Geltendmachung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Absatz 1 gilt entsprechend für die Einleitung von Verfahren zur Geltendmachung von Ansprüchen nach den Artikeln 98 und 99 der Grundverordnung sowie für die abschließende Entscheidung oder sonstige Beendigung eines solchen Verfahrens. [EU]	O disposto no n.o 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, às acções intentadas nos termos dos artigos 98.o e 99.o do regulamento de base, bem como à decisão final sobre essas acções ou qualquer outra conclusão das mesmas.
	Absatz 1 steht der Geltendmachung der Nichtigkeit, Anfechtbarkeit oder relativen Unwirksamkeit einer Rechtshandlung nach Artikel 274 Absatz 2 Buchstabe l nicht entgegen. [EU]	O disposto no n.o 1 não prejudica as acções de declaração de nulidade, de anulação ou destinadas a obter a declaração de não exequibilidade a que se refere a alínea l) do n.o 2 do artigo 274.o.
	Absatz 1 steht der Geltendmachung der Nichtigkeit, Anfechtbarkeit oder relativen Unwirksamkeit nach Artikel 274 Absatz 2 Buchstabe l von Zahlungen oder Transaktionen gemäß dem für den betreffenden Markt geltenden Recht nicht entgegen. [EU]	O n.o 1 não prejudica as acções de declaração de nulidade, de anulação ou destinadas a obter a declaração de não exequibilidade a que se refere a alínea l) do n.o 2 do artigo 274.o que possam ser instauradas para impedir pagamentos ou transacções sujeitos à lei aplicável a esse mercado.
	Arbeitnehmer oder Selbstständige, die zum Zeitpunkt des Ausscheidens aus dem Erwerbsleben das in dem betreffenden Mitgliedstaat für die Geltendmachung einer Altersrente gesetzlich vorgesehene Alter erreicht haben, oder Arbeitnehmer, die ihre abhängige Erwerbstätigkeit im Rahmen einer Vorruhestandsregelung beenden, sofern sie diese Erwerbstätigkeit in dem betreffenden Mitgliedstaat mindestens während der letzten zwölf Monate ausgeübt und sich dort seit mindestens drei Jahren ununterbrochen aufgehalten haben. [EU]	Os trabalhadores assalariados ou não assalariados que, à data em que cessaram a sua actividade, tenham atingido a idade prevista pela lei desse Estado-Membro para ter direito a uma pensão de velhice ou os trabalhadores assalariados que tenham cessado a sua actividade para fins de reforma antecipada, desde que tenham trabalhado nesse Estado-Membro, pelo menos, nos últimos 12 meses e nele tenham residido continuamente durante mais de três anos.
	Aus Gründen der Rechtssicherheit ist die Geltendmachung der Unwirksamkeit eines Vertrags auf einen bestimmten Zeitraum beschränkt. [EU]	Por razões de segurança jurídica, a invocabilidade da privação de efeitos de um contrato é limitada a um período determinado.
	bei der Feststellung der Abstammung Hilfe zu leisten, wenn dies zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen notwendig ist [EU]	Prestar assistência para determinar a filiação, se tal for necessário para efeitos da cobrança de alimentos
	bei der Feststellung der Abstammung Hilfe zu leisten, wenn dies zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen notwendig ist [EU]	Prestar assistência para determinar a filiação se tal for necessário para efeitos de cobrança dos alimentos
	Bei der Geltendmachung der Verkaufsoption würde der Preis durch eine von einem unabhängigen Fachmann angewandte Formel begrenzt. [EU]	Seria estabelecido um limite máximo para o Preço de Venda por meio de uma fórmula aplicada por um perito independente.
	bei Geltendmachung von Zinsen der Zinssatz und der Zeitraum, für den Zinsen verlangt werden, es sei denn, gesetzliche Zinsen werden nach dem Recht des Ursprungsmitgliedstaats automatisch zur Hauptforderung hinzugerechnet [EU]	Se forem reclamados juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período em relação ao qual os juros são reclamados, salvo se o capital for automaticamente acrescido de juros legais por força da legislação do Estado-Membro de origem
	BETRIFFT: CARNET ATA - GELTENDMACHUNG EINES ANSPRUCHS [EU]	ASSUNTO: LIVRETE ATA - APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO
	Dabei sollte vorgesehen werden, dass die Mitgliedstaaten, die Vertragspartei des Übereinkommens vom 23. März 1962 zwischen Schweden, Dänemark, Finnland, Island und Norwegen über die Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen sind, dieses Übereinkommen weiterhin anwenden können, da es günstigere Bestimmungen über die Anerkennung und die Vollstreckung enthält als diese Verordnung. [EU]	Neste contexto, deverá prever-se que os Estados-Membros partes na Convenção de 23 de Março de 1962 entre a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia e a Noruega sobre a cobrança das prestações de alimentos possam continuar a aplicar essa convenção atendendo a que a mesma contém regras em matéria de reconhecimento e de execução mais favoráveis do que as previstas no presente regulamento.
