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Das Erfordernis in Artikel 1 des Tonnagesteuergesetzes, wonach die Schiffe für die Inanspruchnahme der Tonnagesteuerregelung im IIS registriert sein müssen, hat zur Folge, dass nicht in Island registrierte Schiffe davon ausgeschlossen sind. [EU] O requisito estabelecido no artigo 1.o da lei do imposto sobre a tonelagem, que exige que os navios estejam registados no IIS para terem acesso ao regime do imposto sobre a tonelagem, conduz à exclusão dos navios que não tenham sido registados na Islândia.

Das geplante modulare System wird auch ein einfaches Aufrüsten der vorhandenen Hardware vor einer konkreten OSI ermöglichen, indem einfach zusätzliche Sensormodule als robuste Andockelemente einem Basissystem hinzugefügt werden. [EU] O sistema modular projectado permitirá também aperfeiçoar facilmente o material informático existente antes do lançamento de uma missão específica no quadro das IIS graças à simples integração de módulos de sensores adicionais, que funcionarão como módulos de encaixe num único sistema de base.

Das Tonnagesteuergesetz muss im Zusammenhang mit dem Gesetz Nr. 38/2007 "um íslenska alþjóðlega skipaskrá" über das isländische internationale Schiffsregister (nachstehend das "IIS") gesehen werden, das am 1. Januar 2008 in Kraft trat. [EU] A lei do imposto sobre a tonelagem deve ser considerada em articulação com a Lei n.o 38/2007 «um íslenska alþjóðlega skipaskrá» sobre o Registo Internacional de Navios da Islândia [11] (a seguir designado «IIS»), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008 [12].2.3.

Das Verbot der Registrierung eines Schiffs in einem anderen EWR-Staat kann somit der Niederlassungsfreiheit im Sinne von Artikel 31 des EWR-Abkommens zuwiderlaufen.Wie vorstehend ausgeführt, wird der Schiffseigentümer, der der vollen Steuerpflicht unterliegt und in einem anderen EWR-Staat registrierte Handelsschiffe betreibt, steuerlich weniger günstig behandelt als ein Schiffseigentümer mit voller Steuerpflicht und im IIS registrierten Handelsschiffen. [EU] As restrições ao registo de navios noutros Estados do EEE podem ser assim contrárias à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo EEE [23].Tal como foi referido supra, um armador com obrigação fiscal plena na Islândia e navios mercantes registados noutro Estado do EEE será objecto de um tratamento fiscal menos favorável do que um armador com obrigação fiscal plena na Islândia cujos navios mercantes estejam registados no IIS.

Der Aufbau dieser Fähigkeit insbesondere für OSI-spezifische Zwecke ist daher ein Schlüsselfaktor, um die zukünftige Verifikation der Einhaltung des CTBT sicherzustellen. [EU] Desenvolver esta capacidade, em especial para efeitos das IIS especificamente, constitui, pois, um elemento-chave para assegurar a verificação futura do TPTE.

Der Ausbau der Fähigkeiten zur Feststellung von Edelgasen ist eine Hauptanforderung für die Einsatzbereitschaft der OSIs und somit für die Wirksamkeit und Glaubwürdigkeit des CTBT-Verifikationssystems. [EU] O reforço da capacidade de detecção de gases raros constitui um requisito fundamental em termos de operacionalidade das IIS e, como tal, de eficácia e credibilidade do regime de verificação do TPTE.

Der CTBT gestattet für eine OSI im Einklang mit den für die Gewinnung, Handhabung und Analyse von Proben und Messungen geltenden Bestimmungen und Einschränkungen die Nutzung einer Reihe unterschiedlicher technischer Verfahren. [EU] O TPTE autoriza a utilização de uma série de técnicas diferentes durante as IIS, em conformidade com as disposições e restrições relativas à colheita, manuseamento e análise das amostras e às medições.

Der Nutzen von MSIR-Technologie für OSI wurde bei der MSIR-Erprobung in Ungarn im September 2011 bekräftigt. [EU] O valor da tecnologia MSIR para utilização nas IIS foi confirmado durante os ensaios realizados na Hungria em setembro de 2011.

Deshalb muss mit Experten beraten werden, wie diese Verfahren an die Besonderheiten und Einschränkungen, denen bei der Durchführung von OSIs Rechnung getragen werden muss, angepasst werden können; hierbei kann es sich unter anderem um zeitliche Beschränkungen, beschränkte Ressourcen, logistische Besonderheiten, potenzielle von dem Inspektionsvertragsstaat auferlegte Beschränkungen usw. handeln. [EU] Por conseguinte, é necessário debater com os peritos a forma como estas técnicas podem ser adaptadas às especificidades e condicionamentos aplicáveis às IIS: restrições de tempo e recursos, especificidades logísticas, eventuais limitações impostas pelo Estado Parte de inspecção, etc.

