Haftbarkeit : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Aufgrund der Haftbarkeit des Staates gemäß Kapitel 1 Artikel 3 des Konkursgesetzes können staatliche Unternehmen nicht für insolvent erklärt werden. [EU]	Em virtude da responsabilidade do Estado e nos termos do artigo 3.o do capítulo 1 da Lei das Falências, as empresas públicas não podem ser declaradas em estado de falência.
	Bei Fortschritten in den Vergleichsgesprächen kann die Kommission eine Frist setzen, innerhalb der sich die Parteien verpflichten können, das Vergleichsverfahren durch die Vorlage von Vergleichsausführungen anzunehmen, in denen die Ergebnisse der Vergleichsgespräche wiedergegeben und ihre Teilnahme an einer Zuwiderhandlung gegen Artikel 81 EGV einschließlich ihrer Haftbarkeit anerkannt wird. [EU]	Se as conversações de transacção progredirem, a Comissão poderá fixar um prazo dentro do qual os interessados directos poderão submeter-se ao procedimento de transacção, mediante a apresentação de propostas de transacção escritas que reflictam os resultados das conversações de transacção e nas quais reconheçam a sua participação numa infracção ao artigo 81.o do Tratado, bem como a sua responsabilidade no contexto da mesma.
	Die allgemeinen Anmerkungen zu der Vorlage, die als Gesetz Nr. 121/1997 zu staatlichen Bürgschaften (lög um ríkisábyrgðir) verabschiedet wurde, enthalten folgende Aussage: "Dies beruht auf der unzweideutigen Regel des isländischen Rechts, wonach der Staat für die Verbindlichkeiten seiner Einrichtungen und Unternehmen haftet, sofern diese Bürgschaft nicht durch eine ausdrückliche gesetzliche Bestimmung eingeschränkt wird oder sich die Haftbarkeit des Staates im Fall einer Gesellschaft mit beschränkter Haftung auf seine Kapitaleinlage beschränkt" [25]. [EU]	As observações gerais ao projecto de lei que se tornou a Lei n.o 121/1997, relativas às garantias estatais (lög um ríkisábyrgðir), referiam o seguinte: «Baseia-se na regra inequívoca do direito islandês, segundo a qual o Estado é responsável pelas obrigações das suas instituições e empresas, excepto se a garantia for limitada por uma disposição legislativa explícita [...] ou se a responsabilidade do Estado numa empresa de responsabilidade limitada se restringir à participação no capital social.»
	Die neuen Bestimmungen über die Haftbarkeit der Betriebsinhaber bei Verstößen im Fall von Flächenübertragungen gelten jedoch ab 1. April 2008. [EU]	Todavia, as novas disposições relativas à responsabilidade dos agricultores por eventuais incumprimentos em caso de transferência de terras são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2008.
	Die Parteien eines Verfahrens könnten bereit sein, ihre Teilnahme an einem gegen Artikel 81 EGV verstoßendes Kartell und ihre Haftbarkeit hinsichtlich ihrer Teilnahme einzuräumen, wenn sie die Untersuchungsergebnisse der Kommission hinsichtlich ihrer Teilnahme an der Zuwiderhandlung und der Höhe der möglichen Geldbußen hinreichend sicher voraussehen und ihnen zustimmen könnten. [EU]	Os interessados directos num processo podem estar dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infracção ao artigo 81.o do Tratado e a sua responsabilidade relativa a tal participação, se puderem antecipar numa medida razoável as constatações previstas pela Comissão no que se refere à sua participação na infracção e ao nível de eventuais coimas e se concordarem com tais constatações.
	"Dies beruht auf der unzweideutigen Regel des isländischen Rechts, wonach der Staat für die Verbindlichkeiten seiner Einrichtungen und Unternehmen haftet, sofern diese Bürgschaft nicht durch eine ausdrückliche gesetzliche Bestimmung eingeschränkt wird oder sich die Haftbarkeit des Staates im Fall einer Gesellschaft mit beschränkter Haftung auf seine Kapitaleinlage beschränkt." [8] [EU]	«Tal baseia-se na regra inequívoca do direito islandês segundo a qual o Estado é responsável pelas obrigações das suas instituições e empresas, exceto se a garantia for limitada por uma disposição legislativa explícita [...] ou se a responsabilidade do Estado numa empresa de responsabilidade limitada se restringir à participação no capital social.» [8].
	Diesem Bericht zufolge hätte ein mit diesem Fall befasstes Handelsgericht mit hoher Wahrscheinlichkeit auf die Haftbarkeit des Staates erkannt und diesen dazu verurteilt, die Sozialverbindlichkeiten der SNCM in voller Höhe zu übernehmen. [EU]	O relatório conclui que o tribunal de comércio que julgasse este caso teria muito provavelmente determinado a responsabilidade do Estado, condenando-o a assumir a integralidade das dívidas sociais da SNCM.
	Die Weitergabe von in Absatz 1 genannten Tatsachen oder Entscheidungen durch die gemäß der Richtlinie 84/253/EWG zugelassenen Personen an die zuständigen Behörden gilt nicht als Verletzung einer vertraglich oder durch Rechts- oder Verwaltungsvorschriften geregelten Bekanntmachungsbeschränkung und zieht für diese Personen keinerlei Haftbarkeit nach sich. [EU]	A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas nos termos da Directiva 84/253/CEE, de quaisquer factos ou decisões relevantes referidos no n.o 1 do presente artigo não constitui violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
	Durch diese frühzeitige Offenlegung sollen die Parteien in die Lage versetzt werden, zu den Beschwerdepunkten, die die Kommission erheben möchte und zu ihrer potenziellen Haftbarkeit Stellung zu nehmen. [EU]	Esta informação antecipada permitirá aos interessados directos definirem a sua posição relativamente às objecções que contra eles a Comissão tenciona deduzir, bem como relativamente à sua responsabilidade potencial.
	Grad der Haftbarkeit der/des Betriebsinhaber(s) [EU]	Nível de responsabilidade do(s) empresário(s)
	Grad der Haftbarkeit des/der Betriebsinhaber(s): Anzugeben ist der Grad der Haftbarkeit (wirtschaftlichen Verantwortung) des (Haupt-)Betriebsinhabers. [EU]	Nível de responsabilidade do(s) empresário(s): indicar o nível de responsabilidade económica do empresário principal.
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