Federación Catalana de Estaciones de Servicio intentaram um recurso contra a Comissão no Tribunal de Primeira Instância (TPI) a 15 de Abril de 2003 [4].
	Am 16. Februar 2012 bestätigte der Gerichtshof der Europäischen Union das Urteil des Gerichts erster Instanz. [EU]	Em 16 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância [4].
	Am 16. Februar 2012 wies der EuGH sowohl die Rechtsmittel als auch das Anschlussrechtsmittel (im Folgenden "Urteil") ab und bestätigte somit das Urteil des Gerichts erster Instanz (nunmehr Gericht) vom 10. März 2009. [EU]	Em 16 de fevereiro de 2012, o TJUE negou provimento aos recursos e ao recurso subordinado («acórdão») [8], e confirmou, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral), de 10 de março de 2009.
	Am 16. Dezember 2010 stellte der Gerichtshof fest, dass das Gericht (vormals Gericht erster Instanz) zu Unrecht festgestellt hatte, dass die Kommission die angefochtene Handlung gemäß dem Schreiben vom 26. September 2008 zurücknehmen konnte. [EU]	No seu acórdão de 16 de Dezembro de 2010 [12], o Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Geral (o anterior Tribunal de Primeira Instância) tinha cometido um erro ao decidir não julgar o mérito do recurso inicial da decisão da Comissão de «encerramento administrativo» do processo.
	Am 16. November 2005 wies das Gericht erster Instanz die Klage der DP mit der Begründung zurück, dass die Entscheidung in der Sache N 784/02 keine Abweisung der Beschwerde implizierte und die Kommission entsprechende Untersuchungen durchführte (wie aus der Korrespondenz, die dem Gericht vorgelegt wurde, hervorging). [EU]	Em 16 de Novembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de anulação instaurada pela DP, uma vez que, em seu entender, a Decisão N 784/02 não implicava a rejeição da denúncia e a Comissão estava a realizar investigações (como, aliás, se demonstrara pela correspondência apresentada em tribunal).
	Am 17. Juli 2007 erhob Frankreich beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften Klage gegen die Europäische Kommission (Rechtssache T-257/07) und beantragte die Nichtigerklärung einiger Bestimmungen von Anhang VII Kapitel A Nummer 2.3 Buchstabe b Ziffer iii, Nummer 2.3 Buchstabe d und Nummer 4 der Verordnung (EG) Nr. 999/2001 in der durch die Verordnung (EG) Nr. 727/2007 geänderten Fassung, insbesondere in Bezug auf die für TSE-infizierte Herden vorgeschriebenen Maßnahmen, oder alternativ die vollständige Nichtigerklärung der genannten Verordnung. [EU]	Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma acção contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pedindo a anulação parcial do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d) e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em especial no que respeita às medidas a aplicar aos efectivos afectados por EET, ou, alternativamente, a anulação total do referido regulamento.
	Am 17. Juli 2007 erhob Frankreich Klage gegen die Europäische Kommission beim Gerichtshof erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften (Rechtssache T-257/07), mit der es die Annullierung bestimmter Vorschriften der Verordnung (EG) Nr. 727/2007 erwirken wollte, insbesondere hinsichtlich der Maßnahmen, die auf TSE-infizierte Herden anzuwenden sind, oder alternativ dazu die Annullierung der gesamten Verordnung. [EU]	Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França interpôs um recurso contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, solicitando a anulação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 727/2007, especialmente as medidas a aplicar aos efectivos afectados pelas EET, ou, em alternativa, a anulação na íntegra do referido regulamento.
	Am 18. Dezember 2006 legte der Beschwerdeführer beim Gerichtshof Rechtsmittel gegen den Beschluss des Gerichts erster Instanz ein. [EU]	Em 18 de Dezembro de 2006, o autor da denúncia recorreu do despacho do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça.
	Am 18. Februar 2005 legte der Beschwerdeführer beim Gericht erster Instanz (jetzt Gericht) eine Nichtigkeitsklage gegen die Entscheidung der Kommission ein, den Fall zu schließen. [EU]	Em 18 de Fevereiro de 2005, o autor da denúncia interpôs um recurso perante o Tribunal de Primeira Instância (o actual Tribunal Geral), pedindo a anulação da decisão da Comissão de encerrar o processo.
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