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Gesetz
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2008 results for Gesetz
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110-58, c) das Gesetz zur Wahrung der Unabhängigkeit und Sicherheit der Energieversorgung "Energy Independence and Security Act" von 2007 (P.L. 110-140, H.R. 6), mit dem der Renewable Fuels Standard (RFS) geändert und erhöht wurde –; damit wurde für 2008 ein Verbrauch von 9 Mrd. Gallonen erneuerbarer Kraftstoffe und für 2011 ein entsprechender Verbrauch von 13,9 Mrd. Gallonen vorgeschrieben, d) vom US Department of Energy (Energieministerium) im Rahmen der Aktionen für saubere Städte herausgegebene Informationsblätter usw. [EU] 110-58; c) o Energy Independence and Security Act de 2007 (P.L. 110-58; c) que alterou e aumentou o Renewable Fuels Standard (RFS) exigindo a utilização de 9 mil milhões de galões de combustíveis renováveis em 2008 e 13,9 mil milhões de galões em 2011; d) fichas informativas publicadas pelo Ministério da Energia dos EUA ao abrigo das Clean cities actions (ações «cidades limpas»), etc.

1991 hat Italien per Gesetz Nr. 9 vom 9. Januar 1991 mit der Bezeichnung "Norme per l'attuazione del nuovo Piano energetico nazionale: aspetti istituzionali, centrali idroelettriche et elettrodotti, idrocarburi e geotermia, autoproduzione e disposizioni fiscali" (Durchführungsvorschriften zum neuen nationalen Energieplan: institutionelle Aspekte, Kraftwerke und Stromleitungen, Kohlenwasserstoffe und Geothermie, Produktion zum Eigenverbrauch und steuerliche Bestimmungen) (im Folgenden "Gesetz Nr. 9/1991" genannt) die für die Stromerzeugung gewährte Konzession bis 2001 verlängert. [EU] Em 1991, a Itália prolongou até 2001 as concessões hidroeléctricas existentes através da Lei n.o 9, de 9 de Janeiro de 1991, intitulada «Normas para a execução do novo plano energético nacional: aspectos institucionais, centrais hidroeléctricas e linhas de transporte de electricidade, hidrocarbonetos e geotermia, autoprodução e disposições fiscais» (a seguir denominada Lei n.o 9/1991).

1992 wurde das öffentliche Unternehmen durch das Gesetz Nr. 21/92 in eine Aktiengesellschaft umgewandelt. [EU] Em 1992 a empresa foi convertida de empresa pública em sociedade anónima pela Lei n.o 21/92.

1994 wurde der Markt nach dem Gesetz 2206/1994 liberalisiert, damals kamen zu den bereits existierenden, in Staatsbesitz befindlichen Kasinos sechs neu gegründete private Kasinos hinzu. [EU] O mercado foi liberalizado em 1994, ao abrigo da Lei 2206/1994, altura em que seis novos casinos privados se vieram juntar aos casinos públicos existentes [15].

2001 entrichtete der griechische Staat den Arbeitnehmern einen deren Beitrag bei den drei Aufstockungen des Aktienkapitals entsprechenden Betrag (s. Randnummer 33, in der das Gesetz 2941/2001 beschrieben wird). [EU] Em 2001, o Estado Grego pagou aos trabalhadores um montante equivalente à sua contribuição para os três aumentos de capital (ver considerando 33 da presente decisão, que descreve a Lei n.o 2941/2001).

2005 urteilte das Verwaltungsgericht erster Instanz (Urteil Nr. 9564/2005), dass die Begriffe "öffentliches Unternehmen" und "Versorgungsunternehmen" in dem Gesetz Nr. 1264/1982 dahingehend ausgelegt werden sollten, dass alle lizenzierten Betreiber von Telekommunikationsdienstleistungenis von der Gewerbesteuer befreit werden können, unabhängig davon, ob es sich um ein privatwirtschaftliches oder ein öffentliches Unternehmen handelt. [EU] Em 2005, o Tribunal Administrativo de Primeira Instância (Decisão n.o 9564/2005) deliberou que a noção de serviço público, segundo o previsto na Lei n.o 1264/1982, deve interpretar-se no sentido de que qualquer operador autorizado de telecomunicações que presta serviços de telecomunicações pode beneficiar da isenção de referido imposto de publicidade independentemente de o seu estatuto ser o de empresa pública ou privada.

(24) Artikel 11 Absatz 1 des Gesetzes Nr. 21/92 ist abgeleitet vom Gesetz Nr. 84/88 vom 20. Juli 1988 über die Umwandlung öffentlicher Unternehmen in Aktiengesellschaften. [EU] O artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 decorre da aplicação da Lei n.o 84/88, de 20 de julho de 1988, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas.

2 og 3, siehe Gesetz Nr. 1384 vom 20. Dezember 2004. [EU] 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.o 1384 de 20 de Dezembro de 2004.

AAW = Allgemeines Gesetz über die Arbeitsunfähigkeit. [EU] AAW = lei relativa à incapacidade para o trabalho.

