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[23] Verordnung (EG) Nr. 1435/2003 des Rates vom 22. Juli 2003 über das Statut der Europäischen Genossenschaft (ABl. L 207 vom 18.8.2003, S. 1). [EU] |
Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1). |  |
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5 Das vertragliche Recht des Inhabers eines Finanzinstruments (worunter auch ein Geschäftsanteil an einer Genossenschaft fällt), eine Rücknahme zu verlangen, führt nicht von vornherein zu einer Klassifizierung des Finanzinstruments als finanzielle Verbindlichkeit. [EU] |
O direito contratual do detentor de um instrumento financeiro (incluindo acções dos membros de entidades cooperativas) de pedir a remição não exige, por si, que o instrumento financeiro seja classificado como passivo financeiro. | |
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Abweichend von Absatz 1 darf bei der Lieferung von Rohmilch von einem Landwirt an eine Genossenschaft kein Vertrag und/oder kein Vertragsangebot vorgeschrieben sein, wenn der betreffende Landwirt dieser Genossenschaft angehört und die Satzung dieser Genossenschaft oder die sich aus dieser Satzung ergebenden oder darin vorgesehenen Regeln und Beschlüsse Bestimmungen enthalten, mit denen eine ähnliche Wirkung erzielt wird wie mit den in Absatz 2 Buchstaben a, b und c genannten Bestimmungen. [EU] |
Em derrogação do n.o 1, não é exigível um contrato e/ou uma proposta de contrato caso o agricultor entregue o leite cru a uma cooperativa da qual seja membro e cujos estatutos ou regras e decisões neles previstas ou deles derivadas contenham disposições de efeitos semelhantes aos das disposições estabelecidas no n.o 2, alíneas a), b) e c). | |
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Alle diese Elemente haben die Verschuldungsfähigkeit der Genossenschaft, deren Verschuldungsquoten die im Allgemeinen zulässigen Grenzwerte deutlich überschritten haben, nahezu erschöpft. [EU] |
Todos estes elementos esgotaram quase totalmente a capacidade de endividamento da cooperativa, cujos rácios de endividamento ultrapassaram amplamente os limiares geralmente autorizados. | |
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Allerdings sollte berücksichtigt werden, dass die Definition einer Genossenschaft in der Kommissionsmitteilung relativ eng gefasst wird, da sich die Mitteilung der Kommission im Allgemeinen offenbar auf Genossenschaften auf Gegenseitigkeit bezieht. [EU] |
Convém recordar, porém, que a Comunicação da Comissão tem aparentemente subjacente um conceito de cooperativa relativamente estrito, na medida em que o texto em geral parece referir-se às cooperativas mutualistas puras [59]. | |
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Als "Äquivalenzhandel" gelten gemäß Absatz 3 Abschnitt 10-50 des Steuergesetzes die von Fischereiabsatzgenossenschaften bei Mitgliedern einer anderen Fischereiabsatzgenossenschaft getätigten Einkäufe, sofern bestimmte Voraussetzungen erfüllt sind, ferner die Einkäufe einer Landwirtschaftsgenossenschaft bei einer entsprechenden Genossenschaft mit dem Ziel der Marktregulierung sowie Ankäufe, die durch eine staatliche Behörde vorgeschrieben werden.Nach der geplanten Regelung soll ein Steuerabzug generell nur in Bezug auf die Einkünfte gewährt werden, die aus dem Handel mit Mitgliedern erzielt werden. [EU] |
«Transacções equivalentes» são definidas no n.o 3 da Secção 10-50 da Lei Fiscal como as aquisições efectuadas por organizações de vendas de pescadores a membros de outra organização de vendas de pescadores sob reserva de certas condições, as aquisições efectuadas por uma cooperativa agrícola a uma cooperativa correspondente com o objectivo de regular o mercado, bem como as aquisições impostas por uma autoridade estatal [16].Decorre da disposição proposta que uma dedução fiscal recai, em geral, unicamente sobre o rendimento resultante das transacções com os membros. | |
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Als Beispiel wird von den norwegischen Behörden Artikel 64 der EG-Verordnung über das Statut der Europäischen Genossenschaft genannt, nach dem eine Genossenschaft die Ausgabe von Wertpapieren, die keine Geschäftsanteile sind, vornehmen kann, die von Mitgliedern oder von außenstehenden Personen gezeichnet werden können. [EU] |
