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11 results for Indivisibilidade
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German
Portuguese
Auf
dieser
Grundlage
erhob
die
Kommission
Zweifel
gegenüber
dem
Standpunkt
Deutschlands
,
dass
das
angemeldete
Vorhaben
(
im
Sinne
von
Punkt
60
und
Fußnote
55
der
Regionalbeihilfeleitlinien
)
keine
Einzelinvestition
gemeinsam
mit
dem
Vorhaben
P3
in
Freiberg-Süd
bilde
,
und
forderte
interessierte
Dritte
auf
,
zur
Unteilbarkeit
der
beiden
DS-Investitionsvorhaben
in
Freiberg
Stellung
zu
nehmen
. [EU]
Nestas
circunstâncias
, a
Comissão
questionou
a
posição
da
Alemanha
,
segundo
a
qual
o
projecto
notificado
e o
projecto
P3
em
Freiberg-Süd
não
constituíam
um
«projecto
de
investimento
único»
,
na
acepção
do
ponto
60
e
da
nota
de
pé-de-página
55
das
Orientações
e
convidou
os
terceiros
a
apresentarem
as
suas
observações
sobre
a
indivisibilidade
dos
projectos
de
investimento
da
Deutsche
Solar
em
Freiberg
.
Bei
der
Aushandlung
von
Abkommen
mit
Drittstaaten
oder
internationalen
Organisationen
sollten
der
Achtung
der
Grundsätze
der
Demokratie
,
dem
Rechtsstaatsprinzip
,
der
universellen
Gültigkeit
und
Unteilbarkeit
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
,
der
Gedanken-
,
Gewissens-
und
Religionsfreiheit
sowie
der
Freiheit
der
Meinungsäußerung
und
der
Informationsfreiheit
,
der
Menschenwürde
,
dem
Grundsatz
der
Gleichheit
und
dem
Grundsatz
der
Solidarität
sowie
den
Grundsätzen
der
Charta
der
Vereinten
Nationen
und
des
Völkerrechts
umfassend
Rechnung
getragen
werden
. [EU]
Os
acordos
com
países
terceiros
ou
organizações
internacionais
deverão
ser
negociados
tendo
plenamente
em
conta
a
importância
de
garantir
o
respeito
da
democracia
,
do
Estado
de
direito
,
da
universalidade
e
indivisibilidade
dos
direitos
do
Homem
e
das
liberdades
fundamentais
,
da
liberdade
de
pensamento
,
de
consciência
e
de
religião
,
da
liberdade
de
expressão
e
informação
,
da
dignidade
humana
,
dos
princípios
da
igualdade
e
da
solidariedade
e
dos
princípios
da
Carta
das
Nações
Unidas
e
do
direito
internacional
.
Bei
ihrem
Handeln
auf
internationaler
Ebene
will
die
Union
den
Grundsätzen
der
Demokratie
,
der
Rechtsstaatlichkeit
,
der
universellen
Gültigkeit
und
Unteilbarkeit
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
,
der
Achtung
der
Menschenwürde
,
der
Gleichheit
und
der
Solidarität
sowie
der
Achtung
der
Grundsätze
der
Charta
der
Vereinten
Nationen
und
des
Völkerrechts
zu
stärkerer
Geltung
verhelfen
,
wie
es
in
Artikel
21
des
Vertrags
vorgesehen
ist
. [EU]
Na
sua
acção
na
cena
internacional
, a
União
procura
promover
os
princípios
da
democracia
,
do
Estado
de
direito
,
da
universalidade
e
indivisibilidade
dos
direitos
humanos
e
das
liberdades
fundamentais
,
do
respeito
pela
dignidade
humana
,
da
igualdade
e
solidariedade
e
do
respeito
pelos
princípios
da
Carta
das
Nações
Unidas
e
do
direito
internacional
,
tal
como
previsto
no
artigo
21
.o
do
Tratado
.
Deutschland
führte
ferner
an
,
dass
die
Auslegung
des
Rechtsbegriffs
der
"wirtschaftlichen
Unteilbarkeit"
das
einzige
entscheidende
Kriterium
bei
der
Entscheidung
ist
,
ob
ein
Vorhaben
ohne
das
andere
wirtschaftlich
durchführbar
ist
. [EU]
Contudo
, a
questão
de
saber
se
um
projecto
seria
economicamente
viável
sem
o
outro
constituía
o
único
factor
decisivo
para
a
interpretação
do
conceito
jurídico
de
indivisibilidade
económica
.