Ab dem 1. Januar 2012 gemäß dem Gesetz CXCI von 2011 über die Leistungen für Personen mit beeinträchtigter Arbeitsfähigkeit und zur Änderung bestimmter anderer Gesetze: [EU] A partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com a Lei CXCI de 2011 relativa às prestações para as pessoas cuja capacidade de trabalho sofreu uma mudança e alterações de certos outros atos:

Absatz 3 dieses Gesetzes (nachstehend "das angefochtene Gesetz") sieht vor, dass die erneute Immobilieneintragung und andere öffentliche Registrierungen als Namensänderung vorgenommen werden. [EU] O artigo 3.o desta lei (seguidamente designada «a lei contestada») estabelece que a inscrição no Registo Predial e noutros registos públicos deve ser efectuada sob a forma de mudança de nome.

Abschließend sei darauf hingewiesen, dass Italien sowohl zivile als auch militärische Vorhaben auf derselben Grundlage, dem Gesetz 808/85, gefördert hat. [EU] Por último, recorde-se que a Itália utilizou a mesma base jurídica, a Lei n.o 808/85, para apoiar projectos civis e militares.

Abweichend von diesem Grundsatz, der übrigens im Gesetz Nr. 90-568 selbst festgeschrieben ist, hat der Gesetzgeber für FT vom allgemeinen Recht abweichende Steuerregelungen (Artikel 18 bis 21 des Gesetzes Nr. 90-568) im Rahmen von zwei Regelungen festgelegt, einer "Übergangsregelung", die vom 1. Januar 1991 bis 1. Januar 1994 gilt, und einer "endgültigen Regelung", die ab 1. Januar 1994 ohne zeitliche Begrenzung gilt: [EU] No entanto, contrariamente a este princípio, incluído aliás na própria Lei n.o 90-568 [9], o legislador estabeleceu regras fiscais derrogatórias ao regime normal para a FT (artigos 18. o a 21.o da Lei n.o 90-568) no âmbito de dois regimes, um regime «transitório» aplicável entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1994, seguidamente um regime «definitivo» aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 e sem limitação de duração:

Aktiengesellschaften und Gesellschaften mit beschränkter Haftung, die gemäß Artikel 2 Absatz 1 Unterabsatz 1 des Gesetzes Nr. 90/2003 über die Einkommensteuer einkommensteuerpflichtig sind und im isländischen internationalen Schiffsregister (IIS) registrierte Schiffe betreiben, können beschließen, Steuern auf den Betrieb ihrer Handelsschiffe gemäß diesem Gesetz anstatt des Gesetzes Nr. 90/2003 zu entrichten." [EU] «as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada sujeitas a tributação nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento e os navios mercantes utilizados para o transporte de mercadorias registados no Registo Internacional de Navios da Islândia (IIS) podem optar por pagar o imposto sobre os lucros das actividades de navegação dos seus navios mercantes de acordo com esta lei, e não de acordo com a Lei n.o 90/2003».

Alcoa führt aus, der Transfer der zur Finanzierung des Tarifs erforderlichen Mittel erfolge von Privatunternehmen (Stromverbrauchern) an ein anderes Privatunternehmen (Alcoa), während der Staat seine Rolle auf die Verabschiedung eines Gesetzes über die Entrichtung der geforderten Beträge beschränkt habe, ohne Ermessensspielraum im Hinblick auf die Verwendung der Mittel, die ausschließlich für die im Gesetz vorgesehene Tarifregelung zu erfolgen habe. [EU] Afirma que os fundos necessários para o financiamento da tarifa são transferidos de pessoas privadas (os consumidores de energia eléctrica) para uma entidade privada (a Alcoa) e que a intervenção do Estado se limita à adopção de uma lei que impõe o pagamento dos montantes necessários sem que lhe tenha sido conferido qualquer poder discricionário para dispor dos fundos, a não ser para aplicar o regime previsto pela lei.

Alle Anträge auf Garantierente in Form einer Altersrente (Gesetz 1998:702) und auf Altersrente in Form einer ergänzenden Zusatzrente (Gesetz 1998:674). [EU] Todos os pedidos de pensão de garantia sob a forma de pensão de velhice (Lei 1998:702) e de pensão de velhice sob a forma de pensão complementar (Lei 1998:674).

Alle Anträge auf Hinterbliebenenrenten (Gesetz über die staatlichen Renten vom 1. Januar 1996; Gesetz über die staatlichen kapitalgedeckten Renten vom 1. Juli 2001). [EU] Todos os pedidos de pensão de sobrevivência (Lei de 1 de Janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado; Lei de 1 de Julho de 2001 relativa às pensões financiadas pelo Estado).

Alle Anträge auf Hinterbliebenenrenten im Rahmen der staatlichen Sozialversicherung, die auf der Grundlage des Grundbetrags der Hinterbliebenenrente berechnet werden (Gesetz über die Renten im Rahmen der staatlichen Sozialversicherung). [EU] Todos os pedidos de pensão de sobrevivência da segurança social do Estado, calculados a partir do montante básico da pensão de sobrevivência (Lei relativa às pensões da segurança social do Estado).

Alle Anträge auf Invaliditätsrenten (Gesetz über die staatlichen Renten vom 1. Januar 1996). [EU] Todos os pedidos de pensão de invalidez (Lei de 1 de Janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado).

Alle Anträge auf Renten, die nach dem Gesetz Nr. 461/2003 Slg. über die soziale Sicherheit (geänderte Fassung) berechnet werden. [EU] Todos os pedidos de pensão calculada nos termos da Lei n.o 461/2003 da Segurança Social, com as a alterações que lhe foram introduzidas.

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