ITA : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	3-stelliger ICAO-Buchstabencode: BEL, CHE, CZE, DNK, DEU, EST, GRC, ESP, FRA, ITA, LVA, LTU, LUX, HUN, MLT, NLD, AUT, POL, PRT, SVN, SVK, FIN, SWE, ISL, NOR [EU]	Código alfabético de 3 caracteres da OIAC: BEL, CHE, CZE, DNK, D<<, EST, GRC, ESP, FRA, ITA, LVA, LTU, LUX, HUN, MLT, NLD, AUT, POL, PRT, SVN, SVK, FIN, SWE, ISL, NOR.
	Auf der Grundlage der von den portugiesischen Behörden vorgelegten Informationen und unbeschadet einer neuerlichen Beurteilung der einzelnen Transaktionen aufgrund neuer Informationen ist demzufolge lediglich die Beihilfe zurückzufordern, die im Zusammenhang mit den Gewinnen aus der Veräußerung der Beteiligung von CGD an der brasilianischen Bank ITAÚ, S.A. gewährt wurde. [EU]	Por conseguinte, com base nas informações apresentadas pelas autoridades portuguesas, e sem prejuízo de uma nova avaliação de cada transacção com base em novas informações que venham a estar disponíveis, só o auxílio relativo às mais-valias resultantes da transacção da participação da CGD no banco brasileiro ITAÚ, SA tem de ser recuperado.
	Aufgrund der Vorteile gemäß Section 80HHC des ITA wird daher gemäß Artikel 15 Absatz 1 der Grundverordnung kein Ausgleichszoll eingeführt. [EU]	As vantagens concedidas ao abrigo da secção 80HHC da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos não são, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base.
	Ausführer können auf der Grundlage der Sections 10A, 10B und 80HHC des ITA Befreiungen von der Einkommen-/Körperschaftsteuer beantragten. [EU]	As empresas exportadoras podem requerer a isenção do imposto sobre os rendimentos ao abrigo das secções 10A, 10B, e 80HHC da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos.
	BĂ;ITA Ș;tei, Fânaț;e, Kreis Bihor [EU]	BĂ;IȚA Ș;tei, Fânaț;e, distrito de Bihor
	Bei der vierten und letzten Transaktion handelt es sich um die Gewinne, die aus der Veräußerung der Beteiligung der CGD an der brasilianischen Bank ITAÚ, S A zwischen 2000 und 2003 erzielt wurden. [EU]	A quarta e última transacção refere-se às mais-valias da venda da participação da CGD no banco brasileiro ITAÚ, SA, que teve lugar entre 2000 e 2003.
	Bei der vierten und letzten Transaktion handelt es sich um die Veräußerung der Beteiligung der CGD an der brasilianischen Bank ITAÚ, S A, die zwischen 2000 und 2003 stattfand. [EU]	A quarta e última transacção refere-se às mais-valias da venda da participação da CGD no banco brasileiro ITAÚ, SA., que teve lugar entre 2000 e 2003.
	Dabei müssen die im Einkommen-/Körperschaftsteuergesetz festgelegten Regeln eingehalten werden, nämlich dass die buchmäßige Bewertung der erzeugten Strommenge ihren Marktwert widerspiegeln muss. [EU]	Tem de cumprir as regras estipuladas na ITA, nomeadamente o facto de o valor contabilístico da electricidade gerada ter de reflectir o seu valor de mercado.
	Da diese Regelung des ITA aber ab dem Geschäftsjahr 1. April 2004 bis 31. März 2005 nicht mehr galt, erlangte der Antragsteller nach dem 31. März 2004 auf dieser Grundlage keine Vorteile mehr. [EU]	Todavia, dado que esta disposição da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos foi revogada a partir do exercício financeiro de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005, não concederá qualquer vantagem às empresas após 31 de Março de 2004.
	Daher entstehen dem Antragsteller nach dem 31. März 2004 keine Vorteile mehr im Rahmen von Section 80HHC des ITA. [EU]	Consequentemente, após 31 de Março de 2004, no âmbito do regime previsto na secção 80HHC não foi concedida qualquer vantagem às empresas.