Die Ausbildung zusätzlicher Inspektoren am OSI-Edelgasdetektionssystem ist jedoch eine zwingende Voraussetzung für den Betrieb des Systems während der geplanten IFE13. [EU] No entanto, a formação de inspectores suplentes no âmbito do sistema de detecção de gases raros no quadro das IIS constitui um requisito obrigatório para que o sistema funcione durante o exercício integrado que se prevê seja realizado em 2013.

Die Behörde hatte zudem Bedenken in Bezug auf das Erfordernis, dass sich nur in Island eingetragene juristische Personen im IIS registrieren lassen können, auf die Behandlung von Schiffsmanagementgesellschaften, auf die Bestimmung der Besteuerungsgrundlage und den Zeitraum, über den der Schiffseigentümer bei der Tonnagesteuerregelung verbleiben muss ("Verweildauer"). [EU] O Órgão de Fiscalização tinha também dúvidas relativamente ao requisito de que as pessoas colectivas registadas na Islândia se podem registar no IIS, ao tratamento das sociedades de gestão de navios, à determinação da base tributária e à duração do período durante o qual o armador deve aceitar o sistema de imposto sobre a tonelagem («período de bloqueamento»).

Die CTBTO-Vorbereitungskommission richtet ein weltweites Verifikationsregime ein, das 321 Überwachungsstationen, 16 Referenzlaboratorien und das Internationale Datenzentrum (IDC) und die Fähigkeit zur Durchführung von Vor-Ort-Inspektionen (OSI) umfasst. [EU] A Comissão Preparatória da CTBTO está a criar um regime mundial de verificação que compreende 321 estações de vigilância, 16 laboratórios de referência, um Centro Internacional de Dados (CID) e uma capacidade de inspecção in situ (IIS).

Die für die Überwachung und die OSIs verwendeten Technologien sind die Basis des CTBT-Verifikationssystems. [EU] As tecnologias de vigilância e IIS constituem os alicerces do regime de verificação do TPTE.

Die Gremien der politischen Entscheidungsfindung innerhalb der Vorbereitungskommission, insbesondere Arbeitsgruppe B, haben wiederholt unterstrichen, dass der geforderte Grad an Einsatzbereitschaft am wirkungsvollsten durch OSI-Feldübungen zu erreichen ist. [EU] Os órgãos de tomada de decisão da Comissão Preparatória, em especial o Grupo de Trabalho B, frisaram repetidamente que a forma mais eficaz de alcançar o nível de prontidão exigido é através da realização de exercícios de campo IIS.

Die indische Regierung machte außerdem geltend, dass die zugegebenermaßen auf wirtschaftlich rückständige Gebiete innerhalb der Bundesstaaten Punjab und Gujurat beschränkten IIS nicht als spezifisch betrachtet werden dürften, denn sie würden innerhalb dieser besonders ausgewiesenen Gebiete keine bestimmten Unternehmen bevorteilen. [EU] O Governo indiano alegou ainda que os regimes IIS, apesar de estarem limitados a certas regiões menos desenvolvidas dos territórios do Punjab e de Gujarat, não deveriam ser considerados específicos, dado que não favorecem determinadas empresas nas regiões especificamente indicadas.

Die indische Regierung räumte allerdings ein, dass nicht alle Produktionsbereiche innerhalb dieser Gebiete für die IIS in Betracht kämen. [EU] Contudo, o Governo indiano admitiu que nem todos os tipos de produção nos territórios indicados podem beneficiar desses regimes.

Die "Industrial Incentive Schemes" ("IIS") der Bundesstaaten Gujarat und Punjab [EU] Regime de incentivo à indústria (Industrial Incentive Schemes ; «IIS») dos Governos de Gujarat e do Punjab

die Inspektionstechniken für OSIs sowie [EU] As técnicas de inspecção IIS, e

Die isländischen Behörden argumentieren, die Registrierung im IIS könne nicht als so genannte Flaggenbindung betrachtet werden. [EU] As autoridades islandesas alegam que o registo no IIS não é considerado como um vínculo a um pavilhão.

Die isländischen Behörden teilten mit, die Kosten der angemeldeten Maßnahmen hingen von der Zahl der im IIS registrierten Schiffe ab. [EU] As autoridades islandesas informaram que o custo das medidas notificadas dependerá do número de navios registados no IIS.

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