Gewerbesteuerregelung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abschließend stellt die Kommission fest, dass die besondere Gewerbesteuerregelung für FT von 1994 bis 2003 diesem Unternehmen einen Vorteil verschafft hat, der als staatliche Beihilfe anzusehen ist, da FT im Vergleich zur normalen Besteuerung unterbesteuert wurde. [EU]	Em conclusão, a Comissão considera que o regime específico do imposto profissional aplicável à FT entre 1994 e 2003 lhe proporcionou uma vantagem que constitui um auxílio estatal, em virtude de ter sido tributada por um valor inferior ao que estaria sujeita pelo regime normal.
	Da FT ab 1994 Beihilfen aufgrund der besonderen Gewerbesteuerregelung erhielt und die Märkte, auf denen FT tätig war, zu diesem Zeitpunkt zumindest teilweise dem Wettbewerb unterlagen, muss die Kommission zu dem Schluss kommen, dass es sich bei der fraglichen Maßnahme um eine neue Beihilfe handelt. [EU]	Tendo em conta que a FT beneficiou, a partir de 1994, de auxílios por força do regime específico de imposto profissional e que nesta data os mercados em que a FT operava, pelo menos parcialmente, eram concorrenciais [20], a Comissão deve concluir que a medida em questão é um novo auxílio.
	Da jedoch die Beihilfe FT ab dem Geschäftsjahr 1994 im Rahmen der Gewerbesteuerregelung für den Zeitraum von 1994 bis 2003 gewährt wurde, muss die Kommission die Rückforderung der fraglichen Beihilfe in voller Höhe anordnen. [EU]	Por conseguinte, na medida em que o auxílio foi concedido à FT a partir do exercício de 1994 ao abrigo do regime do imposto profissional aplicável para o período entre 1994 e 2003, a Comissão deve exigir a recuperação integral do auxílio em questão.
	Die französischen Behörden räumen ein, dass FT von 1991 bis 2002 einer besonderen Gewerbesteuerregelung unterlegen hat, vertreten aber die Auffassung, dass diese Regelung FT keinerlei Vorteil eingeräumt hat und keineswegs die öffentlichen Mittel gemindert hat, da sie zu einer Überbesteuerung von FT im Vergleich zur gewöhnlichen Besteuerung geführt habe. [EU]	De facto, as autoridades francesas admitem que a FT foi sujeita a um regime especial relativamente ao imposto profissional entre 1991 e 2002, mas consideram que este regime não lhe proporcionou uma vantagem e que, de modo algum, afectou os recursos públicos, porque se traduziu num excedente de tributação da FT em relação ao que seria devido pelo regime normal.
	Die für die Zeit von 1991 bis 1993 geltende Gewerbesteuerregelung stellt keine staatliche Beihilfe dar. [EU]	O regime do imposto profissional aplicável durante o período entre 1991 e 1993 não constitui um auxílio estatal,
	Die Kommission hat Frankreich mit Schreiben vom 31. Januar 2003 von ihrem Beschluss in Kenntnis gesetzt, wegen der Finanzmaßnahmen der französischen Behörden zugunsten von France Télécom (nachstehend "FT" oder "das Unternehmen") und der für dieses Unternehmen geltenden Gewerbesteuerregelung das förmliche Prüfverfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten. [EU]	Por carta de 31 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (a seguir designada «decisão de início») relativamente às medidas financeiras tomadas pelas autoridades francesas a favor da France Télécom (a seguir «FT» ou «empresa») e ao regime de imposto profissional aplicável a este operador.
	Die Kommission hat Frankreich mit Schreiben vom 31. Januar 2003 von ihrem Beschluss in Kenntnis gesetzt, wegen der staatlichen Finanzmaßnahmen und der Gewerbesteuerregelung zugunsten von France Télécom (nachstehend "FT" oder "das Unternehmen") das förmliche Prüfverfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten (nachstehend "Verfahrenseröffnungsbeschluss"). [EU]	Por carta de 31 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (a seguir, «decisão de início do procedimento») relativamente às medidas financeiras adoptadas pelas Autoridades francesas a favor da France Télécom (a seguir, «FT» ou «a empresa») e ao regime de taxa profissional aplicável a este operador.
	Diese besondere Gewerbesteuerregelung ohne zeitliche Begrenzung wurde durch das Haushaltsgesetz 2003 aufgehoben.III. [EU]	Este regime especial do imposto profissional previsto sem limitação de duração foi abolido pela Lei de Finanças de 2003 [12].III.
	Die staatliche Beihilfe, die Frankreich France Télécom rechtswidrig unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag durch die Gewerbesteuerregelung für dieses Unternehmen in der Zeit vom 1. Januar 1994 bis 31. Dezember 2002 (vorgesehen im Gesetz Nr. 90-568 (Artikel 18) und in Artikel 1654 CGI) gewährt hat, ist mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU]	O auxílio estatal concedido ilegalmente pela França, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, à France Télécom ao abrigo do regime do imposto profissional aplicável a esta empresa durante o período entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 2002 (previsto no artigo 18.o da Lei n.o 90-568 e no artigo 1654.o do CGI) é incompatível com o mercado comum.