	Darüber hinaus sollten Kinder, die Opfer von sexuellem Missbrauch, sexueller Ausbeutung und Kinderpornografie geworden sind, Zugang zu Rechtsberatung sowie - im Einklang mit der Stellung des Opfers in den betreffenden Rechtsordnungen - zu rechtlicher Vertretung, auch zum Zweck der Geltendmachung einer Entschädigung, erhalten. [EU]	Além disso, as crianças vítimas de abuso sexual e de exploração sexual e pornografia infantil deverão ter acesso a aconselhamento jurídico gratuito e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial em causa, a patrocínio judiciário, inclusive para efeitos de pedido de indemnização.
	Darüber hinaus sollten Opfer des Menschenhandels unverzüglich Zugang zu Rechtsberatung sowie - im Einklang mit der Stellung von Opfern in der betreffenden Rechtsordnung - zu rechtlicher Vertretung, auch zum Zweck der Geltendmachung einer Entschädigung, erhalten. [EU]	Além disso, as vítimas de tráfico de seres humanos deverão ter acesso sem demora a aconselhamento jurídico e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial respectivo, acesso a patrocínio judiciário, nomeadamente para efeitos de pedidos indemnizatórios.
	Das Amt kann das Antragsverfahren aussetzen, wenn im Register für die Anträge auf gemeinschaftlichen Sortenschutz die Geltendmachung eines Anspruchs gegen den Antragsteller nach Artikel 98 Absatz 4 der Grundverordnung eingetragen worden ist. [EU]	Quando uma acção referida no n.o 4 do artigo 98.o do regulamento de base intentada contra o requerente tenha sido inscrita no Registo dos Pedidos de Reconhecimento de Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais, o Instituto pode suspender o processo relativo ao pedido.
	Das Haager Übereinkommen vom 23. November 2007 über die internationale Geltendmachung der Unterhaltsansprüche von Kindern und anderen Familienangehörigen (das "Übereinkommen") bietet ein solides Fundament für ein weltweites System der Verwaltungszusammenarbeit und für die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen und Unterhaltsvereinbarungen und sieht einen unentgeltlichen Rechtsbeistand in nahezu allen Fällen von Unterhaltsansprüchen von Kindern sowie eine Vereinfachung der Anerkennungs- und Vollstreckungsverfahren vor. [EU]	A Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família («Convenção») constitui uma boa base para a criação, a nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de obrigações alimentares e de acordos sobre alimentos, na medida em que prevê apoio judiciário gratuito em praticamente todos os casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.
	Das Haager Übereinkommen vom 23. November 2007 über die internationale Geltendmachung der Unterhaltsansprüche von Kindern und anderen Familienangehörigen ("Übereinkommen") stellt ein solides Fundament für ein weltweites System der Zusammenarbeit auf Verwaltungsebene und für eine Regelung für die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen und Unterhaltsvereinbarungen dar, da es eine unentgeltliche juristische Unterstützung in nahezu allen Fällen, die den Unterhalt für Kinder betreffen, sowie eine Vereinfachung der Anerkennungs- und Vollstreckungsverfahren vorsieht. [EU]	A Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família («a Convenção»), constitui uma boa base para a criação a nível mundial de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões e acordos em matéria de obrigações alimentares, na medida em que prevê uma assistência jurídica gratuita em praticamente todos os casos de alimentos destinados aos filhos, e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.
	Das Haager Übereinkommen vom 23. November 2007 über die internationale Geltendmachung der Unterhaltsansprüche von Kindern und anderen Familienangehörigen ("Übereinkommen") wird im Namen der Europäischen Union genehmigt. [EU]	A Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família («a Convenção») é aprovada em nome da União Europeia.
	Das Unternehmen wurde somit keinesfalls an der Überprüfung der Schlussfolgerungen der Kommission und der Geltendmachung seiner Rechte gehindert. [EU]	Assim, nada obstava a que a empresa verificasse as conclusões da Comissão e defendesse os seus direitos.
	Datum der Geltendmachung der Forderung im Rahmen dieser Verfahren: ... [EU]	Data da inscrição da dívida no quadro do processo: ...
	den ehrlichen Marktwert der GECB an dem Tag, an dem der Preis bei Geltendmachung der Verkaufsoption festgesetzt wird. [EU]	O valor de mercado justo do GECB a partir da data em que é determinado o «preço de venda».
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