Gesetzeserlass : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Beitragsunabhängige Alters- und Invaliditätsrente (Gesetzeserlass Nr. 464/80 vom 13. Oktober 1980) [EU]	Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro de 1980)
	Da die durch den Gesetzeserlass Nr. 119/97 festgelegte Beihilferegelung erst im zweiten Halbjahr 1997 in Kraft trat, hat Viniportugal in Wirklichkeit erst 1998 mit der Umsetzung der Absatzförderungs- und Werbemaßnahmen begonnen. [EU]	Na medida em que o regime de auxílios instituído pelo Decreto-Lei n.o 119/97 só entrou em vigor no segundo semestre de 1997, a Viniportugal só iniciou verdadeiramente a realização de actividades de promoção e publicidade em 1998.
	Die Absatzförderungsabgabe für Wein ist durch die zuständige portugiesische Behörde durch einen Gesetzeserlass (siehe Erwägungsgrund 11) als Instrument zur Umsetzung einer von der portugiesischen Regierung bestimmten Politik, in diesem Fall die Absatzförderung von Wein, festgelegt worden. [EU]	A taxa de promoção do vinho é estabelecida pela autoridade portuguesa através de um Decreto-Lei (ver considerando 11) como instrumento para a execução de uma política definida pelo Governo português, designadamente a promoção do vinho.
	Die staatlichen Beihilfen für die allgemeine Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen im Inland, die Portugal unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV in Form einer durch den Gesetzeserlass Nr. 137/95 vom 14. Juni festgelegten parafiskalischen Abgabe rechtswidrig gewährt hat, stellen für den Zeitraum zwischen ihrem Inkrafttreten und dem 31. Dezember 2006 im Sinne von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Beihilfen dar. [EU]	Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006.
	Gesetzeserlass Nr. 99/97 vom 26. April (Staatsanzeiger Nr. 97 I-A vom 26.4.1997). [EU]	Decreto-Lei n.o 99/97, de 26 de Abril (DR n.o 97 I-A de 26.4.1997).
	Gestützt auf die ihnen vorliegenden Informationen ersuchten die Dienststellen der Kommission die italienischen Behörden mit Schreiben vom 28. September 2000 und vom 17. Oktober 2000 um genauere Angaben zu der teilweisen Verbrauchsteuerbefreiung für Agrardiesel, die gemäß Gesetzeserlass Nr. 268 vom 30. September 2000 betreffend Dringlichkeitsmaßnahmen im Bereich der Einkommensteuer und der Verbrauchsteuern erfolgte. [EU]	Por cartas de 28 de Setembro de 2000 e 17 de Outubro do mesmo ano, os serviços da Comissão, com base nos elementos informativos à sua disposição, solicitaram esclarecimentos às autoridades italianas relativamente à isenção parcial dos impostos especiais sobre o gasóleo utilizado na agricultura, prevista no Decreto-Lei n.o 268 de 30 de Setembro de 2000 que estabelece medidas urgentes em matéria de impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e de impostos especiais de consumo.
	In diesem Zusammenhang muss darauf verwiesen werden, dass sowohl der Gesetzeserlass Nr. 137/95 als auch der davon abweichende Gesetzeserlass Nr. 119/97 bestimmen, dass "vom Aufkommen aus der Erhebung der Absatzförderungsabgabe ein jährlich vom Ministerium für Landwirtschaft, ländliche Entwicklung und Fischerei festzulegender Prozentsatz, der niemals unter 25 % liegen darf, für die Durchführung von allgemeinen Aktionen zur Absatzförderung für Wein und Weinerzeugnisse eingesetzt werden muss "(Artikel 11, Abs. 2 des Gesetzerlasses Nr. 119/97). [EU]	Neste contexto, é de referir que tanto o Decreto-Lei n.o 137/95 como o Decreto-Lei n.o 119/97, que o derroga, determinam que «do produto da taxa de promoção cobrada, uma percentagem, a fixar anualmente pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nunca inferior a 25 %, é destinada a acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos» (artigo 11.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 119/97).
	Solidaritätszuschlag für ältere Menschen (Gesetzeserlass Nr. 232/2005 vom 29. Dezember 2005, geändert durch Gesetzeserlass Nr. 236/2006 vom 11. Dezember 2006). [EU]	Complemento solidário para idosos (Decreto-Lei N.o 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005, alterado pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro de 2006).
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