	Durch Artikel 29 des Haushaltsgesetzes für 2003 wurde die Gewerbesteuerregelung für FT ab 1. Januar 2003 vollständig normalisiert. [EU]	O artigo 29.o da Lei de Finanças para 2003 sujeitou plenamente a FT ao regime normal do imposto profissional a contar de 1.1.2003.
	Für Wagniskapitalbeteiligungsgesellschaften hat die Kommission dieses Kriterium in Bezug auf die Gewerbesteuerregelung in Randnummer 71 geprüft. [EU]	Em relação às SCR, a Comissão examinou este critério no que se refere à medida relativa ao imposto sobre as vendas no considerando 71.
	Im vorliegenden Fall erfolgte das erste Auskunftsersuchen der Kommission an die französischen Behörden zu der besonderen Gewerbesteuerregelung für FT am 28. Juni 2001. [EU]	No caso em apreço, o primeiro pedido de informações enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o regime especial do imposto profissional aplicável à FT remonta a 28 de Junho de 2001.
	In Anwendung von Artikel 15 der Verordnung ergibt sich daraus, dass die Beihilfe zugunsten von FT aufgrund der besonderen Gewerbesteuerregelung nicht den Charakter als neue Beihilfe verliert, weil diese Regelung vor mehr als zehn Jahren eingeführt wurde. [EU]	Acontece que, em aplicação do artigo 15.o do Regulamento, o auxílio que beneficiou a FT ao abrigo do regime específico do imposto profissional não perderia o seu carácter de um novo auxílio pelo facto de este regime ter sido criado há mais de 10 anos.
	Mit Schreiben vom 15. Mai 2003 haben die französischen Behörden der Kommission jedoch genauere Angaben zur Unterbesteuerung von FT hinsichtlich der besonderen Gewerbesteuerregelung vorgelegt (siehe nachstehende Tabelle): [EU]	Porém, por carta de 15 de Maio de 2003, as autoridades francesas apresentaram à Comissão informações mais precisas sobre o défice de tributação da FT ao abrigo do regime do imposto profissional (ver quadro que se segue):
	Mit Schreiben vom 5. Juli 2004 haben die französischen Behörden der Kommission neue Berechnungen (von FT selbst) vorgelegt, von denen sie nicht behaupten, dass sie genauer oder richtiger als die zuvor vorgelegten Angaben seien, sondern die lediglich belegen sollen, dass sich der Vorteil von FT aufgrund der besonderen Gewerbesteuerregelung ab 1994 unmöglich abschätzen lässt. [EU]	Por carta de 5 de Julho de 2004, as autoridades francesas apresentaram à Comissão novos cálculos (elaborados pela própria FT), que não pretendem de modo algum ser mais precisos ou mais exactos do que os apresentados anteriormente, mas que se destinam simplesmente a ilustrar a impossibilidade de avaliar com precisão a vantagem de que beneficiou a FT ao abrigo do regime especial de imposto profissional a partir de 1994.
	Nach einer ersten Schätzung der französischen Behörden beläuft sich der Vorteil für FT aufgrund der besonderen Gewerbesteuerregelung auf etwa 198 Mio. EUR jährlich. [EU]	Segundo uma primeira estimativa das autoridades francesas, a vantagem obtida pela FT do regime especial do imposto profissional que lhe era aplicável ascende a cerca de 198 milhões de euros por ano [11].
	Sie haben die Kommission daher aufgefordert, keine Entscheidung über die angebliche Beihilfe an FT aufgrund der besonderen Gewerbesteuerregelung zu treffen. [EU]	Por conseguinte, convidaram a Comissão a não tomar qualquer decisão sobre o auxílio presumido que terá beneficiado a FT ao abrigo do regime especial do imposto profissional.
	Zur Prüfung der Gewerbesteuerregelung in der Zeit von 1991 bis 1993 ist auf das erste Argument der französischen Behörden einzugehen, nach dem die Abgabe an den allgemeinen Haushalt, die FT von 1991 bis 1993 gezahlt hat, steuerlicher Art war und als Zahlung der Gewerbesteuer unter besonderen Bedingungen berücksichtigt werden kann. [EU]	Para analisar o regime do imposto profissional durante o período entre 1991 e 1993, é necessário examinar o primeiro argumento avançado pelas autoridades francesas segundo o qual a imposição a favor do orçamento geral paga pela FT entre 1991 e 1993 era de carácter fiscal e pode ser tido em conta como comportando o pagamento do imposto profissional segundo modalidades específicas.
	Zur Prüfung der Gewerbesteuerregelung in der Zeit von 1994 bis 2003 sind das zweite und dritte Argument der französischen Behörden heranzuziehen. [EU]	Para analisar o regime do imposto profissional durante o período entre 1994 e 2003, é conveniente examinar os segundo e terceiro argumentos apresentados pelas autoridades francesas.
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