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12 results for ICEX
Tip:
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.
German
Portuguese
Chupa
Chups
machte
ebenso
geltend
,
dass
über
die
Erstattungen
des
EAGFL
hinaus
in
der
Maßnahme
6
eine
Beihilfe
von
100000
EUR
vom
Außenhandelsinstitut
(
Instituto
del
Comercio
Exterior/
ICEX
)
enthalten
war
,
die
im
Jahr
2003
in
Anwendung
eines
Programms
nach
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1159/2000
der
Kommission
vom
30
.
Mai
2000
über
die
von
den
Mitgliedstaaten
zu
treffenden
Informations-
und
Publizitätsmaßnahmen
für
die
Interventionen
der
Strukturfonds
gewährt
worden
war
. [EU]
A
Chupa
Chups
alegou
que
,
para
além
das
restituições
do
FEOGA
, a
medida
6
incluía
uma
subvenção
de
100000
euros
do
Instituto
de
Comércio
Externo
(ICEX),
concedida
em
2003
,
em
aplicação
de
um
programa
nos
termos
do
Regulamento
(CE) n.o
1159/2000
da
Comissão
[21],
de
30
de
Maio
de
2000
,
relativo
às
acções
de
informação
e
publicidade
a
levar
a
efeito
pelos
Estados-Membros
sobre
as
intervenções
dos
fundos
estruturais
.
Das
spanische
Außenhandelsinstitut
(
Instituto
Español
de
Comercio
Exterior
(
ICEX
))
hat
im
Rahmen
des
Textilprogramms
mehrere
Beihilfen
geschaffen:
[EU]
O
Instituto
Español
de
Comercio
Exterior
(ICEX)
tinha
lançado
diversas
medidas
de
auxílio
no
âmbito
do
plano
têxtil:
Die
Begünstigten
waren
verpflichtet
,
auch
künftige
Zuschüsse
an
ICEX
zu
melden
. [EU]
Os
beneficiários
estavam
obrigados
a
comunicar
ao
ICEX
as
futuras
subvenções
.
Die
Maßnahmen
3, 4
und
5 (
siehe
Erwägungsgründe
16
bis
20
),
betreffend
die
von
ENISA
gewährten
Vorzugsdarlehen
zur
Modernisierung
von
kleinen
und
mittleren
Unternehmen
,
die
von
ICO
gewährten
zinsbegünstigten
Darlehen
und
die
von
ICEX
durchgeführte
Exportförderung
,
liegen
unter
dem
von
der
De-minimis-Verordnung
festgelegten
Schwellenwert
und
stellen
daher
keine
staatliche
Beihilfe
dar
. [EU]
As
medidas
3, 4 e 5,
descritas
nos
pontos
16
a
20
,
relativas
a
empréstimos
preferenciais
concedidos
pelo
ENISA
para
a
modernização
de
PME
, a
empréstimos
a
taxas
de
juros
preferenciais
concedidos
pelo
ICO
e
ao
fomento
das
exportações
empreendido
pelo
ICEX
situam-se
a
um
nível
inferior
ao
limiar
fixado
pelo
Regulamento
de
minimis
e
não
constituem
,
portanto
,
um
auxílio
estatal
.
Dieses
Programm
wurde
vom
ICEX
im
Jahr
2003
aufgelegt
,
und
laut
Chupa
Chups
waren
die
spanischen
Behörden
bei
der
Vergabe
dieser
Beihilfe
der
Ansicht
,
sie
sei
mit
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1159/2000
vereinbar
. [EU]
Este
programa
foi
iniciado
pelo
ICEX
em
2003
e,
segundo
a
Chupa
Chups
,
as
autoridades
espanholas
consideraram
na
altura
da
sua
concessão
que
a
subvenção
concedida
à
empresa
estava
em
conformidade
com
o
Regulamento
(CE) n.o
1159/2000
.
