Incumbe : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Als Landes-Hypothekenbank hat die BB die Aufgabe, den Geld- und Kreditverkehr im jeweiligen Bundesland zu fördern. [EU]	Na qualidade de banco de crédito hipotecário, incumbe à BB a circulação monetária e de crédito no Land respectivo.
	"Angesichts der bisherigen Ausführungen vertritt der Gerichtshof die Auffassung, dass es dem beklagten Staat obliegt, die Zahlung der Forderungen, auf die die Kläger bzw. deren Anspruchsberechtigte seit den Urteilen des Verwaltungsgerichts von Bastia vom 10. Juli 1992 Anspruch haben (ibidem), einschließlich der Zinsen bis zum Tag der Verkündung dieses Urteils, sicherzustellen." [EU]	«Tendo em conta o que precede, o Tribunal entende que incumbe ao Estado recorrido assegurar o pagamento às recorrentes ou, se for caso disso, a outros titulares de direitos, dos créditos de que são beneficiários por força das decisões do Tribunal Administrativo de Bastia de 10 de Julho de 1992 (ibidem), incluindo os juros, até ao dia da pronúncia do presente acórdão».
	Angesichts der für die Entscheidungen der Überwachungsbehörde bestehenden Begründungspflicht und des Transparenzgebots kann für solche Informationen generell nur unter ganz außergewöhnlichen Umständen Geheimhaltung in Anspruch genommen werden. [EU]	Normalmente, tendo em conta a obrigação que incumbe ao Órgão de Fiscalização de fundamentar as suas decisões e a exigência de transparência, estas informações só em circunstâncias muito excepcionais podem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.
	Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe a Ziffer iii der Richtlinie 2000/60/EG verpflichtet die Mitgliedstaaten, alle künstlichen und erheblich veränderten Wasserkörper zu schützen und zu verbessern, mit dem Ziel, spätestens 15 Jahre nach Inkrafttreten der Richtlinie, vorbehaltlich bestimmter Ausnahmen, gutes ökologisches Potenzial und guten chemischen Oberflächenwasserzustand gemäß den Bestimmungen des Anhangs V zu erreichen. [EU]	O n.o 1, ponto iii) da alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da protecção e melhoria do estado de todas as massas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da Directiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas excepções.
	Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe a Ziffer iii der Richtlinie 2000/60/EG verpflichtet die Mitgliedstaaten, alle künstlichen und erheblich veränderten Wasserkörper zu schützen und zu verbessern, mit dem Ziel, spätestens 15 Jahre nach Inkrafttreten der Richtlinie, vorbehaltlich bestimmter Ausnahmen, gutes ökologisches Potenzial und guten chemischen Oberflächenwasserzustand gemäß den Bestimmungen des Anhang V zu erreichen. [EU]	O n.o 1, subalínea iii) da alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da protecção e melhoria do estado de todas as massas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da directiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas excepções.
	Auch wenn man die Herauslösung des Fördergeschäfts der IBB nicht als Gegenleistung werten kann, da dieses in Wahrnehmung der öffentlichen Aufgaben des Landes Berlin ergeht und damit keine kommerzielle Tätigkeit darstellt, ist festzustellen, dass eine Gesamt-Reduzierung von rund einem Viertel (ohne Berücksichtigung der IBB) bzw. gut 40 Mrd. EUR grundsätzlich im Rahmen der Kommissionspraxis in ähnlich gelagerten Fällen des Finanzdienstleistungssektors liegt. [EU]	Mesmo que a separação das actividades de fomento do IBB não possa ser considerada como contrapartida, uma vez que resulta do cumprimento da obrigação de prestação de um serviço público que incumbe ao Land de Berlim, não sendo, por esse motivo, equiparável a uma actividade comercial, há que reconhecer que uma redução global de cerca de um terço (sem ter em conta o IBB), ou seja, de sensivelmente 40 mil milhões de euros, se enquadra basicamente na prática da Comissão em casos semelhantes do sector dos serviços financeiros.
