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12 results for ICEX
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Chupa Chups machte ebenso geltend, dass über die Erstattungen des EAGFL hinaus in der Maßnahme 6 eine Beihilfe von 100000 EUR vom Außenhandelsinstitut (Instituto del Comercio Exterior/ICEX) enthalten war, die im Jahr 2003 in Anwendung eines Programms nach der Verordnung (EG) Nr. 1159/2000 der Kommission vom 30. Mai 2000 über die von den Mitgliedstaaten zu treffenden Informations- und Publizitätsmaßnahmen für die Interventionen der Strukturfonds gewährt worden war. [EU] A Chupa Chups alegou que, para além das restituições do FEOGA, a medida 6 incluía uma subvenção de 100000 euros do Instituto de Comércio Externo (ICEX), concedida em 2003, em aplicação de um programa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1159/2000 da Comissão [21], de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos fundos estruturais.

Das spanische Außenhandelsinstitut (Instituto Español de Comercio Exterior (ICEX)) hat im Rahmen des Textilprogramms mehrere Beihilfen geschaffen: [EU] O Instituto Español de Comercio Exterior (ICEX) tinha lançado diversas medidas de auxílio no âmbito do plano têxtil:

Die Begünstigten waren verpflichtet, auch künftige Zuschüsse an ICEX zu melden. [EU] Os beneficiários estavam obrigados a comunicar ao ICEX as futuras subvenções.

Die Maßnahmen 3, 4 und 5 (siehe Erwägungsgründe 16 bis 20), betreffend die von ENISA gewährten Vorzugsdarlehen zur Modernisierung von kleinen und mittleren Unternehmen, die von ICO gewährten zinsbegünstigten Darlehen und die von ICEX durchgeführte Exportförderung, liegen unter dem von der De-minimis-Verordnung festgelegten Schwellenwert und stellen daher keine staatliche Beihilfe dar. [EU] As medidas 3, 4 e 5, descritas nos pontos 16 a 20, relativas a empréstimos preferenciais concedidos pelo ENISA para a modernização de PME, a empréstimos a taxas de juros preferenciais concedidos pelo ICO e ao fomento das exportações empreendido pelo ICEX situam-se a um nível inferior ao limiar fixado pelo Regulamento de minimis e não constituem, portanto, um auxílio estatal.

Dieses Programm wurde vom ICEX im Jahr 2003 aufgelegt, und laut Chupa Chups waren die spanischen Behörden bei der Vergabe dieser Beihilfe der Ansicht, sie sei mit der Verordnung (EG) Nr. 1159/2000 vereinbar. [EU] Este programa foi iniciado pelo ICEX em 2003 e, segundo a Chupa Chups, as autoridades espanholas consideraram na altura da sua concessão que a subvenção concedida à empresa estava em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1159/2000.

Die spanischen Behörden legten eine Tabelle vor, die zeigte, dass bei der von ICO und ICEX in den Jahren 2006 bis 2008 für die Textil- und Bekleidungsindustrie gewährten De-minimis-Beihilfe der Schwellenwert von 200000 EUR pro Unternehmen im Laufe der drei Geschäftsjahre nicht überschritten wurde. [EU] As autoridades espanholas apresentaram um quadro em que demonstravam que o auxílio de minimis concedido pelo ICO e o ICEX entre 2006 e 2008, no sector têxtil e do vestuário não ultrapassava o limite de 200000 EUR por empresa ao longo de três exercícios financeiros.

Förderung des Exports spanischer Erzeugnisse (ICEX) [EU] Fomento da exportação de produtos espanhóis (ICEX)

Gemäß Artikel 17 Absatz 3 Buchstabe m muss ICEX die Vereinbarkeit mit anderen für dieselben förderfähigen Kosten bezogenen Beihilfen überprüfen. [EU] Por força do n.o 3, alínea m), do artigo 17.o, o ICEX deve verificar a compatibilidade com outros auxílios recebidos com base nos mesmos custos elegíveis.

Im Hinblick auf die Anwendung der De-minimis-Regeln erklärten die spanischen Behörden, ICEX habe von allen Beihilfeempfängern verlangt, dass sie Beihilfen deklarieren, die sie im Einklang mit Artikel 14 Absatz 1 Buchstabe d des Ley 38/2003 vom 17. November 2003 für dieselben förderfähigen Ausgaben erhalten haben. [EU] No que respeita à aplicação do Regulamento de minimis, as autoridades espanholas explicaram que o ICEX exigia a cada beneficiário uma declaração do auxílio recebido com base nos custos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Lei 38/2003, de 17 de Novembro de 2003.

Maßnahme 6: Beihilfe in Höhe von 100000 EUR des Außenhandelsinstituts ICEX gemäß Verordnung (EG) Nr. 1159/2000 der Kommission [EU] Medida 6: Subvenção de 100000 euros do ICEX nos termos do Regulamento (CE) n.o 1159/2000

Nach den Äußerungen von Chupa Chups vom 30. Mai 2006 umfasst die Maßnahme 6 ferner eine im Jahr 2003 im Rahmen des Programms "Plan für spanische Marken" vom ICEX gewährte Beihilfe über 100000 EUR für Promotionsaktivitäten der Marke "Chupa Chups" in Südkorea. [EU] Segundo as observações da Chupa Chups recebidas em 30 de Maio de 2006, a medida 6 inclui ainda uma subvenção de 100000 euros do ICEX concedida em 2003 no quadro do programa «Plano de marcas espanholas» para actividades relacionadas com a promoção da marca «Chupa Chups» na Coreia do Sul.

Spanien hat insbesondere keinerlei Beweis dafür geliefert, dass die staatliche Beihilfe im Rahmen des Programms "Plan für Spanische Marken" des ICEX eine bestehende Beihilferegelung ist. [EU] Em especial, não apresentou nenhuma prova de que o auxílio estatal no quadro do programa «Plano de Marcas Espanholas» do ICEX constituía um regime de auxílios existente.

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