Gerichtsurteilen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

13 results for Gerichtsurteilen

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	German	Portuguese
	Bei diesen Debatten sei die Regierung gegen die Änderungsanträge gewesen, mit denen eine außerordentliche staatliche Subvention für Gebietskörperschaften, deren Mittel zur Erfüllung von Gerichtsurteilen nicht ausreichen sollten, zwingend eingeführt werden sollte. [EU]	No decurso desses debates, o Governo ter-se-ia oposto às alterações destinadas a impor ao Estado a obrigatoriedade de concessão de uma subvenção excepcional a uma autarquia cujos recursos fossem insuficientes para executar uma decisão judicial.
	eine Forderung nach Anerkennung oder Vollstreckung –; auch im Wege der Zwangsvollstreckung –; von Gerichtsurteilen, Schiedssprüchen oder gleichwertigen Entscheidungen, ungeachtet des Ortes, an dem sie ergangen sind. [EU]	Um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.
	Es gilt, etwaigen Verwaltungsakten oder Gerichtsurteilen zur Beendigung von Streitigkeiten zwischen den Behörden und dem Betriebsinhaber Rechnung zu tragen, sofern diese Verwaltungsakte oder Gerichtsurteile die Zuteilung oder Erhöhung von Zahlungsansprüchen zur Folge haben. [EU]	Deve ser tido em consideração qualquer acto administrativo ou decisão judicial que ponha termo a um litígio entre a administração e o agricultor que resulte na atribuição ou no aumento de direitos ao pagamento.
	Forderungen auf Anerkennung oder Vollstreckung –; auch im Wege der Zwangsvollstreckung –; von Gerichtsurteilen, Schiedssprüchen oder gleichwertigen Entscheidungen, ungeachtet des Ortes, an dem sie ergangen sind; [EU]	Um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.
	Fortsetzung der Justizreform und Ergreifung von Maßnahmen zur Reduzierung des Rückstaus anhängiger Rechtssachen bei allen Gerichten; Rationalisierung der Gerichtsorganisation, einschließlich Entwicklung moderner informationstechnischer Systeme und Gewährleistung eines angemessenen Personalbestands auf Verwaltungsebene. Gewährleistung der ordnungsgemäßen und effektiven Durchsetzung von Gerichtsurteilen; Gewährleistung des Zugangs zu den Gerichten und zu Rechtsbeistand und Bereitstellung der hierfür erforderlichen Haushaltsmittel. [EU]	Continuar a implementação da reforma da administração judiciária e tomar medidas para reduzir os atrasos de processos em todos os tribunais; racionalizar a organização dos tribunais, incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologia da informação e um nível adequado de pessoal administrativo; assegurar a aplicação efectiva e regular das decisões dos tribunais; garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e assegurar os correspondentes recursos orçamentais; reforçar a formação em matéria de legislação da UE.
	Gewährleistung der allgemeinen Bekanntmachung von Gerichtsurteilen. [EU]	Assegurar uma ampla divulgação das decisões dos tribunais.
	Gewährleistung der ordnungsgemäßen und effektiven Durchsetzung von Gerichtsurteilen. [EU]	Assegurar a aplicação regular e eficaz das decisões dos tribunais.
	Kontinuierliche Verbesserung der Umsetzung von Gerichtsurteilen. [EU]	Assegurar um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais.
	Kontinuierliche Verbesserung der Umsetzung von Gerichtsurteilen. [EU]	Conseguir um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais.
	Maßnahmen zur Gewährleistung einer ordnungsgemäßen und vollständigen Vollstreckung von Gerichtsurteilen. [EU]	Tomar medidas para assegurar a execução adequada e integral das decisões dos tribunais.
	Maßnahmen zur Gewährleistung einer ordnungsgemäßen vollständigen Vollstreckung von Gerichtsurteilen. [EU]	Tomar medidas para garantir a execução adequada e integral das decisões dos tribunais.
	Schaffung und Umsetzung eines IT-Netzwerks für Staatsanwälte auf allen Ebenen; Gewährleistung der Durchsetzung von Gerichtsurteilen. [EU]	Criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis. Assegurar o cumprimento das decisões judiciais.
	Zahlungsansprüche, die aufgrund von Verwaltungsakten oder Gerichtsurteilen aus der nationalen Reserve zugewiesen wurden, um den Betriebsinhabern einen Ausgleich zu gewähren, sollten nicht den Einschränkungen gemäß Artikel 42 Absatz 8 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 unterliegen. [EU]	Os direitos provenientes da reserva nacional atribuídos por força de actos administrativos ou decisões judiciais, com o objectivo de compensar agricultores, não devem ser sujeitos às restrições previstas no n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
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