GBl : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Auf der Grundlage des Gesetzes vom 31. Januar 1980 über den Schutz und die Gestaltung der Umwelt, GBl. von 1994 Nr. 49 Pos. 196. [EU]	Com base na lei de protecção do ambiente de 31 de Janeiro de 1980, JO 1994/49, pos. 196.
	Beschluss des Gemeindevorstehers Nr. II - 3130/4/01 gemäß Art. 67 des Gesetzes vom 29.08.1997 (Steuergesetz, GBl. Nr. 137, Pos. 929 mit Änd.). [EU]	Pela Decisão n.o II - 3130/4/01, ao abrigo do artigo 67.o da ordenação fiscal de 29 de Agosto de 1997 (JO n.o 137, pos. 929, com alterações).
	Beschluss des Leiters des Finanzamtes (Nr. DUS - E - 924/424/99) gemäß Art. 64 des Gesetzes vom 17.6.1966 über das Verwaltungsvollstreckungsverfahren (GBl. Nr. 36 von 1991 Pos. 161). [EU]	Por decisão do chefe da Repartição de Finanças (N.o DUS-E-924/424/99), ao abrigo do artigo 64.o da lei relativa aos procedimentos de execução na administração (JO n.o 1991/36, pos. 161)
	Beschluss des Leiters des Finanzamtes (Nr. DUS-PP-733/12/99) gemäß Art. 67 des Gesetzes vom 29.08.1997 (Steuergesetz GBl. Nr. 137, Pos. 926 mit Änd.). [EU]	Por decisão do chefe da Repartição de Finanças (N.o DUS-PP-733/12/99), ao abrigo do artigo 67.o da ordenação fiscal de 29 de Agosto de 1997 (JO n.o137, pos. 926, com alterações).
	Beschluss des Rates des FGŚ;P Nr. 205/99 gemäß Art. 4 Abs. 1 des Gesetzes vom 29.12.1993 über den Schutz von Arbeitnehmeransprüchen bei Zahlungsunfähigkeit des Arbeitgebers (GBl. Nr. 1 von 1994 Pos. 1). [EU]	Por Decisão do Conselho do FGŚ;P n.o 205/99, ao abrigo do artigo 4.o(1) da lei de protecção dos créditos dos trabalhadores (empresas falidas), de 29 de Dezembro de 1993 (JO n.o 1994/1, pos. 1).
	Beschluss des Woiwoden Nr. GKN.IV.7224/653/98 gemäß Art. 219 Abs. 1 des Gesetzes vom 21.08.1997 über die Immobilienwirtschaft (GBl. Nr. 115, Pos. 741). [EU]	Por decisão da Província (Wojewód) n.o GKN.IV.7224/653/98, ao abrigo do artigo 219.o(1) da lei de gestão dos bens imobiliários de 21 de Agosto de 1997 (JO n.o115, pos. 741).
	Beschluss Nr. 2/2000 gemäß Art. 67 des Gesetzes vom 29.08.1997 (Steuergesetz, GBl. Nr. 137, Pos. 929 mit Änd.). [EU]	Pela Decisão n.o 2/2000, ao abrigo do artigo 67.o da ordenação fiscal de 29 de Agosto de 1997 (JO n.o137, pos. 929, com alterações).
	Entscheidung Nr. FEO/72752/E/97/TT im Rahmen von Art. 8 Abs. 1 und Art. 4 Abs. 1 des Gesetzes vom 09.05.1991 über die Beschäftigung und berufliche Rehabilitation von Behinderten (GBl. Nr. 46 Pos. 201 mit Änd.). [EU]	Pela Decisão n.o FEO/72752/E/97/TT, ao abrigo dos artigos 8.o(1) e 4.o(1) da lei de emprego e reabilitação (deficientes) de 9 de Maio de 1991 (JO n.o46, pos. 201, com alterações).
	GBl. 1997 Nr. 54, Pos. 348 mit späteren Änderungen. [EU]	JO 1997/54, posição 348, tal como alterado.
	GBl. Nr. 232, Pos. 2327. [EU]	Jornal Oficial (Dziennick Ustaw), n.o 232 (2327).
	GBl. Nr. 5, Pos. 34 mit späteren Änderungen. [EU]	Jornal Oficial (Dziennik Ustaw n.o 5 (34) alterado.
	GBl. Nr. 111 Pos. 1196. [EU]	JO n.o 111, pos. 1196.
	Gemäß Art. 36 Abs. 1 des Haushaltsgesetzes für das Jahr 2000 vom 21.01.2000 (GBl. Nr. 7, Pos. 85). [EU]	Nos termos do artigo 36.o(1) da lei do orçamento de 2000, de 21 de Janeiro de 2000 (JO n.o 7, pos. 85).
	Gesetz vom 15 September 2000, Gesetzbuch für Handelsgesellschaften (GBl. [EU]	Lei de 15/9/2000 do Código das empresas comerciais (Dz.U.
	Gesetz vom 30 August 1996 über die Umwandlung von Staatsunternehmen in Aktiengesellschaften des Staates sowie über die Privatisierung (GBl. [EU]	Lei de 30/8/1996 sobre a comercialização e a privatização (Dz.
	Gesetz vom 30. Oktober 2002., GBl. Nr. 213, Pos. 1800, geändert durch das Gesetz vom 14. November 2003., GBl. Nr. 229, Pos. 2271. [EU]	Lei de 30 de Outubro de 2002, JO n.o 213, pos. 1800, alterada pela lei de 14 de Novembro de 2003, JO n.o 229, pos. 2271.
	Im Sinne des Gesetzes vom 31. Januar 1980 über den Schutz und die Gestaltung der Umwelt (GBl. von 1994 Nr. 49 Pos. 196). [EU]	Na acepção da lei de protecção do ambiente de 31 de Janeiro de 1980 (JO 1994/49, pos. 196).
	In Artikel 52 Absatz 6 des Postgesetzes heißt es ferner: "Ein öffentlicher Anbieter ist dazu verpflichtet, dem Leiter der UKE bis spätestens 31. Juli jedes Jahres den von einem Abschlussprüfer geprüften und entsprechend dem Buchhaltungsgesetz vom 29. September 1994 (GBl. vom 2002 Nr. 76, Position 694 und GBl. von 2003 Nr. 60, Position 535) sowie den Absätzen 1 und 2 erstellten Finanzbericht für das Vorjahr vorzulegen". [EU]	«O operador público é obrigado a apresentar ao Presidente da UKE, o mais tardar até 31 de Julho de cada ano, o relatório financeiro relativo ao ano anterior, examinado pelo auditor, elaborado em conformidade com a Lei de 29 de Setembro de 1994 revista relativa à contabilidade (Jornal Oficial de 2002, n.o 76, p. 694 e de 2003, n.o 60, p. 535) e de modo coerente com as secções 1 e 2».
	Mit Verordnung des Ministers für Versorgung und des Ministers für Industrie und Handel vom 15. September 1948 (GBl. Nr. 44, Pos. 334) wurden die "Kabanosy" 1948 offiziell für den Handel zugelassen. [EU]	O «kabanosy» foi oficialmente lançado no mercado por diploma dos ministros do Aprovisionamento, do Comércio e da Indústria de 15 de Setembro de 1948 (Diário legislativo 1948/44, rubrica 334).
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