A título de exemplo, as autoridades norueguesas remetem para o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia [23], nos termos do qual as sociedades cooperativas podem prever a criação de títulos, com excepção de acções, que podem ser subscritos por membros ou por não membros. | |
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Als "Produktionsstätte, in der Biodiesel hergestellt wird" galt eine Kapitalgesellschaft ("corporation"), eine Gesellschaft mit beschränkter Haftung ("limited liability company"), eine Personengesellschaft ("partnership"), eine natürliche Person ("individual") oder eine Genossenschaft ("association"), die an der Herstellung von Dieselkraftstoff beteiligt war, der mindestens fünf Prozent Biodiesel enthielt und die Anforderungen der American Society for Testing and Materials (Normungsorganisation) erfüllte. [EU] |
Por «unidade de produção de biodiesel» entendia-se uma «sociedade, sociedade de responsabilidade limitada, parceria, pessoa singular ou associação envolvidas na produção de gasóleo que contenha, pelo menos, cinco por cento de biodiesel que cumpra as especificações da American Society for Testing and Materials.» | |
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Am 22. Juli 2003 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 1435/2003 über das Statut der Europäischen Genossenschaft (SCE) und die Richtlinie 2003/72/EG zur Ergänzung des Statuts der Europäischen Genossenschaft hinsichtlich der Beteiligung der Arbeitnehmer [7] angenommen. [EU] |
Do mesmo modo, em 22 de Julho de 2003, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) [6] e a Directiva 2003/72/CE que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores [7]. | |
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Anders ausgedrückt, wird ersichtlich, dass der Staat die Gründung des FPAP, der sich in Form einer Genossenschaft konstituierte, und sein Engagement auf den Terminmärkten für Erdölerzeugnisse konkret unterstützt hat, obgleich diese Aktivität nicht der gewöhnlichen Aktivität einer Genossenschaft entspricht, und zwar unter den Bedingungen des Wettbewerbs mit privaten Wirtschaftsbeteiligten, bei denen es sich nicht um die normalen Wettbewerbsbedingungen handelt. [EU] |
Por outras palavras, torna-se evidente que o Estado apoiou concretamente a criação do FPAP, constituído sob a forma de associação profissional, e a sua actuação nos mercados a prazo dos produtos petrolíferos, quando essa actividade não corresponde à actividade comum de uma associação profissional. Tudo isto em condições de concorrência com operadores privados que não são normais. | |
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Anhand der ihr vorliegenden Informationen kann die Überwachungsbehörde jedoch nicht ausschließen, dass es Fälle geben könnte, in denen das Kapital weder von der Genossenschaft noch von den Mitgliedern versteuert wird. [EU] |
Contudo, os dados de que o Órgão de Fiscalização dispõe não lhe permitem excluir a possibilidade de virem a existir situações em que o capital não será tributado nem à cooperativa, nem aos membros. | |
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Artikel 2 der Satzung besagt: Ziel der Genossenschaft ist die Entwicklung von Produkten, die den Fischereiunternehmen die Deckung folgender Risiken ermöglichen soll: Schwankungen der Dieselkraftstoffpreise, Meeresverschmutzung oder Gesundheitsgefährdung im Zusammenhang mit einer Verschmutzung, Schließung von Quoten oder erhebliche Verringerung der Fangmöglichkeiten, marktbedingte Risiken. [EU] |
O artigo 2.o dos estatutos indica que: «A Associação tem por objectivo a criação de produtos destinados a permitir aos empresários da pesca assegurar a cobertura dos seguintes riscos: flutuação dos preços do gasóleo, poluição marítima ou risco sanitário associado à poluição, fecho das quotas ou redução importante das possibilidades de pesca, riscos associados ao mercado. | |
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Artikel 60 Absatz 1 des Regionalgesetzes Nr. 17/2004 verschafft lediglich sizilianischen Genossenschaften einen Vorteil, während sizilianische Unternehmen, die in beliebigen Wirtschaftszweigen tätig und nicht als Genossenschaft organisiert sind, aus dem Kreis der möglichen Empfänger ausgeschlossen sind. [EU] |