	Auf Antrag der Agentur übernimmt die Kommission die Unterrichtung der Haushaltsbehörde über etwaige Übertragungen zwischen operativen Mitteln und Verwaltungsmitteln. [EU]	Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações administrativas e operacionais.
	Auf der Grundlage der Empfehlungen dieser Sachverständigen sollte der zuständige Anweisungsbefugte abschließend über die Vergabe des Preisgelds entscheiden, da die Zuständigkeit für den Haushaltsvollzug stets bei der Kommission liegt. [EU]	Com base nas suas recomendações, o gestor orçamental competente deve tomar a decisão final sobre a atribuição do prémio, uma vez que a responsabilidade pela execução do orçamento incumbe sempre à Comissão.
	Auf der Grundlage der gemeinsamen Kriterien wird festgestellt, dass die übrigen Luftfahrtunternehmen unter der Regulierungsaufsicht des INAVIC –; Aerojet, Air26, Air Gicango, Air Jet, Air Nave, Alada, Angola Air Services, Diexim, Gira Globo, Heliang, Helimalongo, Mavewa, Rui & Conceicao, Servisair, Sonair sowie Air Gemini, PHA und SAL –; weiterhin in Anhang A geführt werden sollten. [EU]	Com base nos critérios comuns, considera-se que as restantes transportadoras aéreas, cuja supervisão regulamentar incumbe ao INAVIC, ou seja, a Aerojet, Air26, Air Gicango, Air Jet, Air Nave, Alada, Angola Air Services, Diexim, Gira Globo, Heliang, Helimalongo, Mavewa, Rui & Conceição, Servisair e Sonair, bem como a Air Gemini, PHA e SAL, devem permanecer no anexo A.
	Aufgabe der Kommission ist es, dafür Sorge zu tragen, dass die Anwendung dieses Ermessensspielraums in Bezug auf die Definition der Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse ohne offenkundige Fehler erfolgt. [EU]	Incumbe à Comissão garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição dos serviços de interesse económico geral.
	Aufgrund der Richtlinie sind die Mitgliedstaaten gehalten, die nötigen Informationen, soweit zweckdienlich, für die Orte des Interkalibrierungsnetzes zu erheben, damit beurteilt werden kann, ob das jeweilige einzelstaatliche Einstufungssystem mit den normativen Begriffsbestimmungen des Anhangs V der Richtlinie 2000/60/EG übereinstimmt und die Vergleichbarkeit zwischen den Einstufungssystemen der einzelnen Mitgliedstaaten gegeben ist. [EU]	A Directiva incumbe os Estados-Membros da obtenção das informações necessárias, consoante o caso, referentes aos sítios incluídos na rede de intercalibração, de modo a avaliar-se a coerência do sistema nacional de classificação com as definições normativas do anexo V da Directiva 2000/60/CE e a comparabilidade dos sistemas de classificação entre os Estados-Membros.
	Aufgrund der Richtlinie sind die Mitgliedstaaten gehalten, die nötigen Informationen, soweit zweckdienlich, für die Orte des Interkalibrierungsnetzes zu erheben, damit beurteilt werden kann, ob das jeweilige einzelstaatliche Einstufungssystem mit den normativen Begriffsbestimmungen in Anhang V Nummer 1.2 der Richtlinie 2000/60/EG übereinstimmt und die Vergleichbarkeit zwischen den Einstufungssystemen der einzelnen Mitgliedstaaten gegeben ist. [EU]	A Directiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da obtenção das informações necessárias, consoante o caso, referentes aos sítios incluídos na rede de intercalibração, de modo a permitir uma avaliação da coerência do sistema nacional de classificação com as definições normativas que constam do ponto 1.2 do anexo V da Directiva 2000/60/CE e a comparabilidade dos resultados dos sistemas de classificação entre os Estados-Membros.
	Aus der einschlägigen Rechtsprechung folgt ferner, dass die dem Staat auferlegte Verpflichtung zur Einstellung einer von der Kommission als mit dem Binnenmarkt unvereinbaren Beihilfe der Wiederherstellung der früheren Lage dient. [EU]	O Tribunal tem também defendido de forma reiterada que a obrigação que incumbe a um Estado de suprimir um auxílio que a Comissão tiver considerado incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação previamente existente [40].