Die
spanischen
Behörden
legten
eine
Tabelle
vor
,
die
zeigte
,
dass
bei
der
von
ICO
und
ICEX
in
den
Jahren
2006
bis
2008
für
die
Textil-
und
Bekleidungsindustrie
gewährten
De-minimis-Beihilfe
der
Schwellenwert
von
200000
EUR
pro
Unternehmen
im
Laufe
der
drei
Geschäftsjahre
nicht
überschritten
wurde
. [EU]
As
autoridades
espanholas
apresentaram
um
quadro
em
que
demonstravam
que
o
auxílio
de
minimis
concedido
pelo
ICO
e o
ICEX
entre
2006
e
2008
,
no
sector
têxtil
e
do
vestuário
não
ultrapassava
o
limite
de
200000
EUR
por
empresa
ao
longo
de
três
exercícios
financeiros
.
Förderung
des
Exports
spanischer
Erzeugnisse
(
ICEX
) [EU]
Fomento
da
exportação
de
produtos
espanhóis
(ICEX)
Gemäß
Artikel
17
Absatz
3
Buchstabe
m
muss
ICEX
die
Vereinbarkeit
mit
anderen
für
dieselben
förderfähigen
Kosten
bezogenen
Beihilfen
überprüfen
. [EU]
Por
força
do
n.o 3,
alínea
m),
do
artigo
17
.o, o
ICEX
deve
verificar
a
compatibilidade
com
outros
auxílios
recebidos
com
base
nos
mesmos
custos
elegíveis
.
Im
Hinblick
auf
die
Anwendung
der
De-minimis-Regeln
erklärten
die
spanischen
Behörden
,
ICEX
habe
von
allen
Beihilfeempfängern
verlangt
,
dass
sie
Beihilfen
deklarieren
,
die
sie
im
Einklang
mit
Artikel
14
Absatz
1
Buchstabe
d
des
Ley
38/2003
vom
17
.
November
2003
für
dieselben
förderfähigen
Ausgaben
erhalten
haben
. [EU]
No
que
respeita
à
aplicação
do
Regulamento
de
minimis
,
as
autoridades
espanholas
explicaram
que
o
ICEX
exigia
a
cada
beneficiário
uma
declaração
do
auxílio
recebido
com
base
nos
custos
elegíveis
nos
termos
do
n.o 1,
alínea
d),
do
artigo
14
.o
da
Lei
38/2003
,
de
17
de
Novembro
de
2003
.
Maßnahme
6:
Beihilfe
in
Höhe
von
100000
EUR
des
Außenhandelsinstituts
ICEX
gemäß
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1159/2000
der
Kommission
[EU]
Medida
6:
Subvenção
de
100000
euros
do
ICEX
nos
termos
do
Regulamento
(CE) n.o
1159/2000
Nach
den
Äußerungen
von
Chupa
Chups
vom
30
.
Mai
2006
umfasst
die
Maßnahme
6
ferner
eine
im
Jahr
2003
im
Rahmen
des
Programms
"Plan
für
spanische
Marken"
vom
ICEX
gewährte
Beihilfe
über
100000
EUR
für
Promotionsaktivitäten
der
Marke
"Chupa
Chups"
in
Südkorea
. [EU]
Segundo
as
observações
da
Chupa
Chups
recebidas
em
30
de
Maio
de
2006
, a
medida
6
inclui
ainda
uma
subvenção
de
100000
euros
do
ICEX
concedida
em
2003
no
quadro
do
programa
«Plano
de
marcas
espanholas»
para
actividades
relacionadas
com
a
promoção
da
marca
«Chupa
Chups»
na
Coreia
do
Sul
.
Spanien
hat
insbesondere
keinerlei
Beweis
dafür
geliefert
,
dass
die
staatliche
Beihilfe
im
Rahmen
des
Programms
"Plan
für
Spanische
Marken"
des
ICEX
eine
bestehende
Beihilferegelung
ist
. [EU]
Em
especial
,
não
apresentou
nenhuma
prova
de
que
o
auxílio
estatal
no
quadro
do
programa
«Plano
de
Marcas
Espanholas»
do
ICEX
constituía
um
regime
de
auxílios
existente
.
Sentences marked by [EU] derived from
DGT Multilingual Translation Memory
. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.
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