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12.13 Bis zum Ablauf einer Frist von 30 Monaten (Fahrzeugklassen M1 und N1) bzw. 48 Monaten (übrige Fahrzeugklassen) nach dem Tag des Inkrafttretens der Änderungsserie 04 können die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, weiterhin Fahrzeugtypen genehmigen, die den Vorschriften dieser Regelung in der Fassung der vorhergehenden Änderungsserie entsprechen. [EU] Uma vez decorridos 30 meses, para os veículos das categorias M1 e N1, e 48 meses para os veículos das outras categorias, a contar da data oficial de entrada em vigor da série 04 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a conceder homologações aos modelos de veículos que cumpram as disposições do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série de alterações precedente.

.2 Einbauzeichnungen und Wartungsanleitungen, einschließlich der Vorschriften für regelmäßige Inspektionen, sind von der Verwaltung des Flaggenstaates zu genehmigen; diese untersucht und genehmigt die Anlage vor ihrer Inbetriebnahme. [EU] .2 Os desenhos e as instruções de manutenção das instalações, incluindo as disposições em matéria de inspecções periódicas, deverão ser aprovados pela Administração do Estado de bandeira, que inspeccionará e aprovará a instalação antes de esta entrar em serviço.

31994 D 0085: Entscheidung 94/85/EG der Kommission vom 16. Februar 1994 über das Verzeichnis der Drittländer, aus denen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von frischem Geflügelfleisch genehmigen (ABl. L 44 vom 17.2.1994, S. 31), geändert durch: [EU] 31994 D 0085: Decisão 94/85/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (JO L 44 de 17.2.1994, p. 31), alterada por:

Ab Inkrafttreten dieses Abkommens genehmigen die Vertragsparteien den freien Kapitalverkehr im Zusammenhang mit nach den Rechtsvorschriften des Aufnahmestaates getätigten Direktinvestitionen und nach den Bestimmungen dieses Abkommens getätigten Investitionen sowie die Liquidation oder Rückführung dieses Kapitals und daraus resultierender Gewinne. [EU] A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as Partes permitirão a livre circulação de capitais relativos a investimentos diretos efetuados em conformidade com as leis do país anfitrião e os investimentos efetuados em conformidade com as disposições do presente Acordo, bem como a liquidação ou repatriamento destes capitais e de quaisquer lucros deles provenientes.

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a genehmigen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von unbehandelten Federn und Federteilen aus der Mongolei. [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação de penas e partes de penas não transformadas a partir da Mongólia.

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde das direkte Verbringen von Schlachtschweinen zu einem Schlachthof innerhalb des Gebietes, oder in Ausnahmefällen zu einem bestimmten Schlachthof außerhalb des Gebietes, für die sofortige Schlachtung genehmigen. [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o transporte de suínos, para abate imediato, directamente para um matadouro situado na área descrita no anexo ou, em casos excepcionais, para matadouros designados fora da referida área na Alemanha.

