Gemeinschaftsrechtsakten : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Allgemeine Vorschriften für eine ständige Vorbereitung auf den Seuchenfall und insbesondere die Durchführung tierärztlicher Überwachungs- und Biosicherheitsmaßnahmen sind in anderen Gemeinschaftsrechtsakten und insbesondere in den Richtlinien 90/425/EWG und 92/40/EWG festgelegt. [EU]	Os requisitos gerais para a manutenção de um elevado nível de preparação para a doença, nomeadamente para a aplicação de medidas de supervisão veterinária e de biossegurança, estão previstos na legislação comunitária, designadamente nas Directivas 90/425/CEE e 92/40/CEE.
	Anforderungen, die die Aufnahme der betreffenden Dienstleistungstätigkeit aufgrund ihrer Besonderheiten bestimmten Dienstleistungserbringern vorbehalten, mit Ausnahme von Anforderungen, die Bereiche betreffen, die von der Richtlinie 2005/36/EG erfasst werden, oder solchen, die in anderen Gemeinschaftsrechtsakten vorgesehen sind [EU]	Requisitos, excluindo os referentes a questões abrangidas pela Directiva 2005/36/CE ou os previstos noutros instrumentos comunitários, que restringem a determinados prestadores o acesso à actividade de serviço em causa em razão da natureza específica da actividade
	Bestimmte regionale Abkommen, auf die in bestehenden Gemeinschaftsrechtsakten Bezug genommen wird, sollten von dieser Verordnung ebenfalls erfasst werden. [EU]	O presente regulamento deverá abranger igualmente certos acordos regionais referidos em actos legais comunitários existentes.
	Bestimmungen des Internationalen Privatrechts finden sich auch in anderen Gemeinschaftsrechtsakten, insbesondere in den Bereichen Verbraucherschutz, Versicherungen, Finanzdienstleistungen sowie Urheberrecht und gewerblicher Rechtsschutz. [EU]	Outros actos legislativos contêm igualmente disposições de direito internacional privado, nomeadamente nos domínios da defesa dos consumidores, dos seguros, dos serviços financeiros e da propriedade intelectual.
	den Berufskammern, die in den Mitgliedstaaten auf nationaler Ebene die Angehörigen von Rechtsberufen vertreten, die unmittelbar an der Anwendung von Gemeinschaftsrechtsakten und internationalen Übereinkünften über die justizielle Zusammenarbeit in Zivil- und Handelssachen beteiligt sind." [EU]	Por ordens profissionais que representem a nível nacional nos Estados-Membros os profissionais do direito directamente envolvidos na aplicação dos actos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.»;
	Der Begriff "energetische Verwertung" ist in anderen Gemeinschaftsrechtsakten definiert. [EU]	A noção de valorização de energia é definida noutros instrumentos comunitários.
	der weiteren Geltung von Gemeinschaftsrechtsakten, die auf der Grundlage dieser Verordnungen angenommen wurden, und [EU]	A manutenção em vigor dos actos comunitários aprovados com base nesses regulamentos; e
	der weiteren Gültigkeit von Änderungen, die durch diese Verordnungen an anderen Gemeinschaftsrechtsakten, die durch diese Verordnung nicht aufgehoben werden, eingeführt wurden. [EU]	A continuação da validade das alterações feitas por esses regulamentos a outros actos comunitários que não são revogados pelo presente regulamento.
	Die Absätze 1 und 2 berühren nicht die in anderen Gemeinschaftsrechtsakten vorgesehenen Berufshaftpflichtversicherungen oder Sicherheiten. [EU]	Os n.os 1 e 2 não afectam os regimes de seguro profissional ou outras garantias previstos noutros instrumentos comunitários.
	Die Absätze 1 und 2 lassen die in den Gemeinschaftsrechtsakten festgelegten Bestimmungen zur Gewährleistung der Dienstleistungsfreiheit oder zur Gewährung von Ausnahmen von dieser Freiheit unberührt. [EU]	Os n.o 1 e 2 não prejudicam as disposições, estabelecidas em instrumentos comunitários, que asseguram a livre prestação de serviços ou permitem excepções a essa liberdade.
	Die Aufhebung der in Absatz 1 genannten Verordnungen und Beschlüsse erfolgt unbeschadet der weiteren Geltung von Gemeinschaftsrechtsakten, die auf der Grundlage dieser Verordnungen und Beschlüsse angenommen wurden. [EU]	A revogação dos regulamentos e decisões referidos no n.o 1 não prejudica a manutenção em vigor dos actos comunitários aprovados com base nesses regulamentos e decisões.