	Da keines der vier Unternehmen in der Stichprobe im Rahmen der Sections 10A und 10B des ITA Vorteile erlangte, erübrigte sich eine weitere Prüfung der Anfechtbarkeit dieser Regelung. [EU]	Dado que nenhuma das quatro empresas incluídas na amostra beneficiou de vantagens ao abrigo das secções 10A e 10B da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos, não é necessário examinar se as referidas secções da lei são passíveis de medidas de compensação.
	Der Wortlaut von Section 35 (2AB) ITA lässt allerdings keinen Zweifel daran, dass es sich bei der ITIRAD-Regelung de jure um eine spezifische Subvention im Sinne des Artikels 3 Absatz 2 Buchstabe a der Grundverordnung handelt, die deshalb anfechtbar ist. [EU]	A redacção da secção 35(2AB) da ITA prova que o ITIRAD constitui de jure uma subvenção de carácter específico, na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.
	Des Weiteren kämen Ausgaben, die nach dem 31. März 2005 angefallen seien, gemäß Section 35 (2AB) Subsection 5 ITA nicht mehr für diese Regelung in Anbetracht. [EU]	Este regime não deveria ser passível de medidas de compensação, dado que, i) não obstante o facto de estar reservado especificamente a alguns sectores, se considera que não se trata de uma subvenção específica, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que poderá ser concedida a qualquer empresa dos sectores em causa, e que, ii) em conformidade com a subsecção (5) da secção 35(2AB) da ITA, as despesas suportadas após 31 de Março de 2005 não poderão ser abrangidas por este regime.
	Die erforderlichen Änderungen stehen im Einklang mit dem Beschluss des Rates 97/359/EG vom 24. März 1997 über die Beseitigung der Zölle auf Waren der Informationstechnologie, in dem das ITA genehmigt wird. [EU]	As alterações necessárias estão em conformidade com a Decisão 97/359/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação [3], que aprovou o ATI.
	Die Finanzbehörden müssen prüfen, ob die Berechnung des Einkommen-/Körperschaftsteuerabzugs den Regeln des einschlägigen Steuergesetzes entspricht und mit den geprüften Büchern der Unternehmen im Einklang steht. [EU]	Cabe às autoridades responsáveis pelo imposto sobre o rendimento verificar a conformidade do cálculo de dedução do imposto sobre o rendimento com as regras da ITA, bem como as contas auditadas das empresas.
	Die Höhe der Subvention wurde anhand der Differenz zwischen der für den Untersuchungszeitraum der Überprüfung gemäß Section 35 (2AB) ITA fälligen und der bei Nichtanwendung von Section 35 (2AB) ITA fälligen Körperschaftsteuer berechnet. [EU]	O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre o montante do imposto sobre o rendimento devido relativamente ao período de inquérito de reexame, incluindo ou não a aplicação das disposições da secção 35(2AB) da ITA.
	Die Höhe der Subvention wurde anhand der Differenz zwischen der für den Untersuchungszeitraum der Überprüfung gemäß Section 35 (2AB) ITA fälligen und der bei Nichtanwendung von Section 35 (2AB) ITA fälligen Körperschaftsteuer berechnet. [EU]	O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre o montante do imposto sobre os rendimentos devido relativamente ao período de inquérito do reexame, incluindo ou não a aplicação das disposições da secção 35(2AB) da ITA.
	Die künstliche Herabsetzung der Körperschaftsteuerbemessungsgrundlage nach Section 35 (2AB) Income Tax Act (ITA) ist eine finanzielle Beihilfe der indischen Regierung, da die indische Regierung auf einen Teil der ansonsten fälligen Körperschaftsteuer verzichtet. [EU]	A redução artificial da base tributável, em conformidade com a secção 35(2AB) da ITA, constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que este renuncia a receitas fiscais que seriam normalmente devidas.
	Die künstliche Herabsetzung der Körperschaftsteuerbemessungsgrundlage nach Section 35 (2AB) ITA ist eine finanzielle Beihilfe der indischen Regierung, da die indische Regierung auf einen Teil der ansonsten fälligen Körperschaftsteuer verzichtet. [EU]	A redução artificial da base tributável, em conformidade com a secção 35(2AB) da ITA, constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos indianos, na medida em que estes renunciam a receitas fiscais que seriam normalmente devidas.
	Die Rechtsgrundlage für diese Befreiung war Section 80 HHC des Einkommen-/Körperschaftsteuergesetzes. [EU]	A base jurídica para esta isenção é a secção 80HHC da ITA.
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