O n.o 1 do artigo 60.o da Lei Regional n.o 17/2004 confere uma vantagem unicamente a favor das cooperativas sicilianas ao excluir dos potenciais beneficiários do regime as empresas sicilianas de quaisquer outros sectores que não sejam cooperativas. | |
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Auch wenn sich der FPAP in Form einer Genossenschaft konstituiert hat, wird erkennbar, dass er somit auf diesen Terminmärkten durch den Erwerb von Optionen wie eine normale privatwirtschaftliche Gesellschaft agiert, die auf dieser Art von Märkten tätig ist, und gemäß den Regeln der Marktwirtschaft arbeitet. [EU] |
Transparece, assim, que o FPAP, embora constituído sob a forma de associação, actua nos mercados a prazo através da aquisição de opções tal como o faria qualquer outra sociedade privada a actuar neste tipo de mercados e a operar de acordo com as regras da economia de mercado. | |
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Auf die Anwendung dieser Bestimmung wird nur dann verzichtet, wenn in der Satzung einer Genossenschaft die Zahlung eines Mitgliedsbeitrags festgelegt ist. [EU] |
Este requisito só é suprimido se a obrigação de o membro pagar uma quota for prevista nos estatutos da cooperativa. | |
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Aufgrund des Steuervorteils kann die entgegennehmende Genossenschaft steuerfreie Eigenkapitalzuweisungen in derselben Höhe vornehmen, als hätte sie einen entsprechenden Betrag durch die Annahme von Aktieneinlagen erhalten. [EU] |
A vantagem fiscal permite à cooperativa beneficiária afectar o mesmo montante a título de capitais próprios sem ser obrigada a pagar impostos, tal como se tivesse recebido um montante semelhante em depósitos de acções. | |
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Auf Grundlage desselben Dokuments hatte die Kommission ferner festgestellt, dass bestimmte Mitglieder, deren Tätigkeit keinen Bezug zur Fischerei aufwies, die aber zu einer moralischen Unterstützung der Genossenschaft bereit sind, ebenfalls die Möglichkeit hatten, ihre Beitragszahlungen an den FPAP von der Steuer abzusetzen, auch wenn diese nicht für ein Absicherungsrisiko verwendet wurden. [EU] |
Com base no mesmo documento, a Comissão também verificou que alguns membros cuja actividade não tinha qualquer ligação com a pesca, mas que estavam «dispostos a dar apoio moral ao sindicato», tinham igualmente a possibilidade de beneficiar da dedução fiscal correspondente às suas contribuições para o FPRP, ainda que sobre estas não pesasse um risco de garantia. | |
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Außerdem haben die Mitglieder der Genossenschaft ein Darlehen in Höhe von 500 Millionen ITL (€; 258230) bereitgestellt. [EU] |
Por outro lado, os sócios concederam à cooperativa um empréstimo de ITL 500 milhões (€ 258230). | |
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Außerdem merkt die Kommission an, dass - wenn diese Subventionsäquivalente in die Berechnungsgrundlage einfließen sollten - für jede während des Zeitraums der Tätigkeit des FPAP auf den Ölterminmärkten erfolgte Treibstoffversorgung die Differenz zwischen den entsprechenden Ausgaben bei einem Kauf zum Tagespreis und dem tatsächlich von der Genossenschaft fakturierten Preis berechnet werden müsste, wobei zuvor der für die jeweilige Treibstoffart und den Lieferort geltende Tagespreis ermittelt werden müsste. [EU] |
Além disso, a Comissão nota que, se se quisesse ter em conta estes equivalente-subvenção na base de cálculo, seria necessário calcular, para cada abastecimento de combustível efectuado durante o período de actividade do FPAP nos mercados a prazo do petróleo, a diferença entre a despesa que teria resultado de uma compra ao preço do dia e o custo efectivamente facturado pela cooperativa, depois de determinado o preço do dia aplicável ao tipo de combustível comprado e ao local de abastecimento. | |
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Außerdem sollte sie nur bei Maßnahmen zwischen der Genossenschaft und ihren Mitgliedern ansetzen, d. h. da, wo die genossenschaftlichen Prinzipien ihren eigentlichen Sinn haben. [EU] |
Por outro lado, as derrogações devem circunscrever-se às acções entre a cooperativa e os seus sócios, isto é, às circunstâncias em que os princípios mutualistas fazem todo o sentido. | |
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