	Die Berufskammern, die die Angehörigen der Rechtsberufe, insbesondere die Rechtsanwälte, Notare und Gerichtsvollzieher, die unmittelbar an der Anwendung von Gemeinschaftsrechtsakten und internationalen Übereinkünften im Bereich Ziviljustiz beteiligt sind, vertreten, können über ihre nationalen Organisationen als Mitglieder in das Netz aufgenommen werden, um zusammen mit den Kontaktstellen an einigen bestimmten Aufgaben und Tätigkeiten des Netzes mitzuwirken. [EU]	As ordens profissionais que representem os profissionais do direito, nomeadamente advogados e solicitadores, notários e oficiais de justiça, directamente envolvidas na aplicação dos instrumentos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil poderão tornar-se membros da rede através das suas organizações nacionais, a fim de contribuírem, com os pontos de contacto, para o desempenho de algumas das funções e actividades específicas da rede.
	Die Kommission führt bis zum 1. Juni 2012 eine Überprüfung durch, um zu beurteilen, ob der Geltungsbereich der vorliegenden Verordnung zur Vermeidung von Überschneidungen mit anderen Gemeinschaftsrechtsakten zu ändern ist. [EU]	Até 1 de Junho de 2012, a Comissão efectua uma revisão para avaliar a necessidade de alterar ou não o âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de evitar duplicações com outras disposições comunitárias aplicáveis.
	Die Mitgliedstaaten dürfen nicht verlangen, dass Dokumente eines anderen Mitgliedstaates im Original, in beglaubigter Kopie oder in beglaubigter Übersetzung vorgelegt werden, außer in den Fällen, in denen dies in anderen Gemeinschaftsrechtsakten vorgesehen ist, oder wenn zwingende Gründe des Allgemeininteresses, einschließlich der öffentlichen Ordnung und Sicherheit, dies erfordern. [EU]	Os Estados-Membros só podem exigir que um documento de outro Estado-Membro seja apresentado sob a forma de original, cópia autenticada ou tradução autenticada nos casos previstos por outros instrumentos comunitários ou em caso de excepção justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, nomeadamente a ordem pública e a segurança pública.
	Diese Ausnahmeregelungen sind notwendig, um dem Ausmaß der Rechtsvereinheitlichung im Binnenmarkt bzw. bestimmten Gemeinschaftsrechtsakten im Bereich der Dienstleistungen Rechnung zu tragen, nach denen ein Dienstleistungserbringer einem anderen Recht als dem des Niederlassungsmitgliedstaates unterliegt. [EU]	Estas excepções são necessárias para ter em conta o grau de integração do mercado interno ou determinados instrumentos comunitários relativos aos serviços que prevêem que um prestador está sujeito à aplicação de uma lei que não seja a do Estado-Membro de estabelecimento.
	die wirksame und praktische Anwendung von Gemeinschaftsrechtsakten oder zwischen zwei oder mehreren Mitgliedstaaten geltenden Übereinkünften, vor allem im Falle der Anwendbarkeit des Rechts eines anderen Mitgliedstaats. [EU]	Garantir a aplicação efectiva e prática dos actos comunitários ou das convenções em vigor entre dois ou mais Estados-Membros.
	Erfahrungs- und Informationsaustausch in Bezug auf die wirksame und praktische Anwendung von Gemeinschaftsrechtsakten und internationalen Übereinkünften [EU]	Intercâmbio de experiências e de informações no que respeita à aplicação efectiva e prática de instrumentos comunitários e internacionais
	Verhältnis zu anderen Gemeinschaftsrechtsakten [EU]	Relação com outras disposições de direito comunitário
	Verhältnis zu anderen Gemeinschaftsrechtsakten [EU]	Relação com outras disposições do direito comunitário
	werden Verhaltensweisen, die im Widerspruch zu Absatz 1 Ziffer i stehen, nach den Kriterien beurteilt, die die Gemeinschaft auf der Grundlage der Artikel 36 und 37 des EG-Vertrags aufgestellt hat, und nach den auf dieser Grundlage erlassenen spezifischen Gemeinschaftsrechtsakten. [EU]	Quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 são examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado CE e nos instrumentos comunitários especificamente adoptados com base nesses artigos.
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