	Ausgehend von der Verantwortung der Vertragsstaaten der Internationalen Zivilluftfahrt-Organisation (ICAO), bei der Frachtsicherheit mindestens ICAO-Standards einzuhalten, sollten die Kommission und die Mitgliedstaaten den Behörden in Drittstaaten eine Zusammenarbeit anbieten und - soweit dies möglich ist und gewünscht wird - Unterstützung leisten beim Aufbau der Kapazitäten für die Erfüllung der Auflagen für die Sicherung von Luftfracht und -post, die in die EU befördert wird. [EU]	Baseando-se na responsabilidade que incumbe aos Estados que são partes contratantes na Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) de cumprir pelo menos as normas da ICAO aplicáveis à segurança da carga, a Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer a cooperação com as autoridades dos países terceiros e, sempre que possível e requerido, prestar-lhes assistência no plano do desenvolvimento de capacidades em relação à aplicação dos requisitos destinados a garantir a segurança da carga e do correio aéreos transportados para a UE.
	Außerdem kann nach der Rechtsprechung "die von einem Mitgliedstaat begangene Verletzung einer Verpflichtung, die ihm nach dem Vertrag im Zusammenhang mit dem Verbot in Artikel 92 obliegt, nicht damit gerechtfertigt werden, dass andere Mitgliedstaaten dieser Verpflichtung ebenfalls nicht nachkommen".Im Folgenden bewertet die Überwachungsbehörde, ob das MwSt.-Ausgleichsgesetz als Regelung [24] die in Artikel 61 Absatz 1 des EWR-Abkommens festgelegten Kriterien erfüllt, um als staatliche Beihilfemaßnahme angesehen zu werden. [EU]	Além disso, de acordo com a jurisprudência «a eventual violação, por um Estado-Membro, de uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado em relação à proibição do artigo 92.o não se pode considerar justificada pelo facto de outros Estados-Membros também não cumprirem essa obrigação» [23].O Órgão de Fiscalização avaliará seguidamente se a Lei sobre compensação do IVA enquanto regime [24] cumpre os critérios previstos no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE para ser considerada auxílio estatal.
	Außerdem lässt sich aus den bestehenden institutionellen Regelungen schließen, dass die Zuständigkeit in Finanzfragen letztendlich Sache des Vereinigten Königreichs ist. [EU]	Além disso, conclui-se das disposições institucionais em vigor que a responsabilidade financeira de Gibraltar incumbe, em última análise, ao Reino Unido.
	Außer in den Sektoren, für die es eine Gemeinschaftsregelung gibt, ist es daher Aufgabe der Kommission, darüber zu wachen, dass die Definition der Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse ohne offenkundige Fehler erfolgt. [EU]	Assim, com excepção dos sectores em que existe regulamentação comunitária na matéria, incumbe à Comissão garantir que não se verificam erros manifestos no que se refere à definição de serviços de interesse económico geral.
	Beantragt eine interessierte Partei einen Abzug, so obliegt ihr der Nachweis, dass dieser Antrag berechtigt ist. [EU]	Quando uma parte interessada solicitar a dedução incumbe-lhe a prova de que o pedido é justificado.
	Befördert im kombinierten Verkehr das die Grenze überschreitende aktive Beförderungsmittel nur ein anderes aktives Beförderungsmittel, so obliegt die Abgabe der summarischen Ausgangsanmeldung dem Betreiber dieses anderen Beförderungsmittels. [EU]	No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, incumbe ao operador deste último apresentar a declaração sumária de saída.
	Bei der Erfüllung ihrer aus Artikel 3 des EWR-Abkommens erwachsenden Verpflichtung gegenüber den einzelstaatlichen Gerichten ist die Überwachungsbehörde somit zu Neutralität und Objektivität verpflichtet. [EU]	Quando dá cumprimento, em relação aos tribunais nacionais, ao dever que lhe incumbe por força do artigo 3.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve manter a neutralidade e a objectividade.
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