Deutschland
vertrat
des
Weiteren
die
Auffassung
,
dass
das
Argument
der
Kommission
,
wonach
funktionelle
und
technische
Verbindungen
zwischen
den
Vorhaben
in
Freiberg-Ost
und
-Süd
bestehen
,
nicht
ausreichend
ist
,
um
ihre
wirtschaftliche
Unteilbarkeit
festzustellen
. [EU]
A
Alemanha
considerou
que
o
argumento
da
Comissão
de
que
existiam
algumas
ligações
funcionais
e
técnicas
entre
os
projectos
em
Freiberg-Ost
e
Freiberg-Süd
não
era
suficiente
para
estabelecer
a
sua
indivisibilidade
económica
.
Die
in
der
Praxis
wohl
bekannte
Kapitaleinlage
mit
anschließender
Übertragung
der
Geschäftsanteile
(
"opération
d'apport-cession"
)
wurde
vom
Kassationshof
(
"Cour
de
cassation"
)
immer
dann
einer
Veräußerung
der
Aktiva
gleichgestellt
,
wenn
Anhaltspunkte
für
eine
Unteilbarkeit
zwischen
beiden
Maßnahmen
vorlagen
,
da
beide
letztlich
nur
auf
die
Übertragung
der
Aktiva
abzielen
. [EU]
A
operação
entrada-cessão
,
bem
conhecida
na
prática
,
foi
equiparada
pelo
Tribunal
de
Cassação
a
uma
cessão
de
ativos
,
sempre
que
os
indícios
apontavam
para
uma
indivisibilidade
entre
as
duas
operações
,
visto
que
estas
últimas
só
se
destinavam
,
em
última
instância
, à
transferência
dos
ativos
.
Die
wirtschaftliche
Unteilbarkeit
sollte
unabhängig
von
den
Eigentumsverhältnissen
beurteilt
werden
. [EU]
A
indivisibilidade
económica
deve
ser
avaliada
independentemente
da
propriedade
.
Die
wirtschaftliche
Unteilbarkeit
wird
unabhängig
von
den
Eigentumsverhältnissen
beurteilt
. [EU]
A
indivisibilidade
económica
será
avaliada
independentemente
da
titularidade
da
propriedade
.
Eine
solche
Unteilbarkeit
ist
ganz
sicher
im
vorliegenden
Fall
gegeben
,
da
die
verschiedenen
Vereinbarungen
,
die
zwischen
den
Parteien
unterzeichnet
wurden
,
ganz
klar
den
Willen
dieser
Parteien
zum
Ausdruck
bringen
,
die
verschiedenen
Maßnahmen
als
miteinander
verflochten
und
voneinander
abhängig
zu
betrachten
,
und
keinem
anderen
Sinn
und
Zweck
als
der
Veräußerung
der
Aktiva
der
"Sernam"
an
die
"Financière
Sernam"
dienen
." [EU]
Essa
indivisibilidade
está
presente
neste
caso
,
dado
que
as
diversas
convenções
assinadas
entre
as
partes
demonstram
muito
claramente
a
sua
vontade
de
considerar
as
diferentes
operações
interdependentes
e
sem
outra
finalidade
do
que
a
cessão
dos
ativos
da
Sernam
para
a
Financière
Sernam
.»
Gemäß
Artikel
21
Absatz
1
des
Vertrags
über
die
Europäische
Union
lässt
sich
die
Union
bei
ihrem
Handeln
auf
internationaler
Ebene
von
den
Grundsätzen
leiten
,
die
für
ihre
eigene
Entstehung
,
Entwicklung
und
Erweiterung
maßgebend
waren
und
denen
sie
auch
weltweit
zu
stärkerer
Geltung
verhelfen
will:
Demokratie
,
Rechtsstaatlichkeit
,
die
unniverselle
Gültigkeit
und
Unteilbarkeit
der
Menschenrechte
und
Grundfreiheiten
,
die
Achtung
der
Menschenwürde
,
der
Grundsatz
der
Gleichheit
und
der
Grundsatz
der
Solidarität
sowie
die
Achtung
der
Grundsätze
der
Charta
der
Vereinten
Nationen
und
des
Völkerrechts
. [EU]
Nos
termos
do
artigo
21
.o, n.o 1,
do
Tratado
da
União
Europeia
, a
acção
da
União
na
cena
internacional
assenta
nos
princípios
que
presidiram
à
sua
criação
,
desenvolvimento
e
alargamento
, e
que
é
seu
objectivo
promover
em
todo
o
mundo:
democracia
,
Estado
de
direito
,
universalidade
e
indivisibilidade
dos
direitos
do
Homem
e
das
liberdades
fundamentais
,
respeito
pela
dignidade
humana
,
princípios
da
igualdade
e
solidariedade
e
respeito
pelos
princípios
da
Carta
das
Nações
Unidas
e
do
direito
internacional
.
wirtschaftliche
Unteilbarkeit
[EU]
indivisibilidade
económica
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