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Auf dieser Grundlage erhob die Kommission Zweifel gegenüber dem Standpunkt Deutschlands, dass das angemeldete Vorhaben (im Sinne von Punkt 60 und Fußnote 55 der Regionalbeihilfeleitlinien) keine Einzelinvestition gemeinsam mit dem Vorhaben P3 in Freiberg-Süd bilde, und forderte interessierte Dritte auf, zur Unteilbarkeit der beiden DS-Investitionsvorhaben in Freiberg Stellung zu nehmen. [EU] Nestas circunstâncias, a Comissão questionou a posição da Alemanha, segundo a qual o projecto notificado e o projecto P3 em Freiberg-Süd não constituíam um «projecto de investimento único», na acepção do ponto 60 e da nota de pé-de-página 55 das Orientações e convidou os terceiros a apresentarem as suas observações sobre a indivisibilidade dos projectos de investimento da Deutsche Solar em Freiberg.

Bei der Aushandlung von Abkommen mit Drittstaaten oder internationalen Organisationen sollten der Achtung der Grundsätze der Demokratie, dem Rechtsstaatsprinzip, der universellen Gültigkeit und Unteilbarkeit der Menschenrechte und Grundfreiheiten, der Gedanken-, Gewissens- und Religionsfreiheit sowie der Freiheit der Meinungsäußerung und der Informationsfreiheit, der Menschenwürde, dem Grundsatz der Gleichheit und dem Grundsatz der Solidarität sowie den Grundsätzen der Charta der Vereinten Nationen und des Völkerrechts umfassend Rechnung getragen werden. [EU] Os acordos com países terceiros ou organizações internacionais deverão ser negociados tendo plenamente em conta a importância de garantir o respeito da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, da liberdade de expressão e informação, da dignidade humana, dos princípios da igualdade e da solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

Bei ihrem Handeln auf internationaler Ebene will die Union den Grundsätzen der Demokratie, der Rechtsstaatlichkeit, der universellen Gültigkeit und Unteilbarkeit der Menschenrechte und Grundfreiheiten, der Achtung der Menschenwürde, der Gleichheit und der Solidarität sowie der Achtung der Grundsätze der Charta der Vereinten Nationen und des Völkerrechts zu stärkerer Geltung verhelfen, wie es in Artikel 21 des Vertrags vorgesehen ist. [EU] Na sua acção na cena internacional, a União procura promover os princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, tal como previsto no artigo 21.o do Tratado.

Deutschland führte ferner an, dass die Auslegung des Rechtsbegriffs der "wirtschaftlichen Unteilbarkeit" das einzige entscheidende Kriterium bei der Entscheidung ist, ob ein Vorhaben ohne das andere wirtschaftlich durchführbar ist. [EU] Contudo, a questão de saber se um projecto seria economicamente viável sem o outro constituía o único factor decisivo para a interpretação do conceito jurídico de indivisibilidade económica.

Deutschland vertrat des Weiteren die Auffassung, dass das Argument der Kommission, wonach funktionelle und technische Verbindungen zwischen den Vorhaben in Freiberg-Ost und -Süd bestehen, nicht ausreichend ist, um ihre wirtschaftliche Unteilbarkeit festzustellen. [EU] A Alemanha considerou que o argumento da Comissão de que existiam algumas ligações funcionais e técnicas entre os projectos em Freiberg-Ost e Freiberg-Süd não era suficiente para estabelecer a sua indivisibilidade económica.

Die in der Praxis wohl bekannte Kapitaleinlage mit anschließender Übertragung der Geschäftsanteile ("opération d'apport-cession") wurde vom Kassationshof ("Cour de cassation") immer dann einer Veräußerung der Aktiva gleichgestellt, wenn Anhaltspunkte für eine Unteilbarkeit zwischen beiden Maßnahmen vorlagen, da beide letztlich nur auf die Übertragung der Aktiva abzielen. [EU] A operação entrada-cessão, bem conhecida na prática, foi equiparada pelo Tribunal de Cassação a uma cessão de ativos, sempre que os indícios apontavam para uma indivisibilidade entre as duas operações, visto que estas últimas se destinavam, em última instância, à transferência dos ativos.

Die wirtschaftliche Unteilbarkeit sollte unabhängig von den Eigentumsverhältnissen beurteilt werden. [EU] A indivisibilidade económica deve ser avaliada independentemente da propriedade.

Die wirtschaftliche Unteilbarkeit wird unabhängig von den Eigentumsverhältnissen beurteilt. [EU] A indivisibilidade económica será avaliada independentemente da titularidade da propriedade.

Eine solche Unteilbarkeit ist ganz sicher im vorliegenden Fall gegeben, da die verschiedenen Vereinbarungen, die zwischen den Parteien unterzeichnet wurden, ganz klar den Willen dieser Parteien zum Ausdruck bringen, die verschiedenen Maßnahmen als miteinander verflochten und voneinander abhängig zu betrachten, und keinem anderen Sinn und Zweck als der Veräußerung der Aktiva der "Sernam" an die "Financière Sernam" dienen." [EU] Essa indivisibilidade está presente neste caso, dado que as diversas convenções assinadas entre as partes demonstram muito claramente a sua vontade de considerar as diferentes operações interdependentes e sem outra finalidade do que a cessão dos ativos da Sernam para a Financière Sernam

Gemäß Artikel 21 Absatz 1 des Vertrags über die Europäische Union lässt sich die Union bei ihrem Handeln auf internationaler Ebene von den Grundsätzen leiten, die für ihre eigene Entstehung, Entwicklung und Erweiterung maßgebend waren und denen sie auch weltweit zu stärkerer Geltung verhelfen will: Demokratie, Rechtsstaatlichkeit, die unniverselle Gültigkeit und Unteilbarkeit der Menschenrechte und Grundfreiheiten, die Achtung der Menschenwürde, der Grundsatz der Gleichheit und der Grundsatz der Solidarität sowie die Achtung der Grundsätze der Charta der Vereinten Nationen und des Völkerrechts. [EU] Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

wirtschaftliche Unteilbarkeit [EU] indivisibilidade económica

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