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde die Beförderung von Schweinen von einem Haltungsbetrieb, der sich innerhalb der in Anhang I A aufgeführten Gebiete, aber außerhalb einer Schutz- oder Überwachungszone befindet, genehmigen: [EU] Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, mas situada fora de uma zona de protecção ou de vigilância:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde die direkte Beförderung von Schweinen von einem Haltungsbetrieb, der sich innerhalb einer Überwachungszone befindet, zu einem benannten Haltungsbetrieb genehmigen, in dem sich keine Schweine aufhalten und der sich innerhalb derselben Überwachungszone befindet, sofern: [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde die direkte Beförderung von Schweinen von einem Haltungsbetrieb, der sich innerhalb einer Überwachungszone befindet, zu einem benannten Haltungsbetrieb in der Schutzzone genehmigen, sofern: [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada na zona de protecção, desde que:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde gemäß dem Schutzimpfungsplan folgende Verbringungen von Geflügel und anderen Erzeugnissen genehmigen: [EU] A autoridade competente pode, em derrogação à alínea a) do n.o 1 e em conformidade com o plano de vacinação preventiva, autorizar as seguintes deslocações de aves de capoeira e outros produtos:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde genehmigen, dass Schweine auf direktem Wege aus einem Haltungsbetrieb innerhalb einer Überwachungszone zu einem ausgewiesenen Haltungsbetrieb befördert werden, in dem sich keine Schweine befinden und der innerhalb derselben Überwachungszone oder in der von dieser Überwachungszone umgebenen Schutzzone liegt, sofern [EU] Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância «ou na zona de protecção que a envolve», desde que:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde genehmigen, dass Schweine auf direktem Wege von einem Haltungsbetrieb innerhalb einer Überwachungszone zu einem ausgewiesenen Haltungsbetrieb befördert werden, der nicht mit Schweinen belegt ist und der in derselben Überwachungszone liegt, vorausgesetzt, [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde genehmigen, dass Schweine aus einem innerhalb der Gebiete gemäß Anhang I Abschnitt A, jedoch außerhalb einer Schutz- oder Überwachungszone gelegenen Betrieb [EU] Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas enumeradas no ponto A do anexo I mas fora de uma zona de protecção ou de vigilância:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a kann die zuständige Behörde genehmigen, dass Schweine von einem Haltungsbetrieb, der innerhalb der im Anhang aufgeführten Gebiete liegt, [EU] Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas zonas indicadas no anexo:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a können die zuständigen Behörden den direkten Transport von Schweinen zu einem in dem im Anhang aufgeführten Gebiet liegenden Schlachthof oder, in Ausnahmefällen, zu benannten Schlachthöfen außerhalb dieses Gebiets in der Slowakei zur unmittelbaren Schlachtung genehmigen. [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o transporte de suínos, para abate imediato, directamente para um matadouro situado na área descrita no anexo ou, em casos excepcionais, para matadouros designados fora da referida área na Eslováquia.

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a und nicht früher als 10 Tagen nach Inkrafttreten dieser Entscheidung kann die zuständige Behörde das direkte Verbringen von Schlachtschweinen zu einem Schlachthof innerhalb der in Anhang I beschriebenen Gebiete genehmigen: [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1 e não antes de 10 dias após a entrada em vigor da presente decisão, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I:

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe b genehmigen die Mitgliedstaaten die Einfuhr der unter Artikel 1 Buchstabe b Ziffern i, ii und iii genannten Erzeugnisse, wenn diese von Vögeln stammen, die vor dem 15. Februar 2006 geschlachtet oder erlegt wurden. [EU] Em derrogação ao disposto na alínea b) do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação dos produtos referidos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do referido artigo que tenham sido obtidos a partir de aves abatidas ou caçadas antes de 15 de Fevereiro de 2006.

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe b können die auf den Websites in Anhang III angegebenen zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten eine technische Hilfe oder Vermittlungsdienste im Zusammenhang mit in Anhang IA aufgeführten Ausrüstungen, Gütern oder Technologien unter ihnen geeignet erscheinenden Bedingungen genehmigen, sofern die Ausrüstungen, Güter oder Technologien Nahrungszwecken, landwirtschaftlichen, medizinischen oder anderen humanitären Zwecken dienen. [EU] Em derrogação do n.o 1. alínea b), as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários.

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe b zweiter Gedankenstrich genehmigen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von Fleischerzeugnissen, die Fleisch von Geflügel, Laufvögeln, Wildgeflügel oder Zuchtfederwild enthalten oder daraus hergestellt wurden, soweit das Fleisch der betreffenden Tierart einer spezifischen Behandlung gemäß Anhang II Teil 4 Abschnitte B, C oder D der Entscheidung 2005/432/EG unterzogen wurde." [EU] Em derrogação ao disposto no segundo travessão da alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de aves de capoeira, ratites, caça de criação ou selvagem de penas, desde que a carne destas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE da Comissão.».

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe e genehmigen die Mitgliedstaaten die Einfuhr und die Verbringung von Fleischerzeugnissen in die Gemeinschaft, die aus Fleisch von Federwild bestehen oder dieses enthalten, sofern das Fleisch dieser Arten mindestens einer der spezifischen Behandlungen gemäß Anhang II Teil 4 Abschnitte B, C oder D der Entscheidung 2007/777/EG unterzogen worden ist. [EU] Em derrogação ao disposto na alínea e) do n.o 1, os Estados-Membros autorizam as importações e a introdução na Comunidade de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas, na condição de que a carne destas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

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